Procedimento Comum Cível 7032785-40.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7032785-40.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes DECISÃO Processo: 7032785-40.2019.8.22.0001. Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875) Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/RO 4872) Recorrida: Renata Danielle Carvalho de Araújo Advogado: Ihgor Jean Rego (OAB/RO 8546) Advogado: Abner Vinícius Magdaon Alves (OAB/RO 9232) Relator: DES. PAULO KYIOCHI MORI Interposto em 23/11/2020 DECISÃO Intimação - Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7032785-40.2019.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos violados os artigos 319, IV, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil. O recurso foi interposto em face de acórdão que deu provimento ao apelo da recorrida, julgando procedente o pedido inicial e determinando à instituição bancária a prestação de contas, nos termos requeridos na exordial. Em razões de recurso, o recorrente discorre sobre os princípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa, bem como aduz que as matérias suscitadas em sede de Recurso Especial foram prequestionadas. Acrescenta que houve afronta aos referidos artigos por ausência dos requisitos necessários ao processamento da demanda. Examinados, decido. Em que pese a alegada violação aos artigos 319, IV, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil, tenho que o recorrente, em razões de recurso, não demonstrou, de forma clara e objetiva, a existência de vícios no acórdão, nem em que consistiram as supostas violações à lei federal. De se notar que os argumentos deduzidos no recurso são genéricos, desconexos entre si e carecem de objetividade. Vejamos trechos extraídos das razões de recurso (ID 10650561) que ilustram o acima dito: “...não poderia o Egrégio Tribunal ter deixado de admitir o Recurso Especial fundamentando sua decisão nas Súmulas 5 do Superior Tribunal de Justiça..” (Pág. 7) “...Ressalte-se que a decisão que não admitiu o Recurso Especial não foi devidamente fundamentada…” (Pág. 7) “...No presente caso, verifica-se que o Banco Recorrente interpôs Recurso a fim de reformar o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina o qual violou os dispositivos infraconstitucionais…” (Pág. 7) “...No presente caso, verifica-se que a segurança jurídica foi ignorada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao inadmitir ao Recurso…” (Pág. 7) “...O procedimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas afrontou diretamente a legislação maior, ao desrespeitar o DEVIDO PROCESSO LEGAL…” (pág. 8) Vê-se que o recorrente, estranhamente, faz menção a Tribunais de Justiça de outros Estados, bem como se utiliza de argumentos desconexos ao mencionar que o Recurso Especial não teria sido admitido. Por tais razões e, considerando que “a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida” (AgInt no AREsp 925.119/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016), o que não ocorreu na hipótese, tenho que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada por analogia ao apelo especial. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PREJUÍZO À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. ACORDO DAS PARTES HOMOLOGADO PELO JUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Homologado o acordo feito entre as partes, opera-se a preclusão consumativa a obstar a interposição de recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp: 516419 RJ 2014/0113989-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) (Destaquei) Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada. Assim, é incabível tal análise no momento processual. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, junho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

01/07/2021, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DANIELLE CARVALHO DE ARAUJO em 29/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Publicado SENTENÇA em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 21/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 21/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(125)