Procedimento Comum Cível 7003193-72.2020.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003193-72.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7003193-72.2020.8.22.0014. Apelante: Ana Alice Freitas da Rosa Advogada: Maria Carolina de Freitas Rosa Fuzaro (OAB/RO 6125) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875-A) Relator: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Distribuído por sorteio em 24/02/2021 DESPACHO Em 12/03/2021, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, proferiu decisão, publicada em 18/03/2021, no sentido de determinar a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí, que discutem o seguinte: 1) se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo conselho diretor do programa; 2) se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 1° do Decreto 20.910/1932; 3) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. Tendo em vista ser este o caso dos presentes, determino a retirada de pauta e a suspensão destes autos recursais, os quais deverão permanecer sobrestados na Coordenadoria Cível até o trânsito em julgado das decisões nos quatro IRDRs em questão ou ulterior deliberação no SIRDR nº 71/TO. Porto Velho, junho de 2021 SANSÃO SALDANHA RELATOR Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Apelação (PJE) Origem: 7003193-72.2020.8.22.0014 - Vilhena / 3ª Vara Cível

25/06/2021, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESRON ANIBAL FREITAS DA ROSA em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)