Procedimento Comum Cível 7001029-40.2020.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001029-40.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7001029-40.2020.8.22.0013. APELANTE: ALCEU MARTINS ADVOGADO DO APELANTE: KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI, OAB nº RO9948A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO APELADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº RJ110501A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S. A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, e art. 1.029 e seguintes do CPC, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 17 e 485, VI, do CPC; art. 4-A da Lei Complementar n. 26/1975; artigos 7º e 10 do Decreto n. 4.751/2003 e artigos 3º, 4º e 12, do Decreto n. 9.978/2019. O acórdão recorrido restou assim ementado: Ação indenizatória. PIS/PASEP. Correção. Descontos indevidos. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Prescrição. Tratando-se de demanda cujo objeto se fundamentação na má gestão do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP, de atribuição do Banco do Brasil, há que se reconhecer sua legitimidade passiva ad causam e, consequentemente, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. A contagem do prazo prescricional deve ocorrer a partir da ciência do interessado sobre o saldo na conta do PASEP, não incidindo a prescrição se desse ato decorreu pouco mais de um até a data do ajuizamento da ação. O recorrente alega violados os dispositivos citados, ao argumento de ilegitimidade passiva, por atuar como mero operador do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e, além disso, defende a competência da justiça federal para processar e julgar demanda, ao afirmar que a União deveria integrar o polo passivo. A parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Examinados, decido. Quanto à alegada ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente, observa-se que as razões do recurso estão ligadas ao Tema n. 1150/STJ, o qual tratou da seguinte questão: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP” Cujo julgamento resultou na seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela legitimidade passiva do recorrente. Logo, em observância ao procedimento previsto no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, por se encontrar em conformidade com a tese firmada no tema, deve, neste ponto, ser negado seguimento ao recurso, conforme previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Passo a análise da admissibilidade do recurso quanto aos demais dispositivos apontados como violados. Com relação à alegada violação ao artigo 4º-A, da Lei Complementar 26/1975, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente (STJ - AgInt no REsp: 1898214 SE 2020/0256365-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). Quanto à manifestação acerca da competência da Justiça Federal, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Verifica-se que a conclusão alcançada pelo Tribunal é no sentido de que o recorrente “tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, atraindo a competência da justiça comum estadual por força do disposto na Súmula n. 42/STJ”. O acórdão recorrido, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1881297 DF 2020/0156267-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021 - Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ(STJ - AgInt no AREsp: 1694206 RS 2020/0094930-0, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). Ante o exposto, em parte nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 1.150/STJ (art. 1.030, I, “b”, do CPC) e não se admite em relação aos demais dispositivos apontados como violados. Intime-se. Porto Velho - RO, 9 de outubro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

10/10/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/12/2024 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ALCEU MARTINS em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 04/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado DECISÃO em 11/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALCEU MARTINS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Publicado DESPACHO em 19/12/2023.

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(22)