Procedimento Comum Cível 7003562-96.2020.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003562-96.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 DECISÃO Processo: 7003562-96.2020.8.22.0004. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Apelação Cível Assunto: Correção Monetária Requerente (s): LUIZ ANDRE MENEGUETTI, CPF nº 19215797220, RUA PARAÍBA 353 JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado (s): JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A Requerido (s): BANCO DO BRASIL SA, CNPJ nº 00000000220396, AVENIDA MARECHAL RONDON 567, - DE 223 A 569 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-027 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado (s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº PB27598A DECISÃO Vistos, LUIZ ANDRÉ MENEGUETTI apela da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Ouro Preto do Oeste, nos autos da ação de reparação por danos materiais n. 7003562-96.2020.8.22.0004, que move em face do apelado BANCO DO BRASIL S/A. Pugnou, inicialmente, pela concessão do benefício da gratuidade judiciária, ante a sua impossibilidade de recolher as custas processuais. Exarei despacho (fls. 329/330) determinando sua intimação para comprovação da alegada hipossuficiência. O apelante apresentou petição (fl. 332) requerendo desistência da ação e, por consequência, do recurso por si interposto. É o relatório. Examinados, decido. Depreende-se da manifestação apresentada pelo apelante que este desistiu da ação ajuizada e, por consequência, do apelo interposto. Considerando o teor do art. 998, do Código de Processo Civil, que prescreve que “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”, acolho o pleito de desistência formulado pelo apelante. À luz do exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso de apelação. Procedidas às anotações necessárias, transitado em julgado, à origem. P. I. C.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau DECISÃO Processo: 7003562-96.2020.8.22.0004. APELANTE: LUIZ ANDRE MENEGUETTI Advogado: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR (OAB/RO 2394) Advogado: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA (OAB/RO 3505) APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/RO 6676) Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/MG 44698) Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/RO 4875) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Data da distribuição: 04/05/2021 DECISÃO Intimação - - APELAÇÃO (PJE) Origem: 7003562-96.2020.8.22.0004 - Ouro Preto do Oeste/RO/1ª Vara Cível Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e, por consequência, indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, II, ambos do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, no pedido de Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-IRDR n. 71/TO, em 12/03/2021, determinou a suspensão nacional de todas as ações em trâmite que versem sobre: 1. A legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Dessa forma, considerando que no caso sub judice há insurgência acerca de tais matérias, determino a suspensão do presente feito até posterior pronunciamento da Corte Superior. A Coordenadoria Cível de 2º Grau deverá providenciar as anotações necessárias para o sobrestamento do feito, devendo este aguardar o período de suspensão no próprio departamento. Com o julgamento da controvérsia, faça-me a conclusão. Notifique-se o juízo de 1º grau acerca desta decisão, servindo a presente como ofício. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 12 de maio de 2021 ISAIAS FONSECA MORAES RELATOR

14/05/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado DECISÃO em 20/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

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