Mandado de Segurança Cível 7003747-20.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelDiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMandado de Segurança Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Buritis - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

JOSE WILLYAN CAVALCANTE PINHEIRO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

WELLINGTON DE FREITAS SANTOS

OAB/RO 7961·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

JOSE WILLYAN CAVALCANTE PINHEIRO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

ACASSIO FIGUEIRA DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Reu

ACASSIO FIGUEIRA DOS SANTOS

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 11:56

Decorrido prazo de JOSE WILLYAN CAVALCANTE PINHEIRO em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 11:56

Decorrido prazo de ACÁSSIO FIGUEIRA DOS SANTOS em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 11:56

Publicado DESPACHO em 06/12/2021.

03/12/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 00:02

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 08:20

Determinado o arquivamento

01/12/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:30

Conclusos para julgamento

01/12/2021, 08:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 09/11/2021 23:59.

11/11/2021, 14:43

Decorrido prazo de JOSE WILLYAN CAVALCANTE PINHEIRO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de ACÁSSIO FIGUEIRA DOS SANTOS em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2021.

06/10/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 13:42

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 11:56

Decorrido prazo de JOSE WILLYAN CAVALCANTE PINHEIRO em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 11:56

Decorrido prazo de ACÁSSIO FIGUEIRA DOS SANTOS em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 11:56

Publicado DESPACHO em 06/12/2021.

03/12/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

Documentos

DESPACHO

•01/12/2021, 14:30

ACÓRDÃO

•10/06/2021, 16:36

03/12/2021, 00:02

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 08:20

Determinado o arquivamento

01/12/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:30

Conclusos para julgamento

01/12/2021, 08:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 09/11/2021 23:59.

11/11/2021, 14:43

Decorrido prazo de JOSE WILLYAN CAVALCANTE PINHEIRO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de ACÁSSIO FIGUEIRA DOS SANTOS em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2021.

06/10/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 13:35

Recebidos os autos

05/10/2021, 13:29

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7003747-20.2019.8.22.0021. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Tomás José Medeiros Lima (OAB/RO 6389) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO Procuradora: Tainá Almeida Casanovas (OAB/RO 3665) Apelado: José Willyan Cavalcante Pinheiro Advogado: Wellington de Freitas Santos (OAB/RO 7961) Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 10/03/2020 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, À UNANIMIDADE” EMENTA Apelação. Mandado de segurança. Licenciamento anual. Inadimplência. Infração. Penalidade. Multa. Medida administrativa. Remoção de veículo. Possibilidade. Lei Estadual n. 4.462/2019. Inconstitucionalidade. Art. 230, V, CTB. Vigência. 1. A Lei Estadual n. 4.462/2019, que proibia a remoção de veículos automotores por débito de tributos (IPVA, licenciamento anual) e multa, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte em 22/10/2020 (ADIN n. 0803283-48.2019.8.22.0000). 2. A infração ao art. 230, V, do CTB enseja a aplicação de multa e da medida administrativa de remoção do veículo. 3. Afastada a preliminar e providos os recursos. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7003747-20.2019.8.22.0021 Buritis/1ª Vara Genérica Assunto: Mandado de Segurança/ Apreensão de veículos/ Atraso no pagamento de IPVA

19/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/02/2020, 14:37

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

26/02/2020, 14:35

Juntada de Petição de petição

21/02/2020, 11:53

Decorrido prazo de JOSE WILLYAN CAVALCANTE PINHEIRO em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2020.

29/01/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 16:49

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 13:54

Juntada de Petição de recurso

17/01/2020, 13:57

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2019.

06/12/2019, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 09:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 09:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 09:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 09:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 09:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 09:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 09:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 09:06

Julgado procedente o pedido

04/12/2019, 14:55

Juntada de Petição de outros documentos

05/09/2019, 12:15

Conclusos para despacho

02/09/2019, 07:57

Juntada de Petição de Documento-70037472020198220021.pdf.p7s

28/08/2019, 10:17

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 12:04

Outras Decisões

21/08/2019, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2019, 14:03

Juntada de Petição de petição

12/06/2019, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2019, 03:09

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2019.

03/06/2019, 03:09

Conclusos para despacho

31/05/2019, 11:58

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 11:56

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 11:55

Juntada de certidão

31/05/2019, 11:38

Juntada de Petição de petição

28/05/2019, 23:38

Juntada de Petição de diligência

23/05/2019, 09:42

Juntada de Petição de diligência

21/05/2019, 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2019, 10:31

Expedição de Mandado.

21/05/2019, 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2019, 08:59

Expedição de Mandado.

20/05/2019, 08:35

Concedida a Medida Liminar

19/05/2019, 12:53

Conclusos para decisão

19/05/2019, 11:38

Distribuído por sorteio

19/05/2019, 11:38

ACÓRDÃO

•08/04/2021, 08:46

DESPACHO

•05/02/2021, 16:52

DESPACHO

•10/03/2020, 07:27

SENTENÇA

•04/12/2019, 14:54

DESPACHO

•21/08/2019, 12:08

EXPEDIENTE

•31/05/2019, 11:38

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/05/2019, 23:38

DESPACHO

•19/05/2019, 12:53