Cumprimento de sentença 0024202-35.2012.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0024202-35.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:59

Definitivo

22/09/2025, 11:37

Documento (Certidão)

22/09/2025, 11:34

Decurso de Prazo

06/06/2025, 01:52

Decurso de Prazo

06/06/2025, 01:35

Decurso de Prazo

06/06/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:19

Publicação

14/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024202-35.2012.8.22.0001. EXEQUENTES: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494, JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO, OAB nº AP4950A, PATRICIA LIA ARAUJO DE MACEDO, OAB nº PA24471 Polo Passivo: CRISTINA MARIA BORTOLINI SOMERA, JANDIR SOMERA GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS DOS Cuida-se de petição subscrita pelos patronos de JANDIR SOMERA e CRISTINA MARIA BORTOLINI SOMERA, apresentada sob o ID n. 117022373, por meio da qual se pretende a remessa dos autos à Contadoria Judicial, visando à reanálise das custas processuais constantes nas certidões de ID's 115840495 e 115840500, com alegações de que os valores nelas apontados extrapolariam os limites fixados na sentença. A parte impugnante sustenta, em síntese, que: i) houve determinação judicial, expressa em sentença, no sentido de que as custas finais da ação principal deveriam ser suportadas pelos requeridos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem qualquer menção à atualização monetária; ii) os valores consignados nas certidões supramencionadas, notadamente R$ 4.446,89, destoariam do quanto efetivamente fixado na decisão judicial, sendo necessário, pois, revisar a apuração efetuada pela contadoria; iii) na reconvenção, houve reforma parcial do julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, reduzindo-se significativamente o valor da condenação, o que repercute diretamente na base de cálculo das custas finais e dos honorários advocatícios; iv) requer, ao final, o retorno dos autos à Contadoria para novo cálculo. Entretanto, ao compulsar os autos, em especial os documentos de ID 115840495 e 115840500, constata-se que a certidão de custas foi elaborada em estrita observância aos parâmetros fixados na sentença (ID 17959877), a qual dispôs expressamente: “Condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. [...] No que tange à RECONVENÇÃO, julgo PROCEDENTE o pedido, [...] condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% do valor da condenação na reconvenção, com base no art. 82, § 2º e 85 do CPC.” A própria certidão de ID 115840495 esclarece que: i) as custas iniciais foram regularmente recolhidas; ii) as custas finais estão calculadas em 1% sobre o valor da causa, conforme o disposto na legislação vigente; iii) foram realizados recolhimentos adicionais a título de recursos e outros incidentes, os quais integraram o montante atualmente apontado como devido; iv) a reconvenção foi objeto de pagamento parcial, remanescendo saldo a ser quitado pelo reconvinte, cuja emissão de boleto foi adequadamente justificada pela ausência de ferramenta específica no sistema SCCP para abatimento proporcional. De igual forma, a referência à suposta ausência de atualização monetária não se sustenta. O valor fixado em sentença a título de honorários advocatícios (R$ 500,00) não corresponde às custas processuais, as quais são calculadas de forma objetiva pelo sistema oficial do Tribunal, com base na legislação estadual vigente e nos percentuais incidentes sobre o valor da causa ou da condenação, a depender da fase processual. A pretensão da parte, portanto, se confunde com inconformismo em relação ao conteúdo da certidão, desprovido de qualquer elemento novo ou erro material que justifique o refazimento da apuração realizada pela contadoria. Ademais, inexiste vício ou omissão que justifique nova remessa dos autos à Contadoria Judicial. Diante do exposto, com esteio nos fundamentos acima delineados, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial formulado sob o ID n. 117022373. Assim, fica a parte requerida intimada, pela derradeira vez, para realizar o pagamento das custas finais no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 13 de maio de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 12:27

