Procedimento Comum Cível 7022222-84.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7022222-84.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2025, 02:11

Definitivo

08/01/2025, 10:52

Documento (Certidão)

07/01/2025, 13:07

Decurso de Prazo

20/12/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7022222-84.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: SIKA S A, AVENIDA DOUTOR ALBERTO JACKSON BYINGTON, - DE 1401/1402 AO FIM INDUSTRIAL ANHANGÜERA - 06276-000 - OSASCO - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: DANIEL BORGES COSTA, OAB nº SP250118 POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo já sentenciado, no qual se verifica a ocorrência da coisa julgada material, conforme disposto no art. 502 do Código de Processo Civil. Considerando o trânsito em julgado da sentença e a inexistência de questões pendentes, impõe-se o arquivamento definitivo do feito. Diante do exposto, determino o ARQUIVAMENTO IMEDIATO dos presentes autos, com as baixas e anotações necessárias no sistema processual. Por oportuno, esclareço às partes que eventuais inconsistências ou divergências relacionadas à liquidação do débito deverão ser discutidas por meio dos instrumentos processuais adequados, haja vista que nesse processo restou apenas reconhecida a satisfação dos créditos de honorários. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 18 de dezembro de 2024. Ines Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 08:34

Arquivamento

18/12/2024, 08:34

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 08:56

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 17:40

Publicação

05/12/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo: 7022222-84.2019.8.22.0001. AUTOR: SIKA S A Advogado do(a) AUTOR: DANIEL BORGES COSTA - SP250118 REU: ESTADO DE RONDONIA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para ciência e manifestação acerca dos documentos juntados ID 114448805 e seguintes. Prazo: 5 dias. Porto Velho-RO, 4 de dezembro de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 05:35

