Cumprimento de sentença 7016750-10.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7016750-10.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MATERIAIS PARA CONSTRUCAO DOM BOSCO LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219A REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MARCELO RODRIGUES XAVIER, OAB nº RO2391, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO 1. Conforme ordem exarada na decisão de ID. 92079199 no Agravo de Instrumento de nº 0805076-80.2023.8.22.0000, determino o sobrestamento do feito até o julgamento deste recurso. Não houve solicitação de informações. 2. Vinda informação acerca do julgamento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7016750-10.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 dias e sob pena de suspensão dos autos, atualizar o débito, e indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, atentando para que, caso ocorra o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios estabelecidos incidirão sobre o remanescente da dívida. 3. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 4. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 5. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). 6. Ficam as partes intimadas da presente, por meio de seus advogados, via DJE. Porto Velho/RO, sexta-feira, 30 de junho de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO DECISÃO Processo: 7016750-10.2016.8.22.0001. Recorrente: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogada: Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4240) Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) Advogado: Augusto Felipe da Silveira Lopes de Andrade (OAB/MG 109119) Advogada: Érica Cristina Claudino (OAB/RO 6207) Advogado: Daniel Penha de Oliveira (OAB/RO 3434) Advogado: Jaime Pedrosa dos Santos Neto (OAB/RO 4315) Advogada: Francisca Jacirema Fernandes Souza (OAB/RO 1434) Advogado: Marcelo Rodrigues Xavier (OAB/RO 2391) Advogado: Alex Cavalcante de Souza (OAB/RO 1818) Advogado: Jônatas Joel Moretes Silvestre (OAB/RO 10021) Recorrida: Dom Bosco Materiais para Construção e Pecuária Ltda. Advogado: Ivan Furtado de Oliveira (OAB/RO 10028) Advogado: Lenine Apolinário de Alencar (OAB/RO 2219) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interpostos em 29/09/2020 DECISÃO Intimação - Recurso Especial (PJE) Origem: 7016750-10.2016.8.22.0001-Porto Velho / 6ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivos legais violados os arts. 1º e 6º da Lei Complementar 116/2003, artigo 166 do Código Tributário Nacional e artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. O recorrente, alega, em síntese, a legitimidade para efetuar a restituição de valores referente a ISSQN cobrados sobre material em obra realizada pela recorrida Examinados, decido. A admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida nos dispositivos legais federais alegadamente violados, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Nessa linha, o recurso não preenche o requisito constitucional do prequestionamento, atraindo o óbice disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. (STJ - EDcl no REsp 1718773 / SP, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data de Julgamento: 26/11/2019; Data de Publicação: DJe 19/12/2019). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1713753/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021) (grifei) Ressalte-se que, de acordo com o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, requer não apenas a prévia interposição de embargos declaratórios contra o acórdão alegadamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no bojo das razões do recurso especial, providência que não foi tomada pela parte ora recorrente. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. Esbarradas as teses em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, resta prejudicada também a análise da divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp 1497878/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

28/07/2021, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MATERIAIS PARA CONSTRUCAO DOM BOSCO LTDA em 05/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATERIAIS PARA CONSTRUCAO DOM BOSCO LTDA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA em 12/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(35)