Procedimento Comum Cível 7022222-84.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7022222-84.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] PROCESSO 7022222-84.2019.8.22.0001 CLASSE Procedimento Comum Cível POLO ATIVO: AUTOR: SIKA S A, AVENIDA DOUTOR ALBERTO JACKSON BYINGTON, - DE 1401/1402 AO FIM INDUSTRIAL ANHANGÜERA - 06276-000 - OSASCO - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: DANIEL BORGES COSTA, OAB nº SP250118 POLO PASSIVO: REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Ante ID.94094028, intime-se a parte executada (SIKA S.A.) nos termos do art. 523 do CPC; 1. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. 2. Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. 4. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção. 5. Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Sem prejuízo do ato acima, conforme determinando em sentença de ID.30292195 - Pág. 4, considerando o trânsito em julgado, intime-se o Estado de Rondônia para: a) apresentar dados bancários para transferência dos valores depositados em Juízo como garantia, visando a quitação dos tributos originados pelo auto de infração nº 20102900300076 e Certidão de Dívida Ativa nº 20190200005758, prazo de 15 dias. b) se manifestar quando ao ID.93716901, prazo de 15 dias. Após cumprimento dos atos acima, concluso para decisão e prosseguimento da execução. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA quarta-feira, 9 de agosto de 2023 Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 2023-08-09T11:06:28.762562802

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO: 7022222-84.2019.8.22.0001 ORIGEM: 7022222-84.2019.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: SIKA S/A ADVOGADO: DANIEL BORGES COSTA (OAB/SP 250118) RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: PEDRO HENRIQUE MOREIRA SIMÕES (OAB/RO 5491) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI INTERPOSTOS EM 20/08/2020 DECISÃO RECORRENTE: SIKA S/A ADVOGADO: DANIEL BORGES COSTA (OAB/SP 250118) RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: PEDRO HENRIQUE MOREIRA SIMÕES (OAB/RO 5491) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI INTERPOSTOS EM 20/08/2020 Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 2º e 4º, da Lei Complementar nº 87/96. A recorrente alega que o acórdão recorrido violou o artigo 2º e 4º, da Lei Complementar nº 87/96, pois considerou contribuinte do ICMS empresa que, de acordo com o próprio acórdão recorrido, desempenha atividades de construção, que são sujeitas ao ISS. Examinados, decido. A admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se que, de acordo com o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, requer não apenas a prévia interposição de embargos declaratórios contra o acórdão alegadamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no bojo das razões do recurso especial, providência que não foi tomada pela parte ora recorrente. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada. Assim, é incabível tal análise no momento processual. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO: 7022222-84.2019.8.22.0001 ORIGEM: 7022222-84.2019.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, que aponta como violados os artigos constitucionais 155, §2°, VII, alínea “a”, e inciso VIII, 5°, inciso XXXVI e 150, III, “a”. Alega que o acórdão recorrido contrariou o artigo 155, parágrafo 2°, inciso VII, alínea “a”, e inciso VIII, da Constituição Federal, além dos artigos 5°, inciso XXXVI, e 150, inciso III, alínea “a”, da Constituição, porquanto além de ter aplicado retroativamente o novo regramento do diferencial de alíquota de ICMS veiculado pelo EC 87/2015, exigiu diferencial de alíquota de ICMS de uma empresa que exerce atividade de construção. Examinados, decido. Quanto à indicada violação aos artigos 5°, inciso XXXVI e 150, III, “a”, a admissão do Recurso Extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo constitucional alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Fundo de Participação dos Municípios. Incidência de juros. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de pré-questionamento. Súmula 282. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária fixada pela origem majorada em 20%. (RE 1208521 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020). No tocante à afronta ao artigo 155, §2°, VII, alínea “a”, e inciso VIII da CF, a recorrente alega que o acórdão lhe negou vigência, pois exigiu diferencial de alíquota de ICMS de uma empresa que exerce atividade de construção. No entanto, o acórdão assim concluiu: "Todavia, em que pese os argumentos delineados, estes não devem prosperar. De fato a legislação aponta e a jurisprudência tranquila corrobora que a empresa contribuinte do ISS, especialmente com empresa de construção civil, que emprega as mercadorias adquiridas em atividades não sujeitas ao ICMS, não há obrigatoriedade do seu pagamento. Ou seja, a empresa que simplesmente atua na construção civil é devedora de ISS e não de ICMS. Entretanto, quando à atividade dessa empresa, não é só de construção civil, mas há outras atividades. Para ter direito ao não recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre mercadorias adquiridas em operações interestaduais, deve comprovar o emprego, de fato, da mercadoria adquirida na obra contratada com terceiro. Ocorre aqui que o Apelante se apega em dizer que o Consórcio Santo Antônio, quando da aquisição da mercadoria, era “puramente” atuante na área de construção civil, e afirma isso baseando-se no documento de fl. 101 (Atestado de Contribuinte de ICMS) e no documento de fl. 59 (REDESIN de Rondônia), no qual consta como descrição de atividade: “construção de obras-de-arte especiais”. No entanto, em consulta ao CNPJ do Consórcio Santo Antônio (acesso 2/7/2020http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp) pode-se verificar que desde sua abertura o consórcio de sociedades tinha como descrição de atividade principal e secundária, respectivamente, Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica e Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, ou seja, sua atividade nunca foi apenas de prestação de serviços de construção civil. " Logo, infere-se que a decisão recorrida se firmou em fundamentos não atacados pela recorrente, os quais, por si sós, são capazes de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. Desta forma, inviável o conhecimento do recurso extraordinário ante a incidência da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, do CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. II - Consoante o art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil, o agravante deverá impugnar especificadamente os argumentos da decisão agravada. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1273105 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso extraordinário, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada. Assim, é incabível tal análise no momento processual. Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

12/07/2021, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SIKA S A em 19/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SEFIN-RO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de SIKA S A em 22/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(56)