Desapropriação 7000774-60.2016.8.22.0001 - TJRO

Desapropriação 7000774-60.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO: 7000774-60.2016.8.22.0001 ORIGEM: 7000774-60.2016.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PROCURADOR: SALATIEL LEMOS VALVERDE (OAB/RO 1998) RECORRIDO: JOSÉ MARIA LEITÃO DA COSTA ADVOGADO: ANDERSON MARCELINO DOS REIS (OAB/RO 6452) ADVOGADA: ELISANDRA NUNES DA SILVA (OAB/RO 5143) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PROCURADOR: SALATIEL LEMOS VALVERDE (OAB/RO 1998) RECORRIDO: JOSÉ MARIA LEITÃO DA COSTA ADVOGADO: ANDERSON MARCELINO DOS REIS (OAB/RO 6452) ADVOGADA: ELISANDRA NUNES DA SILVA (OAB/RO 5143) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI Notificação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo legal violado o artigo 4º, da Lei 12.651/2012. Alega o recorrente que a posse é precaríssima, edificada à margem de manancial perene, diga-se à revelia de qualquer permissivo do Poder Público Municipal à época. Sustenta que independentemente do Poder Público, autorizar mediante parecer a ocupação em área verde, não pode o julgador ponderar que um parecer tenha mais validade que legislação federal, municipal, Constituição Federal, ou até mesmo decreto, portanto, a fundamentação do julgador não pode alegar que o Poder Público validou um ato que requer legislação autorizando. Examinados, decido. No tocante à violação ao artigo 4º, da Lei 12.651/2012, verifica-se que a parte não particularizou o inciso/alínea do dispositivo legal, não sendo possível obter de sua fundamentação a correta visualização da modificação pleiteada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada por analogia. Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO: 7000774-60.2016.8.22.0001 ORIGEM: 7000774-60.2016.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fulcro no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal cumulado com o artigo 1.029 do CPC, que aponta como dispositivo constitucional violado o artigo 225, § 1º, I e III. Alega que a posse é precaríssima, edificada à margem de manancial perene, diga-se à revelia de qualquer permissivo do Poder Público Municipal à época. Examinados, decido. O seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”, uma vez que, consoante consignado no acórdão, o pedido demolitório foi julgado improcedente porquanto, com base no conjunto probatório, concluiu-se que o imóvel se encontra em área de habitação já consolidada, em que a municipalidade realiza a prestação de todos os serviços públicos típicos de urbanização, como fornecimento regular de energia elétrica, abastecimento de água e serviço de coleta de resíduos sólidos. Assim, a modificação dos fundamentos adotados, como pretende o recorrente, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional relacionada à matéria, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CUMULAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC). 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1268103 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

12/07/2021, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 23/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 30/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(27)