Embargos à Execução Fiscal 7000621-79.2016.8.22.0016 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7000621-79.2016.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7000621-79.2016.8.22.0016. APELANTE: PEDRO ALVES ALVARENGA ADVOGADO DO APELANTE: JOSE NEVES BANDEIRA, OAB nº RO182 APELADO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO APELANTE: PEDRO ALVES ALVARENGA ADVOGADO DO APELANTE: JOSE NEVES BANDEIRA, OAB nº RO182 APELADO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Pedro Alves Alvarenga, com fulcro no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo constitucional violado o artigo 5º, inciso XXXV e LV, da Constituição Federal, art. 513, §2º, do CPC e 392, II, do CPP, contra Acórdão que restou com a seguinte ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Acórdão do TCE. Prestação de Contas. Apresentação de documentos não juntados perante a Corte de Contas. Via inadequada. Contraditório e ampla defesa respeitados. Título executivo apto. Recurso não provido. Não tendo sido demonstrado qualquer vício no trâmite do procedimento perante o TCE, ao contrário, comprovado que foi devidamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, não há que se falar em análise de documentos que deveriam ter sido apresentados no procedimento de prestação de contas, impondo-se manter a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, tendo em vista a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Em suas razões, o recorrente alega que não foi notificado para exercer seu direito a ampla defesa e contraditório, haja vista ser cabível outros recursos administrativos perante o TCE/RO. Apesar de intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Em relação a violação aos incisos XXV e LV, do art. 5º da CF, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal, como é o caso dos autos. Ademais, o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” tendo em vista que a alteração das conclusões do acórdão perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório que levou à condenação do recorrente. A propósito: “Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF)”. 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. [...] (STF - ARE: 1310462 RJ 0156207-62.2017.4.02.5101, Rel. Min. LUIZ FUX (Presidente), j. 27/04/2021, Tribunal Pleno - Destacou-se). A respeito dos artigos 513, §2º, do CPC e 392, II, do CPP, não comporta o recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional: (...)5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional(RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019). Quanto ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, embora alegada a afronta à referida norma, a admissão do Recurso Extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo constitucional alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Ação Civil Pública. Interrupção do serviço de energia elétrica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. O Supremo Tribunal Federal negou repercussão geral às questões envolvendo responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço de energia elétrica, dada a natureza infraconstitucional da controvérsia (Tema 845). 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1151442 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018- Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente Apelação Cível Processo: 7000621-79.2016.8.22.0016 Trata-se de recurso especial interposto por Pedro Alves Alvarenga, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivo legal violado os artigos art. 373, I, 505, 513, §2º e 917, VI, todos do Código de Processo Civil, 884, do Código Civil e arts. 487, II e 173, ambos do CTN, contra acórdão que restou com a seguinte ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Acórdão do TCE. Prestação de Contas. Apresentação de documentos não juntados perante a Corte de Contas. Via inadequada. Contraditório e ampla defesa respeitados. Título executivo apto. Recurso não provido. Não tendo sido demonstrado qualquer vício no trâmite do procedimento perante o TCE, ao contrário, comprovado que foi devidamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, não há que se falar em análise de documentos que deveriam ter sido apresentados no procedimento de prestação de contas, impondo-se manter a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, tendo em vista a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Em suas razões de recurso, o recorrente alega que não foi notificado para exercer seu direito a ampla defesa e contraditório, haja vista ser cabível outros recursos administrativos perante o TCE/RO. Apesar de intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Inicialmente, ressalto que, a respeito da arguição de relevância de questão federal para admissão o recurso especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo n. 8, nestes termos: A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Assim, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito da relevância, na medida em que inexiste norma regulamentadora em vigor. Passo, pois, à análise do recurso especial. Quanto à alegação de violação dos artigos 505, do CPC e 487, II e 173, ambos do CTN, observa-se que os dispositivos não foram ventilados no acórdão e, embora tenham sido opostos embargos de declaração para a manifestação, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese a ele referente, e a parte interessada não alegou, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, incidindo, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. No tocante à alegação de ofensa aos artigos 373, I, do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise quanto ao cumprimento dos ônus probatórios, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório (STJ - AgInt no AREsp: 1530095 PR 2019/0183260-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020). No que diz respeito à invocada violação ao art. 884, do Código Civil e arts. 513, §2º e 917, VI, ambos do CPC, a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, requer não apenas a prévia interposição de embargos declaratórios contra o acórdão alegadamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa da afronta ao art. 1.022 do CPC, no bojo das razões do recurso especial, providência que não foi tomada pela parte ora recorrente. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente(AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

06/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO ALVES ALVARENGA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 03/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO ALVES ALVARENGA em 04/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PEDRO ALVES ALVARENGA em 03/10/2024 23:59.

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