Execução Fiscal 7010042-18.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7010042-18.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7010042-18.2019.8.22.0007. Embargante: Sandra Maria Veloso Carrijo Marques Advogado: Walter Ernani Guimarães Júnior (OAB/TO 2997) Advogado: Rodrigo Perfeito Guimarães (OAB/MG 169139) Advogado: Marcelo de Faria Câmara (OAB/MG 83066) Advogado: Walsir Edson Rodrigues Júnior (OAB/MG 70807) Advogado: Heitor de Oliveira Júnior (OAB/MG 79738) Advogado: Moisés Mileib de Oliveira (OAB/MG 113283) Advogado: Dierle José Coelho Nunes (OAB/MG 76702) Advogado: Pedro Alexandre Moreira (OAB/MG 133113) Advogada: Silvia Márcia Santos de Jesus (OAB/MG 123857) Advogado: Natanael Lud Santos e Silva (OAB/MG 157209) Advogada: Letícia Chamon Botelho (OAB/MG 163756) Advogado: João Pedro Carvalho Garcia de Lima (OAB/MG 183738) Advogada: Ana Luiza Pinto Coelho Marques (OAB/MG 192694) Advogada: Vitória de Castro Capute (OAB/MG 211387) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/04/2023 D E C I S Ã O: “EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão. Ocorrência parcial. Tomada de Contas Especial. Nulidade de procedimento administrativo. Argumentação genérica. Nulidade dos títulos. Não ocorrência. Forma de computo dos juros e atualização monetária. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se admitindo rediscussão de matéria já apreciada em virtude de mera irresignação com o resultado do julgamento. Havendo omissão sobre pontos do pedido (procedimento administrativo e títulos executivos nulos), nada obsta a apreciação em sítio de embargos de declaração, palco adequado para esse fim. A argumentação de julgamento ultra petita no processo administrativo de Tomada de Contas Especial deve vir clara e especificada, não comportando alegação genérica e lacônica. Não apontando a parte naquilo que o julgador se excedeu, não há como se acolher a nulidade aventada. Não se verifica nulidade do título exequendo se consta dele a forma de computo dos juros de mora e de atualização monetária, notadamente se apresenta o valor principal e acréscimos de forma individualizada. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7010042-18.2019.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Sandra Maria Veloso Carrijo Marques Advogado: Walter Ernani Guimarães Júnior (OAB/TO 2997) Advogado: Rodrigo Perfeito Guimarães (OAB/MG 169139) Advogado: Marcelo de Faria Câmara (OAB/MG 83066) Advogado: Walsir Edson Rodrigues Júnior (OAB/MG 70807) Advogado: Heitor de Oliveira Júnior (OAB/MG 79738) Advogado: Moisés Mileib de Oliveira (OAB/MG 113283) Advogado: Dierle José Coelho Nunes (OAB/MG 76702) Advogado: Pedro Alexandre Moreira (OAB/MG 133113) Advogada: Silvia Márcia Santos de Jesus (OAB/MG 123857) Advogado: Natanael Lud Santos e Silva (OAB/MG 157209) Advogada: Letícia Chamon Botelho (OAB/MG 163756) Advogado: João Pedro Carvalho Garcia de Lima (OAB/MG 183738) Advogada: Ana Luiza Pinto Coelho Marques (OAB/MG 192694) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 18/03/2021 Retirado em 07/02/2021 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDO O DES. HIRAM SOUZA MARQUES. JULGADO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.” EMENTA Apelação. Administrativo e processo civil. Execução fiscal. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Julgador como legislador positivo. Decisão Normativa 01/2018 do TCE-RO. Prescrição e decadência. Regulamentação. Impossibilidade. Tema 899/STF. Prescrição executória. Distinção. Dies a quo. Trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas. Recurso provido. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e desta Corte local, a Lei n. 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal. Ainda na pacífica jurisprudência da Corte Cidadã, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. A Decisão Normativa n. 01/2018/TCE-RO não se presta para regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Tal normativa interna somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno. A pretensão ao ressarcimento ao erário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (cf. art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Referido prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, ou seja, quando findo o procedimento administrativo que apura o dever reparatório. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional que se iniciou somente a partir da conclusão de Tomada de Contas Especial. Intimação - 7010042-18.2019.8.22.0007 Apelação (PJe) Origem: 7010042-18.2019.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 7010042-18.2019.8.22.0007 ORIGEM: CACOAL - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: ESTADO DE RONDÔNIA APELADA: SANDRA MARIA VELOSO CARRIJO MARQUES ADVOGADA: SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS – MG 123857-A ADVOGADO: HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR – MG 79738-A RELATOR: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA DESPACHO Intimação - DESPACHO DESPACHO Vistos. 1. Junte-se comprovante atual das empresas arquivistas de crédito e que demonstre a restrição/anotação alegada. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Conclusos após. Porto Velho/RO, 25 de junho de 2021. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

01/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2021, 10:47

Decorrido prazo de SANDRA MARIA VELOSO CARRIJO MARQUES em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 00:39

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 11:29

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2020.

30/11/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 12:27

Juntada de Petição de recurso

26/11/2020, 20:14

Decorrido prazo de SANDRA MARIA VELOSO CARRIJO MARQUES em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2020.

05/10/2020, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 11:49

Documentos

SENTENÇA

•30/09/2020, 13:00

DESPACHO

•11/06/2020, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Sandra Maria Veloso Carrijo Marques Advogado: Walter Ernani Guimarães Júnior (OAB/TO 2997) Advogado: Rodrigo Perfeito Guimarães (OAB/MG 169139) Advogado: Marcelo de Faria Câmara (OAB/MG 83066) Advogado: Walsir Edson Rodrigues Júnior (OAB/MG 70807) Advogado: Heitor de Oliveira Júnior (OAB/MG 79738) Advogado: Moisés Mileib de Oliveira (OAB/MG 113283) Advogado: Dierle José Coelho Nunes (OAB/MG 76702) Advogado: Pedro Alexandre Moreira (OAB/MG 133113) Advogada: Silvia Márcia Santos de Jesus (OAB/MG 123857) Advogado: Natanael Lud Santos e Silva (OAB/MG 157209) Advogada: Letícia Chamon Botelho (OAB/MG 163756) Advogado: João Pedro Carvalho Garcia de Lima (OAB/MG 183738) Advogada: Ana Luiza Pinto Coelho Marques (OAB/MG 192694) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 18/03/2021 Retirado em 07/02/2021 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDO O DES. HIRAM SOUZA MARQUES. JULGADO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.” EMENTA Apelação. Administrativo e processo civil. Execução fiscal. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Julgador como legislador positivo. Decisão Normativa 01/2018 do TCE-RO. Prescrição e decadência. Regulamentação. Impossibilidade. Tema 899/STF. Prescrição executória. Distinção. Dies a quo. Trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas. Recurso provido. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e desta Corte local, a Lei n. 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal. Ainda na pacífica jurisprudência da Corte Cidadã, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. A Decisão Normativa n. 01/2018/TCE-RO não se presta para regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Tal normativa interna somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno. A pretensão ao ressarcimento ao erário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (cf. art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Referido prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, ou seja, quando findo o procedimento administrativo que apura o dever reparatório. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional que se iniciou somente a partir da conclusão de Tomada de Contas Especial. Intimação - 7010042-18.2019.8.22.0007 Apelação (PJe) Origem: 7010042-18.2019.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível

21/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SANDRA MARIA VELOSO CARRIJO MARQUES em 03/02/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de SANDRA MARIA VELOSO CARRIJO MARQUES em 28/10/2020 23:59:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

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