Cumprimento de sentença 7004264-24.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004264-24.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON SANTOS DA CUNHA, CPF nº 02625953209, RUA PALMEIRAS 6925, CASA BOM JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WEVERTON FREITAS DA SILVA, OAB nº RO10413 EXECUTADO: ALBANO ANGELO SCUSSEL, CPF nº 03925801286, RUA JORGE TEIXEIRA 0000, CHEFE DA SESSÃO DE ENSINO RURAL DA SECRETÁRIA MUNI CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), nos termos do art. 523¹, caput, do CPC/2015, para que pague o débito (vide demonstrativo). Transcorrido in albis o prazo, acresça-se multa de dez por cento (§ 1º), ressaltando-se que, conforme o enunciado 97², do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios. Na sequência, uma vez que a tentativa de bloqueio através de sistema eletrônico é opção prioritária na forma da lei (art. 835, inc. I c/c 854), diligencie-se perante o Sisbajud Frutífera a medida acima e inexistindo impugnação ou sendo ela rejeitada, transfira-se o valor e expeça-se alvará. Serve esta de mandado/carta/carta precatória. Rolim de Moura, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 às 00:13 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ¹Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. ² ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004264-24.2020.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Compra e Venda R$ 15.157,81

24/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALBANO ANGELO SCUSSEL em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SANTOS DA CUNHA em 06/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(16)