Outras Decisões

13/05/2025, 12:27

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 07:51

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 17:30

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024202-35.2012.8.22.0001. EXEQUENTES: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494, JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO, OAB nº AP4950A, PATRICIA LIA ARAUJO DE MACEDO, OAB nº PA24471 Polo Passivo: CRISTINA MARIA BORTOLINI SOMERA, JANDIR SOMERA GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS DOS Cuida-se de petição subscrita pelos patronos de JANDIR SOMERA e CRISTINA MARIA BORTOLINI SOMERA, apresentada sob o ID n. 117022373, por meio da qual se pretende a remessa dos autos à Contadoria Judicial, visando à reanálise das custas processuais constantes nas certidões de ID's 115840495 e 115840500, com alegações de que os valores nelas apontados extrapolariam os limites fixados na sentença. A parte impugnante sustenta, em síntese, que: i) houve determinação judicial, expressa em sentença, no sentido de que as custas finais da ação principal deveriam ser suportadas pelos requeridos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem qualquer menção à atualização monetária; ii) os valores consignados nas certidões supramencionadas, notadamente R$ 4.446,89, destoariam do quanto efetivamente fixado na decisão judicial, sendo necessário, pois, revisar a apuração efetuada pela contadoria; iii) na reconvenção, houve reforma parcial do julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, reduzindo-se significativamente o valor da condenação, o que repercute diretamente na base de cálculo das custas finais e dos honorários advocatícios; iv) requer, ao final, o retorno dos autos à Contadoria para novo cálculo. Entretanto, ao compulsar os autos, em especial os documentos de ID 115840495 e 115840500, constata-se que a certidão de custas foi elaborada em estrita observância aos parâmetros fixados na sentença (ID 17959877), a qual dispôs expressamente: “Condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. [...] No que tange à RECONVENÇÃO, julgo PROCEDENTE o pedido, [...] condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% do valor da condenação na reconvenção, com base no art. 82, § 2º e 85 do CPC.” A própria certidão de ID 115840495 esclarece que: i) as custas iniciais foram regularmente recolhidas; ii) as custas finais estão calculadas em 1% sobre o valor da causa, conforme o disposto na legislação vigente; iii) foram realizados recolhimentos adicionais a título de recursos e outros incidentes, os quais integraram o montante atualmente apontado como devido; iv) a reconvenção foi objeto de pagamento parcial, remanescendo saldo a ser quitado pelo reconvinte, cuja emissão de boleto foi adequadamente justificada pela ausência de ferramenta específica no sistema SCCP para abatimento proporcional. De igual forma, a referência à suposta ausência de atualização monetária não se sustenta. O valor fixado em sentença a título de honorários advocatícios (R$ 500,00) não corresponde às custas processuais, as quais são calculadas de forma objetiva pelo sistema oficial do Tribunal, com base na legislação estadual vigente e nos percentuais incidentes sobre o valor da causa ou da condenação, a depender da fase processual. A pretensão da parte, portanto, se confunde com inconformismo em relação ao conteúdo da certidão, desprovido de qualquer elemento novo ou erro material que justifique o refazimento da apuração realizada pela contadoria. Ademais, inexiste vício ou omissão que justifique nova remessa dos autos à Contadoria Judicial. Diante do exposto, com esteio nos fundamentos acima delineados, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial formulado sob o ID n. 117022373. Assim, fica a parte requerida intimada, pela derradeira vez, para realizar o pagamento das custas finais no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 13 de maio de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTINA MARIA BORTOLINI e JANDIR SOMERA e do outro EXECUTADA: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA. EXEQUENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA EXECUTADA: CRISTINA MARIA BORTOLINI e JANDIR SOMERA. Em relação ao cumprimento de sentença em que CRISTINA MARIA BORTOLINI e JANDIR SOMERA figuram como exequentes, houve depósito pela executada, cujo valor foi levantado pela exequente (vide alvará de ID 80953120). Na sequência, a exequente CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA, pugnou pelo prosseguimento do feito em relação ao cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais (ID 81488309). Os executados CRISTINA MARIA BORTOLINI e JANDIR SOMERA foram intimados ao pagamento, não se registrando o pagamento e tampouco a oferta de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 91583048). A pesquisa junto ao SISBAJUD foi negativa em relação à executada CRISTINA MARIA BORTOLINI (ID 96911670). Houve o pagamento de apenas 1 taxa. Após novas pesquisas negativas, as partes executadas, Cristina e Jandir, realizaram o pagamento do valor apresentado pelo exequente. O exequente requereu a expedição de alvará, o que foi deferido. Logo após, o exequente foi intimado para dar andamento ao feito e pugnou pela extinção e arquivamento do feito, tendo em vista a quitação do crédito (ID: 110705496). Porto Velho - 9ª Vara Cível 0024202-35.2012.8.22.0001 0024202-35.2012.8.22.0001 0024202-35.2012.8.22.0001 0024202-35.2012.8.22.0001 0024202-35.2012.8.22.0001 0024202-35.2012.8.22.0001 SENTENÇA O feito diz respeito a 2 cumprimentos de sentença. De um lado. Diante do exposto, face à quitação do crédito, JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. As custas finais são devidas. Intimem-se as partes, via advogado, para realizarem o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinado em sentença de mérito, sob pena de inscrição em dívida