Procedimento Comum Cível 7000985-21.2020.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000985-21.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7000985-21.2020.8.22.0013. APELANTE: JESSE CATARINO DO VALE ADVOGADO DO APELANTE: KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI, OAB nº RO9948A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO APELADO: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº DF29190A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB nº SP128341A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão exarado pela 1ª Câmara Cível desta Corte, assim ementado: Ação indenizatória. PIS/PASEP. Correção. Descontos indevidos. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Prescrição. Tratando-se de demanda cujo objeto se fundamenta na má gestão do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP, de atribuição do Banco do Brasil, há que se reconhecer sua legitimidade passiva ad causam e, consequentemente, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. A contagem do prazo prescricional deve ocorrer a partir da ciência do interessado sobre o saldo na conta do PASEP, não incidindo a prescrição se desse ato decorreu pouco mais de dois anos até a data do ajuizamento da ação. Em suas razões, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 17 e 485, inciso VI, ambos do CPC, art. 4-A da LC 26/1975, arts. 7º e 10º, ambos do Decreto 4.751/2003, e arts. 3º, 4º e 12, todos do Decreto n. 9978/2019. Afirma que não possui legitimidade passiva para figurar em demanda judicial na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, ao passo que a instituição bancária apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Sustenta, ainda, que a competência para processar e julgar esta ação é da justiça federal, tendo em vista que a União que deveria ser demandada neste tipo de demanda. Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso. Examinados, decido. Quanto à alegada ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente, observa-se que as razões do recurso estão ligadas ao Tema n. 1150/STJ, o qual tratou da seguinte questão: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP” Cujo julgamento resultou na seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela legitimidade passiva do recorrente. Logo, em observância ao procedimento previsto no art. 1.030 do CPC, por se encontrar em conformidade com a tese firmada no tema, deve, neste ponto, ser negado seguimento ao recurso, conforme previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Passo a análise da admissibilidade do recurso quanto aos dispositivos apontados como violados. Com relação à alegada violação ao art. 4º-A, da Lei LC 26/1975, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis ao recurso especial analogicamente (STJ - AgInt no REsp: 1898214 SE 2020/0256365-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). Quanto à manifestação acerca da competência da Justiça Federal, o do recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, isso porque, a conclusão alcançada pelo Tribunal é no sentido de que, a demanda não versa sobre índices de cálculo fixados pelo Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão da não aplicação dos índices de correção monetária na conta do PASEP, portanto, está em harmonia com o entendimento da Corte Superior. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1881297 DF 2020/0156267-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021 - Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ (STJ - AgInt no AREsp: 1694206 RS 2020/0094930-0, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). Ante ao exposto, em parte nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 1.150/STJ (art. 1.030, I, “b”, do CPC) e não se admite em relação aos dispositivos apontados como violados. Intime-se. Porto Velho - RO, 9 de outubro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

10/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSE CATARINO DO VALE em 14/08/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSE CATARINO DO VALE em 02/04/2024 23:59.

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