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:47

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 13:31

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7022222-84.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: SIKA S A, AVENIDA DOUTOR ALBERTO JACKSON BYINGTON, - DE 1401/1402 AO FIM INDUSTRIAL ANHANGÜERA - 06276-000 - OSASCO - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: DANIEL BORGES COSTA, OAB nº SP250118 POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos, etc. Considerando a petição de id. 105093120 em que a parte Executada requer que o crédito de honorários sejam levantados do depósito judicial e expedido alvará do saldo remanescente. Intimada, a parte Exequente apresentou anuência quanto aos honorários e nada se insurgiu quanto ao principal (id. 106353334). Assim, tendo em vista o saldo dos autos e a manifestação da exequente quanto ao seu efetivo cumprimento (id. 106353334), reconheço a satisfação da obrigação, extinguindo-se a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Logo, PROCEDI a expedição do alvará eletrônico no valor de R$ 21.577,40 em favor do Exequente, conforme a destinação abaixo: Titular: Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado - CNPJ N° 23.860.287/0001-25 Banco do Brasil S/A 001 Agencia 2757-X Conta - Corrente: n. 11.260-7 No mais, PROCEDI a expedição do alvará eletrônico no valor de R$61.525,44 em favor da parte Executada, em razão da procedência do pedido, conforme a destinação abaixo: SIKA S.A., CNPJ nº 33.081.704/0001-95), quais sejam: Conta Corrente nº 35363-6, Agência 0757, Banco Itaú (Código do Banco 0341). Por fim, o saldo remanescente deve ser direcionada para a conta do Tesouro, porém, até o presente momento o Estado de Rondônia não indicou a conta bancária. Desta feita, em contato com a SEFIN recebo os dados da conta bancária e PROCEDI a expedição do alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Titular: ESTADO DE RONDÔNIA. BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 2757-X, CONTA CORRENTE: 10.000-5. Após, arquivem-se. Publique-se eletronicamente. Registre-se eletronicamente. Arquive-se. Porto Velho, 7 de junho de 2024. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7022222-84.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: SIKA S A, AVENIDA DOUTOR ALBERTO JACKSON BYINGTON, - DE 1401/1402 AO FIM INDUSTRIAL ANHANGÜERA - 06276-000 - OSASCO - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: DANIEL BORGES COSTA, OAB nº SP250118 POLO PASSIVO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. SIKA S.A promoveu cumprimento de sentença em face do ESTADO DE RONDÔNIA o objetivando o levantamento de R$ 65.171,61 do montante depositado em Juízo, referente ao saldo restante do deposito judicial, sendo o restante do depósito judicial para saldar o tributo (conversão em renda) (id. 93716901). O Estado de Rondônia também promoveu cumprimento de sentença em face de SIKA S.A. objetivando o recebimento da quantia de R$ 34.527,85 (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais (id. 94094028). Proferido despacho em id. 94433364 intimado a SIKA S.A para os termos do 523 do CPC, que por meio da petição de id. 96183779, aduziu que há excesso nos valores cobrados pela PGE-RO porque os honorários sucumbenciais não são de 20% sobre o valor de causa, mas 12%, e indicou como devida a quantia de R$ 21.036,06. Proferiu-se despacho no id. 97978077 determinando-se a remessa dos autos a contadoria judicial. A contadoria judicial expediu certidão (id.99354370) noticiando que as divergem em relação ao percentual devidos a título de honorários, se 20% ou 12%, assim requereu deliberação pelo Juízo. Intimadas as partes manifestaram em id. 100083143 e id. 100135205. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. No presente feito verifica-se que as partes divergem quanto ao percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Estado de Rondônia, onde o ente aduz ser 20% e o Executado ser 12%. Além disso, verifica-se que o Estado de Rondônia não foi intimado sobre a petição de id. 93716901 em relação ao montante do devido para fins de conversão em renda e qual montante a parte SIKA S.A deve levantar. Em análise as autos verifica-se que o Estado de Rondônia não assiste razão. Isso porque, inicialmente, fixou-se os honorários em 10% sobre o valor causa e, nas instâncias extraordinárias, eles foram majorados em 20%, sendo 10% pelo STJ e em mais 10% pelo STF, de modo que os honorários de 10%, com a majoração, passaram a ser de 12%, conforme acordão do STJ em id. 92965194 - Pág. 7 e do STF em id. 92965211 - Pág. 10. Inclusive, o STJ em seu acórdão constou, in verbis: (...) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. (...) E o STF do mesmo modo, vejamos: (...) Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. (...) Assim, a impugnação apresentada pela SIKA S.A procede, devendo ser acolhida, considerando que o Estado de Rondônia ao elaborar seus cálculos não observou ou não interpretou adequadamente os autos quando apresentou o cumprimento de sentença. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHE-SE a impugnação apresentada por SIKA S.A (id. id. 94433364) em face do cumprimento de sentença movido pelo Estado de Rondônia, e por consequência declarar como devido, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 21.036,06 (vinte e um mil, trinta e seis reais, seis centavos). Intime-se o Estado de Rondônia para manifestar sobre a petição de id. 93716901, no prazo de 10 dias, devendo dizer qual montante entende devido para quitação do tributo (conversão em renda) e qual quantia a parte deverá levantar, já suprimidos os valores de R$ 21.036,06 (vinte e um mil, trinta e seis reais, seis centavos). Registre-se que o Estado de Rondônia indicar contar bancárias para fins de transferência dos valores, tendo em vista que o Juízo não oficiará a Caixa Econômica para fins de DARE, pois a transferência ocorrerá mediante alvará eletrônico. Com a manifestação do Estado de Rondônia, vistas a SIKA S.A, no prazo de 05 dias. Após, conclusos. Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 26 de fevereiro de 2024. Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] PROCESSO 7022222-84.2019.8.22.0001 CLASSE Procedimento Comum Cível POLO ATIVO: AUTOR: SIKA S A, AVENIDA DOUTOR ALBERTO JACKSON BYINGTON, - DE 1401/1402 AO FIM INDUSTRIAL ANHANGÜERA - 06276-000 - OSASCO - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: DANIEL BORGES COSTA, OAB nº SP250118 POLO PASSIVO: REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Ante ID.94094028, intime-se a parte executada (SIKA S.A.) nos termos do art. 523 do CPC; 1. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. 2. Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. 4. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção. 5. Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Sem prejuízo do ato acima, conforme determinando em sentença de ID.30292195 - Pág. 4, considerando o trânsito em julgado, intime-se o Estado de Rondônia para: a) apresentar dados bancários para transferência dos valores depositados em Juízo como garantia, visando a quitação dos tributos originados pelo auto de infração nº 20102900300076 e Certidão de Dívida Ativa nº 20190200005758, prazo de 15 dias. b) se manifestar quando ao ID.93716901, prazo de 15 dias. Após cumprimento dos atos acima, concluso para decisão e prosseguimento da execução. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA quarta-feira, 9 de agosto de 2023 Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 2023-08-09T11:06:28.762562802

