Procedimento Comum Cível 7020083-28.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7020083-28.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7020083-28.2020.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTORES: CRISTIANO REGO LINHARES, CRISTIANE REGO LINHARES, CLAUDIA REGO LINHARES CABRAL, CLAUDIO ROBERTO REGO LINHARES, ESPOLIO DE COSMO FERREIRA LINHARES ADVOGADO DOS AUTORES: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação indenizatória movida por ESPÓLIO DE COSMO FERREIRA LINHARES (CLÁUDIO ROBERTO REGO, CLAUDIA REGO, CRISTIANE REGO E CRISTIANO REGO) em face de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora sustenta na inicial que são legítimos proprietários de 50% da fração ideal do imóvel denominado “Lote de Terras rural, nº 05, Gleba 11, Projeto Fundiário Alto Madeira (E.F.F), Gleba Candeias”, com área de 112,8786 (cento e doze hectares, oitenta e sete ares e oitenta e seis centavos), devidamente tombado no 3º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO, matrícula nº 24.228 de 27/07/2010. Relatam que a segunda parte do imóvel pertence ao espólio de NEY LUIZ DE FREITAS LEAL. Afirmam que a área foi afetada por servidão administrativa e que somente o espólio de NEY LUIZ recebeu proposta de indenização (R$ 220.000,00) correspondente que, embora aceita, não foi paga. Defende fazer jus a metade da indenização atualizada desde o aceite da proposta. Alega que em que pese a requerida ter conhecimento que o imóvel pertencia a dois proprietários, nunca procurou os autores para tratar da indenização da área serviente, de domínio plenamente privado, referente aos 50% da fração ideal pertencente aos autores. Pleiteia a procedência da demanda para recebimento da indenização da área de sua propriedade afetada pela servidão. Junta documentos. Deferido o parcelamento das custas iniciais (ID n° 41172537). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID n° 48279071). A parte requerida em contestação (ID n° 50041668), por sua vez, suscita as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir em razão da ausência de demonstração da propriedade da fração ideal do imóvel objeto da lide. No mérito, diz que inicialmente identificou como ocupante do imóvel CARMEM LUCIA BUCCI LEAL, viúva de NEY LUIZ DE FREITAS LEAL, o que motivou a apresentação da proposta mencionada pela parte autora. Diz, ainda, que com a apresentação da matrícula do imóvel tomou conhecimento que, na verdade, ao invés de apenas um o imóvel possuía dois proprietários de direito, mas que nunca localizou os autores, o que motivou a interrupção das negociações com a primeira. Afirma, ainda, que há outros equívocos que trazem dúvidas acerca dos legítimos proprietários do imóvel em questão, quais sejam: no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - de 06/04/2015, consta que a área total (112,8756 há) encontra-se em nome de RAIMUNDO IZANOR PINHEIRO, enquanto que na Certidão da Receita Federal, de 18/03/2015, consta também a área total (112,8756 há), entretanto, em nome de NEY LUIZ DE FREITAS LEAL. Diz que diante de tais fatos não foi finalizada a servidão administrativa, devendo o pedido inicial ser julgado improcedente. Junta documentos. Em réplica, a parte autora defendeu que a propriedade está demonstrada nos autos, devendo as preliminares serem afastadas. No mérito reitera os pedidos iniciais (ID n° 50425341). Decisão Saneadora afastou as preliminares suscitadas; determinou juntada de documentos e manifestação da Sra CARMEM LUCIA BUCCI LEAL, para evitar nulidades, visando manifestação quanto à confirmação de que não há delimitação geográfica das porções de terra correspondente a cada proprietário; bem como realização de prova pericial para a avaliação da área e eventuais benfeitorias (ID n° 53637702). Oposto recurso de Embargos de Declaração sobre a justificativa de ter havido contradição e omissão da decisão pelo fato de conflitar com as normativas da ANEEL que atribuem à concessionária beneficiária da DUP a responsabilidade de avaliar e indenizar a área serviente (art. 9º, IV da Resolução Normativa nº 560/2013, c/c o art. 3º, III da Resolução Autorizativa nº 5.375/2015). Afirmou que não foi observado o descumprimento pela embargada/requerida da obrigação de realizar um rol de medidas expressas na Resolução Normativa ANEEL nº 560/2013, vigente à época da Declaração da área como de Utilidade Pública para implantação de servidão administrativa. Discorreu sobre o ônus da perícia de forma rateada, refutando-o (ID n° 54237761). Intimada a apresentar contrarrazões aos Embargos, a parte embargada/requerida refutou seus termos (ID n° 54642111). Embargos de Declaração rejeitados (ID n° 57861367). Em manifestação à decisão saneadora, a parte autora juntou petição (ID n° 58236352) visando atender os comandos da decisão saneadora. Ante discussão quanto ao pagamento dos honorários periciais e tendo em vista interposição de Agravo, o Egrégio Tribunal negou provimento ao recurso e determinou o prosseguimento dos trâmites da perícia (ID n° 76680990). Parte requerida efetuou o pagamento integral de sua parte quanto aos honorários periciais (ID n° 80682197). Já a parte autora efetuou somente o recolhimento de 50% de sua parte quanto os honorários do perito (ID n° 79272090). Em manifestação de terceiro, a Sra CARMEM LÚCIA BUCCI LEAL, representando o espólio de NEY LUIZ DE FREITAS LEAL, expressa como se deu a cadeia dominial do imóvel e informa, que na verdade, o imóvel em discussão foi vendido ao Sr. Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado, sendo pago ao Sr. Cosmo Ferreira o valor ajustado. Narra que Amadeu Machado depois de muito tempo conseguiu contato com o herdeiro e inventariante, Cláudio Linhares, o qual, acompanhado por advogado, esteve no escritório de Amadeu. Afirma que Cláudio disse que desconhecia a venda que seu pai teria feito e ponderou a necessidade de ouvir sua mãe, Dona Dinalva, para confirmar o fato. Decorrido pouco tempo, houve novo encontro entre partes e Cláudio disse que sua mãe lhe confirmou que Cosmo vendera a sua parte no sítio. Depois teriam havido tratativas para regularizar a transação, mas, segundo Cláudio, seus irmãos se opuseram, pois achavam que tinham direito a receber algum valor. Alega, ainda, que Amadeu Machado contratou e pagou a uma empresa para que fosse efetuado o georreferenciamento do imóvel e que detém o trabalho técnico, assim como vem cuidando de preservar a área que, como sabido, possui sua quase totalidade com cobertura vegetal nativa. Pleiteou a Sra. Carmem Lúcia que como representante do inventário, o espólio é coproprietário, ou condômino indiviso do imóvel, concorrendo, assim, a 50% da indenização que venha a ser arbitrada, pedindo que passe a integrar a demanda e que seja intimada dos movimentos processuais que venham a ocorrer (ID n° 80990568). Vieram aos autos laudo pericial (ID n° 88875362) e consequentes impugnações (ID n° 90823294). - Da necessidade de esclarecimento quanto às questões suscitadas em petição de ID n° 809905068 De início, as informações prestadas pela Sra. Carmem Lúcia Bucci Leal atenderam a determinação de decisão saneadora ("No entanto, para evitar nulidades, entendo ser necessária oportunizar à representante CARMEM LUCIA BUCCI LEAL que se manifeste, confirmando que não há delimitação geográfica das porções de terra correspondente a cada proprietário. A parte autora deverá promover a sua intimação, juntando aos autos o endereço, no prazo de 5 dias, para que se manifeste na qualidade de terceiro interessado, ainda que por intermédio do advogado da parte autora, desde que devidamente constituído."). Assim, verificando o narrado, percebe-se que merece acolhimento o pleito para que passe a constar como parte nos autos, haja vista estar demonstrado, conforme certidão de inteiro teor (ID n° 39373048), que consta como proprietária de 50% da fração do imóvel a Sra. Carmem Lucia e o Sr. Ney Luiz. Desta feita, defiro o pedido e determino a inclusão da Sra. Carmem Lucia Bucci Leal no polo ativo da demanda, tendo em vista a discussão quanto à indenização referente à área em que são coproprietários. Quanto às informações referentes à possível venda da fração de 50% de propriedade do Espólio de Cosmo Ferreira, visando evitar nulidades, determino a citação do Sr. Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado para informar se detém interesse nos autos. - Da necessidade de complementação dos honorários periciais Analisando detidamente o feito, percebe-se que a parte autora somente recolheu 50% de sua parte com relação aos honorários periciais (ID n° 79272090). Determino que a parte autora, via advogado, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento dos 50% restantes à complementação dos honorários periciais (R$ 3.788,45). Por ora, deixo de expedir alvará em favor do perito tendo em vista ainda a possibilidade de insurgências quanto ao teor do laudo. PROVIDÊNCIAS À CPE: 1 - Intime-se a Sra. Carmem Lucia Bucci Leal, via seu patrono constituído (ID n° 80990570), Dr. MOACYR RODRIGUES PONTES NETO, OAB/RO n° 4149, a vir aos autos, juntando documentação necessária (procuração atualizada, documentos pessoais, andamento do inventário do Sr. NEY LUIZ ou comprovação de sua finalização e demais documentos relevantes). Inclua o patrono no PJE e proceda com as demais alterações nos polos. 2 - Cite-se o Sr. Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado para informar se detém interesse nos autos (endereço localizado no cadastro do sistema PJE: Rua José Bonifácio, n° 1062, Bairro Olaria, CEP: 76801-228, nesta Capital). Servirá esta decisão como Carta. SERVE COMO CARTA: Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado (Rua José Bonifácio, n° 1062, Bairro Olaria, CEP: 76801-228, nesta Capital) Porto Velho - RO, 1 de novembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

02/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de CLAUDIA REGO LINHARES CABRAL em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA BUCCI LEAL em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO REGO LINHARES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO REGO LINHARES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE COSMO FERREIRA LINHARES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE REGO LINHARES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE COSMO FERREIRA LINHARES em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE REGO LINHARES em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA BUCCI LEAL em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO REGO LINHARES em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO REGO LINHARES em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA REGO LINHARES CABRAL em 11/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(18)