Apelação Cível 0005377-16.2012.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 60.978,81

Órgão julgador

Gabinete Des. Miguel Monico

Processos relacionados

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Partes do Processo

CICERO SERGIO LOPES

CPF

Autor

SERGIO CEQUESSABE

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA

OAB/RO 3593·CPF·Representa: Autor

JOSE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RO 1370·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

CICERO SERGIO LOPES

CPF

Autor

SERGIO CEQUESSABE

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/04/2026, 10:18

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/04/2026.

24/04/2026, 00:04

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/04/2026.

24/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

24/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:57

Conhecido o recurso de CICERO SERGIO LOPES e não-provido

22/04/2026, 12:28

Juntada de certidão

22/04/2026, 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2026, 11:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/04/2026, 11:17

Decorrido prazo de CICERO SERGIO LOPES em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:01

Juntada de certidão

31/03/2026, 07:29

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:19

Todas as movimentações(80)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/04/2026, 10:18

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/04/2026.

24/04/2026, 00:04

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/04/2026.

24/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Documentos

ACÓRDÃO

•22/04/2026, 12:28

DESPACHO

•13/03/2026, 11:19

24/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:57

Conhecido o recurso de CICERO SERGIO LOPES e não-provido

22/04/2026, 12:28

Juntada de certidão

22/04/2026, 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2026, 11:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/04/2026, 11:17

Decorrido prazo de CICERO SERGIO LOPES em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:01

Juntada de certidão

31/03/2026, 07:29

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:19

Pedido de inclusão em pauta

13/03/2026, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Conclusos para decisão

09/03/2026, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Titularidade Vaga. Ocupado por Juiz Convocado Flávio Henrique de Melo

09/03/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Titularidade Vaga. Ocupado por Juiz Convocado Flávio Henrique de Melo

09/03/2026, 09:11

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #{numero_tema_RG}

09/03/2026, 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

12/12/2025, 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:08

Juntada de Petição de Recurso especial

14/10/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 17:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/10/2025, 07:32

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 11:26

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/10/2025, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:26

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:26

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:26

Embargos de Declaração Acolhidos

29/09/2025, 13:15

Juntada de certidão

22/09/2025, 09:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2025, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 15:53

Juntada de certidão

04/09/2025, 07:12

Pedido de inclusão em pauta

22/08/2025, 10:23

Conclusos para decisão

18/08/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/07/2025, 07:32

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 08:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

10/07/2025, 10:21

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:19

Conhecido o recurso de CICERO SERGIO LOPES e provido em parte

07/07/2025, 13:46

Juntada de certidão

23/06/2025, 08:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2025, 08:13

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/06/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 07:09

Pedido de inclusão em pauta

26/05/2025, 09:25

Conclusos para decisão

21/01/2025, 07:32

Juntada de Petição de parecer

20/01/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/01/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 13/01/2025.

13/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 07:49

Conclusos para decisão

19/12/2024, 13:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/12/2024, 10:30

Juntada de termo de triagem

19/12/2024, 10:29

Recebidos os autos

19/12/2024, 07:41

Distribuído por sorteio

19/12/2024, 07:41

DECISÃO

•09/03/2026, 09:11

ACÓRDÃO

•29/09/2025, 13:15

DESPACHO

•10/09/2025, 15:53

DESPACHO

•22/08/2025, 10:23

ACÓRDÃO

•07/07/2025, 13:46

DESPACHO

•26/05/2025, 09:25

DESPACHO

•10/01/2025, 07:49

SENTENÇA

•21/11/2024, 10:52

DESPACHO

•01/10/2024, 08:15

DESPACHO

•26/03/2024, 14:13

DESPACHO

•20/10/2023, 09:27

DECISÃO

•02/10/2023, 07:32

CERTIDÃO

•31/07/2023, 09:50

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•22/04/2026, 12:28

DESPACHO

•13/03/2026, 11:19

DECISÃO

•09/03/2026, 09:11

ACÓRDÃO

•29/09/2025, 13:15

DESPACHO

•10/09/2025, 15:53

DESPACHO

•22/08/2025, 10:23

ACÓRDÃO

•07/07/2025, 13:46

DESPACHO

•26/05/2025, 09:25

DESPACHO

•10/01/2025, 07:49

SENTENÇA

•21/11/2024, 10:52

DESPACHO

•01/10/2024, 08:15

DESPACHO

•26/03/2024, 14:13

DESPACHO

•20/10/2023, 09:27

DECISÃO

•02/10/2023, 07:32

CERTIDÃO

•31/07/2023, 09:50

DESPACHO

•24/02/2023, 08:46

AUTOS DIGITALIZADOS

•16/01/2023, 12:00

DECISÃO

•08/12/2022, 14:39

DECISÃO

•18/08/2022, 07:55