Cumprimento de sentença 7018134-08.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7018134-08.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos PROCESSO: 7018134-08.2016.8.22.0001 – APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONODNIA E PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALESTER DE LIMA CÓCA – OAB/RO 7944; EDUARDO DOUGLAS DA SILVA MOTTA – OAB/RO 7944; PROCURADORIA DE JUSTIÇA E PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO APELADOS: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONODNIA E PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALESTER DE LIMA CÓCA – OAB/RO 7944; PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO RELATOR: DES DANIEL RIBEIRO LAGOS DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos e etc. PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA recorrem de sentença que proferida, nos autos da ação civil pública de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de reparação de dano ambiental e danos morais com pedido de tutela cautelar movida pelo Parquet, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, condenando PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA à obrigação de desocupar área situada na Reserva Extrativista Jaci-Paraná e de promover a recuperação da área degradada, porém, deixou de condená-lo ao pagamento de dano moral difuso e coletivo. Pois bem. Verifico que o apelante PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA, afirma não ter condições econômicas de arcar com as custas processuais, todavia, ostenta a condição de proprietário de diversos imóveis (conforme documentos de ID 6019600 e ID 6019601), bem como possui bens semoventes (gado), criados justamente no interior da RESEX Jaci-Paraná. Desse modo, temos que o Apelante não demonstrou que sua situação financeira é compatível com a de necessitado nos termos da lei, bem como não trouxe aos autos documentos que demonstrem que com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios haverá prejuízo do seu sustento ou de sua família. Assim, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, se não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, do recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, a parte recorrente deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Apesar da omissão legal quanto ao prazo para tal recolhimento, seja pela aplicação da regra geral consagrada no art. 218, § 3º, do Novo CPC, seja pela aplicação por analogia do art. 1.007, § 2º, do Novo CPC, o prazo para o recolhimento em dobro do preparo é de 5 dias (Enunciado 97 do FPPC). Oportunamente, tornem-me conclusos. PRIC. Porto Velho, 19 de maio de 2021. DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS Relator

26/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(34)