Agravo em Recurso Especial 7002782-68.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VILHENA

Reu

Advogados / Representantes

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 44698·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RO 6676·CPF·Representa: Autor

BARTOLOMEU ALVES DA SILVA

OAB/RO 2046·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

30/11/2021, 14:32

Transitado em Julgado em 30/11/2021

30/11/2021, 14:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2021

05/11/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/11/2021, 19:26

Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA

04/11/2021, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/11/2021

04/11/2021, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

14/10/2021, 15:27

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/10/2021, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

07/09/2021, 18:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/11/2021, 17:10