Execução Fiscal 0052259-64.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 346,99

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JOSE MARIA CARNEIRO PEREIRA

CPF

Reu

J. M. C. PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:18

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:17

Arquivado Definitivamente

23/02/2022, 08:47

Juntada de certidão

23/02/2022, 08:46

Decorrido prazo de JOSE MARIA CARNEIRO PEREIRA em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 05:16

Decorrido prazo de J. M. C. Pereira em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 01:37

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 11:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 01:38

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2021.

13/12/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:00

Recebidos os autos

10/12/2021, 08:55

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:18

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:17

Arquivado Definitivamente

23/02/2022, 08:47

Juntada de certidão

23/02/2022, 08:46

Documentos

ACÓRDÃO

•13/08/2021, 18:57

DESPACHO

•15/07/2021, 14:32

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legal

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Decorrido prazo de JOSE MARIA CARNEIRO PEREIRA em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 05:16

Decorrido prazo de J. M. C. Pereira em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 01:37

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 11:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 01:38

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2021.

13/12/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:00

Recebidos os autos

10/12/2021, 08:55

Juntada de termo de triagem

09/12/2021, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0052259-64.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: José Maria Carneiro Pereira Apelada: J. M. C. Pereira Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 30/06/2021 DECISÃO “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Alvará de funcionamento. Ausência de localização do executado. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. 1. A fluência de prazo superior a 5 anos de diligências infrutíferas, corroborada pela não localização de bens ou mesmo do executado, acarreta a prescrição intercorrente. 2. Recurso conhecido e não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0052259-64.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

23/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/06/2021, 12:27

Outras Decisões

15/06/2021, 16:54

Conclusos para despacho

26/05/2021, 10:44

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 11:22

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

26/01/2021, 07:38

Conclusos para despacho

02/12/2020, 07:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:42

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 08:31

Outras Decisões

31/10/2020, 20:31

Conclusos para despacho

26/10/2020, 09:16

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 07:34

Juntada de Petição de diligência

31/08/2020, 00:01

Mandado devolvido dependência

31/08/2020, 00:01

Mandado devolvido dependência

31/08/2020, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2020, 10:52

Expedição de Mandado.

04/06/2020, 10:50

Outras Decisões

29/05/2020, 15:57

Conclusos para despacho

22/05/2020, 09:38

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 09:30

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 05:23

Juntada de certidão

26/02/2020, 14:16

Juntada de certidão

17/02/2020, 09:28

Juntada de certidão

05/12/2019, 07:46

Juntada de certidão

05/12/2019, 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/11/2019, 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/11/2019, 19:07

Juntada de certidão

27/11/2019, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2019, 00:41

Publicado DECISÃO em 14/11/2019.

12/11/2019, 00:41

Outras Decisões

09/11/2019, 23:53

Expedição de Outros documentos.

09/11/2019, 23:52

Juntada de Petição de petição

09/08/2019, 13:29

Conclusos para despacho

07/08/2019, 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 18:34

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 18:11

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 20:46

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 20:46

Mov. [16] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

22/03/2019, 16:40

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

27/05/2015, 11:30

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

27/05/2015, 10:19

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

27/05/2015, 10:18

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

03/08/2012, 10:18

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

02/08/2012, 10:40

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

02/08/2012, 10:40

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

27/02/2012, 14:48

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

27/02/2012, 14:48

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

27/02/2012, 14:48

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

27/02/2012, 14:48

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/11/2011, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

14/11/2011, 12:59

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

14/11/2011, 12:58

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

16/03/2011, 10:50

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

16/03/2011, 10:49

DESPACHO

•15/06/2021, 16:54

SENTENÇA

•08/03/2021, 11:22

SENTENÇA

•26/01/2021, 07:38

DESPACHO

•04/11/2020, 08:31

DESPACHO

•31/10/2020, 20:31

DESPACHO

•29/05/2020, 15:57

DECISÃO

•09/11/2019, 23:52

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/08/2019, 13:29

DECISÃO

•27/05/2015, 15:30

DESPACHO

•03/08/2012, 04:00