Cumprimento de sentença 0024202-35.2012.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0024202-35.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0024202-35.2012.8.22.0001. EXEQUENTES: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494 Polo Passivo: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE ADVOGADOS DO EXECUTADO: GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067 DECISÃO O feito diz respeito a 2 cumprimentos de sentença. De um lado. EXEQUENTE: CRISTINA MARIA BORTOLINI e JANDIR SOMERA e do outro EXECUTADA: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA. EXEQUENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA EXECUTADA: CRISTINA MARIA BORTOLINI e JANDIR SOMERA. Em relação ao cumprimento de sentença em que CRISTINA MARIA BORTOLINI e JANDIR SOMERA figuram como exequentes, houve depósito pela executada, cujo valor foi levantado pela exequente (vide alvará de ID 80953120). Na sequência a exequente CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA, pugnou pelo prosseguimento do feito em relação ao cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais (Id 81488309). Os executados CRISTINA MARIA BORTOLINI e JANDIR SOMERA foram intimados ao pagamento, não se registrando o pagamento e tampouco a oferta de impugnação ao cumprimento de sentença (Id 91583048). A pesquisa junto ao SISBAJUD foi negativa em relação a executada CRISTINA MARIA BORTOLINI (Id 96911670). Houve o pagamento de apenas 1 taxa. A exequente pugnou por pesquisa por meio do INFOJUD (Id 97405652). Todavia, o que se observa é que as diligências previstas no art. 835 do CPC, não foram esgotadas, quando só então se mostra possível o deferimento da quebra de sigilo fiscal. 1- Fica intimada a EXEQUENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA, via advogado, para requerer o que entender de direito. 2- Excluam-se os documentos de Id 92917780, páginas 2/19, pelo fato de não pertencerem ao presente feito. Prazo: 5 dias. Porto Velho, 8 de novembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CRISTINA MARIA BORTOLINI SOMERA, JANDIR SOMERA ADVOGADO DOS , via advogado, para requerer o que entender de direito. 2- Excluam-se os documentos de Id 92917780, páginas 2/19, pelo fato de não pertencerem ao presente feito. Prazo: 5 dias. Porto Velho, 8 de novembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO DECISÃO Processo: 0024202-35.2012.8.22.0001. Recorrente: Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado: Guilherme Vilela de Paula (OAB/RO 4715) Advogado: Roberto Venesia (OAB/RO 4716) Advogado: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501) Advogado: Fernando Aparecido Soltovski (OAB/RO 3478) Advogado: Otávio Vieira Tostes (OAB/MG 118304) Recorridos: Jandir Somera e outra Advogado: Felipe Góes Gomes de Aguiar (OAB/RO 4494) Advogada: Letícia Borges Ondei (OAB/RO 5085) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 12/03/2020 DECISÃO Intimação - Recurso Especial (PJE) Origem: 0024202-35.2012.8.22.0001-Porto Velho / 9ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do CPC, em que se aponta como dispositivos legais violados os arts. 319 e 422 do Código Civil, bem como o art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. O recorrente alega que deve prevalecer o negócio jurídico celebrado extrajudicialmente para indenizar os Recorridos pela constituição da servidão administrativa no imóvel objeto da lide, pois o negócio existe, é válido, eficaz, não possuindo qualquer vício de consentimento e, ainda, por ter sido dada plena e irretratável quitação dados pelos Recorridos. Alega, ainda, que admitir o aumento da indenização é ser conivente com o comportamento traiçoeiro dos Recorridos, que viola a boa-fé objetiva, sendo o Código Civil categórico em seu art. 422 ao proclamar a necessidade de os contratantes guardarem a todo tempo a boa-fé, dai decorrendo a vedação do comportamento contraditório – venire contra factum proprium. Por fim, afirma que a avaliação e a indenização por constituição de servidão administrativa devem levar em conta os critérios listados no artigo 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41, atentando-se para a uniformização da jurisprudência para fixar um coeficiente de afetação do bem entre 10% e 30%. Examinados, decido. No tocante ao artigo 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41, tal conteúdo normativo não é adequado para sustentar a tese jurídica deduzida no recurso especial, uma vez que dispõe que a condenação do desapropriante ao pagamento de honorários de advogado será entre meio e cinco por cento do valor da diferença, quando a indenização for fixada em montante superior ao preço oferecido, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 3. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 894.625/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020) Destacado Acerca dos arts. 319 e 422, ambos do CC, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, neste ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O conteúdo normativo dos artigos tidos por violados não foram objeto de discussão, ainda que implicitamente, pelo Tribunal a quo. Consoante as Súmulas 282 e 356 do STF, é inadmissível a apreciação em recurso especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão recorrido, tampouco suscitada em embargos de declaração, porquanto ausente o prequestionamento. 2. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.684.151/PB, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º/3/2019) Por fim, os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do artigo 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente {"mode":"full","isActive":false}

26/07/2021, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JANDIR SOMERA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA BORTOLINI SOMERA em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 14/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 14/02/2025 23:59.

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