ativa e, posterior, protesto. Considerando a preclusão lógica decorrente da quitação, antecipo o trânsito em julgado para esta data. P.R.I. Cumpra-se. Não havendo pendências, arquivem-se. Porto Velho, 17 de setembro de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz(a) de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0024202-35.2012.8.22.0001. EXEQUENTES: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494 Polo Passivo: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE ADVOGADOS DO EXECUTADO: GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067 DECISÃO O feito diz respeito a 2 cumprimentos de sentença. De um lado. EXEQUENTE: CRISTINA MARIA BORTOLINI e JANDIR SOMERA e do outro EXECUTADA: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA. EXEQUENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA EXECUTADA: CRISTINA MARIA BORTOLINI e JANDIR SOMERA. Em relação ao cumprimento de sentença em que CRISTINA MARIA BORTOLINI e JANDIR SOMERA figuram como exequentes, houve depósito pela executada, cujo valor foi levantado pela exequente (vide alvará de ID 80953120). Na sequência a exequente CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA, pugnou pelo prosseguimento do feito em relação ao cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais (Id 81488309). Os executados CRISTINA MARIA BORTOLINI e JANDIR SOMERA foram intimados ao pagamento, não se registrando o pagamento e tampouco a oferta de impugnação ao cumprimento de sentença (Id 91583048). A pesquisa junto ao SISBAJUD foi negativa em relação a executada CRISTINA MARIA BORTOLINI (Id 96911670). Houve o pagamento de apenas 1 taxa. A exequente pugnou por pesquisa por meio do INFOJUD (Id 97405652). Todavia, o que se observa é que as diligências previstas no art. 835 do CPC, não foram esgotadas, quando só então se mostra possível o deferimento da quebra de sigilo fiscal. 1- Fica intimada a EXEQUENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA, via advogado, para requerer o que entender de direito. 2- Excluam-se os documentos de Id 92917780, páginas 2/19, pelo fato de não pertencerem ao presente feito. Prazo: 5 dias. Porto Velho, 8 de novembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CRISTINA MARIA BORTOLINI SOMERA, JANDIR SOMERA ADVOGADO DOS , via advogado, para requerer o que entender de direito. 2- Excluam-se os documentos de Id 92917780, páginas 2/19, pelo fato de não pertencerem ao presente feito. Prazo: 5 dias. Porto Velho, 8 de novembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO DECISÃO Processo: 0024202-35.2012.8.22.0001. Recorrente: Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado: Guilherme Vilela de Paula (OAB/RO 4715) Advogado: Roberto Venesia (OAB/RO 4716) Advogado: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501) Advogado: Fernando Aparecido Soltovski (OAB/RO 3478) Advogado: Otávio Vieira Tostes (OAB/MG 118304) Recorridos: Jandir Somera e outra Advogado: Felipe Góes Gomes de Aguiar (OAB/RO 4494) Advogada: Letícia Borges Ondei (OAB/RO 5085) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 12/03/2020 DECISÃO Intimação - Recurso Especial (PJE) Origem: 0024202-35.2012.8.22.0001-Porto Velho / 9ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do CPC, em que se aponta como dispositivos legais violados os arts. 319 e 422 do Código Civil, bem como o art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. O recorrente alega que deve prevalecer o negócio jurídico celebrado extrajudicialmente para indenizar os Recorridos pela constituição da servidão administrativa no imóvel objeto da lide, pois o negócio existe, é válido, eficaz, não possuindo qualquer vício de consentimento e, ainda, por ter sido dada plena e irretratável quitação dados pelos Recorridos. Alega, ainda, que admitir o aumento da indenização é ser conivente com o comportamento traiçoeiro dos Recorridos, que viola a boa-fé objetiva, sendo o Código Civil categórico em seu art. 422 ao proclamar a necessidade de os contratantes guardarem a todo tempo a boa-fé, dai decorrendo a vedação do comportamento contraditório – venire contra factum proprium. Por fim, afirma que a avaliação e a indenização por constituição de servidão administrativa devem levar em conta os critérios listados no artigo 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41, atentando-se para a uniformização da jurisprudência para fixar um coeficiente de afetação do bem entre 10% e 30%. Examinados, decido. No tocante ao artigo 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41, tal conteúdo normativo não é adequado para sustentar a tese jurídica deduzida no recurso especial, uma vez que dispõe que a condenação do desapropriante ao pagamento de honorários de advogado será entre meio e cinco por cento do valor da diferença, quando a indenização for fixada em montante superior ao preço oferecido, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 3. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 894.625/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020) Destacado Acerca dos arts. 319 e 422, ambos do CC, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, neste ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O conteúdo normativo dos artigos tidos por violados não foram objeto de discussão, ainda que implicitamente, pelo Tribunal a quo. Consoante as Súmulas 282 e 356 do STF, é inadmissível a apreciação em recurso especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão recorrido, tampouco suscitada em embargos de declaração, porquanto ausente o prequestionamento. 2. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.684.151/PB, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º/3/2019) Por fim, os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do artigo 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente {"mode":"full","isActive":false}

26/07/2021, 00:00

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