Cumprimento de sentença 7055240-96.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7055240-96.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 7055240-96.2019.8.22.0001 Origem: Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Loja das Bombas - EPP Advogado: Rafael Duck Silva (OAB/RO 5152) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Willame Soares Lima Relator: Des. Gilberto Barbosa DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela empresa Loja das Bombas - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho que julgou improcedente ação anulatória de lançamento administrativo, fixou honorários advocatícios em valor correspondente a dez por cento do valor da causa e pagamento das custas processuais, id. 11875985. Referindo-se à pandemia de proporções inéditas e à crise financeira, postula concessão do benefício da gratuidade da justiça, id. 11875988. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A calhar a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça no sentido que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Esclarece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, por não haver presunção de insuficiência financeira, a pessoa jurídica deve comprová-la para obter o benefício da justiça gratuita: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. (STJ, AgInt-AREsp 440.609, Proc. 2013/0394894-0, Quarta Turma, Relª Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.09.2019). [...] Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. (STJ, AgInt-AREsp 1.458.322, Proc. 2019/0055339-0, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05.09.2019). [...] A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula nº 481 deste Superior Tribunal. (STJ, AgInt-AREsp 1.458.273, Proc. 2019/0055273-4, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.10.2019). Gratuidade Processual. Pessoa Jurídica. Dificuldade financeira. Não comprovada. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que demonstrem de modo convincente, mediante prova documental idônea, não disporem de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, não sendo essa a situação dos autos (TJRO – AI nº 0018370-47.2014.822.0002, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 08.10.2019). No caso em comento, convenha-se, não comprovou a empresa, como indispensável, franca impossibilidade de arcar com o valor correspondente ao preparo, limitando-se, a singelas alegações, o que não se basta para evidenciar a situação financeira da empresa. Não comprovadas as fontes de renda, que as despesas superam a arrecadação, ou outra circunstância que fragilize suas finanças, impedindo, pois, o pagamento do preparo recursal de R$19.122,07– o que equivale a três por cento do valor atualizado da causa, em 25.05.2021 (R$637.402,38) –, não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Sendo assim, indefiro a postulada gratuidade, concedendo, entretanto, sensível ao atual agravamento da economia com medidas de adoção de isolamento social, o recolhimento do preparo recursal em cinco pagamentos de R$3.824,41 (art. 98, §6º, do CPC). Por consequência, determino que se proceda a intimação da apelante para que, em cinco dias e sob pena de deserção, junte comprovante do recolhimento da primeira parcela, com suspensão do processo por cinco meses até a comprovação do pagamento da última. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de maio de 2021. Des. Gilberto Barbosa Relator

31/05/2021, 00:00

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Juntada de certidão

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOJA DAS BOMBAS LTDA - EPP em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FALCAO RIBEIRO em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOJA DAS BOMBAS LTDA - EPP em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 19/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

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