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO: 7022222-84.2019.8.22.0001 ORIGEM: 7022222-84.2019.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: SIKA S/A ADVOGADO: DANIEL BORGES COSTA (OAB/SP 250118) RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: PEDRO HENRIQUE MOREIRA SIMÕES (OAB/RO 5491) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI INTERPOSTOS EM 20/08/2020 DECISÃO RECORRENTE: SIKA S/A ADVOGADO: DANIEL BORGES COSTA (OAB/SP 250118) RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: PEDRO HENRIQUE MOREIRA SIMÕES (OAB/RO 5491) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI INTERPOSTOS EM 20/08/2020 Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 2º e 4º, da Lei Complementar nº 87/96. A recorrente alega que o acórdão recorrido violou o artigo 2º e 4º, da Lei Complementar nº 87/96, pois considerou contribuinte do ICMS empresa que, de acordo com o próprio acórdão recorrido, desempenha atividades de construção, que são sujeitas ao ISS. Examinados, decido. A admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se que, de acordo com o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, requer não apenas a prévia interposição de embargos declaratórios contra o acórdão alegadamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no bojo das razões do recurso especial, providência que não foi tomada pela parte ora recorrente. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada. Assim, é incabível tal análise no momento processual. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO: 7022222-84.2019.8.22.0001 ORIGEM: 7022222-84.2019.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, que aponta como violados os artigos constitucionais 155, §2°, VII, alínea “a”, e inciso VIII, 5°, inciso XXXVI e 150, III, “a”. Alega que o acórdão recorrido contrariou o artigo 155, parágrafo 2°, inciso VII, alínea “a”, e inciso VIII, da Constituição Federal, além dos artigos 5°, inciso XXXVI, e 150, inciso III, alínea “a”, da Constituição, porquanto além de ter aplicado retroativamente o novo regramento do diferencial de alíquota de ICMS veiculado pelo EC 87/2015, exigiu diferencial de alíquota de ICMS de uma empresa que exerce atividade de construção. Examinados, decido. Quanto à indicada violação aos artigos 5°, inciso XXXVI e 150, III, “a”, a admissão do Recurso Extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo constitucional alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Fundo de Participação dos Municípios. Incidência de juros. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de pré-questionamento. Súmula 282. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária fixada pela origem majorada em 20%. (RE 1208521 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020). No tocante à afronta ao artigo 155, §2°, VII, alínea “a”, e inciso VIII da CF, a recorrente alega que o acórdão lhe negou vigência, pois exigiu diferencial de alíquota de ICMS de uma empresa que exerce atividade de construção. No entanto, o acórdão assim concluiu: "Todavia, em que pese os argumentos delineados, estes não devem prosperar. De fato a legislação aponta e a jurisprudência tranquila corrobora que a empresa contribuinte do ISS, especialmente com empresa de construção civil, que emprega as mercadorias adquiridas em atividades não sujeitas ao ICMS, não há obrigatoriedade do seu pagamento. Ou seja, a empresa que simplesmente atua na construção civil é devedora de ISS e não de ICMS. Entretanto, quando à atividade dessa empresa, não é só de construção civil, mas há outras atividades. Para ter direito ao não recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre mercadorias adquiridas em operações interestaduais, deve comprovar o emprego, de fato, da mercadoria adquirida na obra contratada com terceiro. Ocorre aqui que o Apelante se apega em dizer que o Consórcio Santo Antônio, quando da aquisição da mercadoria, era “puramente” atuante na área de construção civil, e afirma isso baseando-se no documento de fl. 101 (Atestado de Contribuinte de ICMS) e no documento de fl. 59 (REDESIN de Rondônia), no qual consta como descrição de atividade: “construção de obras-de-arte especiais”. No entanto, em consulta ao CNPJ do Consórcio Santo Antônio (acesso 2/7/2020http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp) pode-se verificar que desde sua abertura o consórcio de sociedades tinha como descrição de atividade principal e secundária, respectivamente, Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica e Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, ou seja, sua atividade nunca foi apenas de prestação de serviços de construção civil. " Logo, infere-se que a decisão recorrida se firmou em fundamentos não atacados pela recorrente, os quais, por si sós, são capazes de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. Desta forma, inviável o conhecimento do recurso extraordinário ante a incidência da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, do CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. II - Consoante o art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil, o agravante deverá impugnar especificadamente os argumentos da decisão agravada. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1273105 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso extraordinário, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada. Assim, é incabível tal análise no momento processual. Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

12/07/2021, 00:00

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