Execução Fiscal 0038574-87.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0038574-87.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:13

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:13

Juntada de certidão

30/11/2021, 08:29

Arquivado Definitivamente

30/11/2021, 07:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 18:40

Recebidos os autos

05/11/2021, 18:39

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0038574-87.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Rita Neres B. de Araújo Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 29/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Envio do carnê. Suficiência. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Exceção. Presunção da CDA. Afastamento. Ausência. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do art. 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual ele tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2. Ausente afastamento da presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade. Precedentes da Corte. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0038574-87.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

09/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/03/2021, 11:43

Outras Decisões

03/02/2021, 11:46

Conclusos para despacho

14/01/2021, 16:53

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 08:19

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 16:41

Documentos

ACÓRDÃO

•27/05/2021, 11:14

DESPACHO

•31/03/2021, 20:10

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/11/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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