Execução de Título Extrajudicial 7046510-04.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7046510-04.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU, OAB nº RJ200158, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADOS: I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP, CLAIDO ALBERTO WINK ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THAIS VIEIRA MARTINS, OAB nº MT31801O Valor da Causa: R$ 51.916,94 Data da distribuição: 08/09/2016 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, CPF/CNPJ: 29292312000106, Instituição Financeira:, Agência:, Nº da Conta: SENTENÇA Há valores depositados no processo (R$ 6.600,64), conforme comprovante em anexo. Ante o trânsito em julgado da decisão de ID n. 96045374, aliado ao pacto constante do "itens 5 e 7" do acordo apresentado, foi promovida a transferência eletrônica do numerário (R$ 6.600,64) à conta bancária indicada pela parte exequente no ID n. 92785090 - p. 2. Segue, em anexo, a baixa da restrição veicular então existente. No mais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID n. 96655793) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no inciso III do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução movida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II contra I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP, CLAIDO ALBERTO WINK, todas as partes regularmente qualificadas no processo e DETERMINO seu arquivamento. Quanto ao pedido de suspensão do processo no prazo do parcelamento acordo, é viável, todavia, não obsta seu arquivamento, não gerando prejuízos à parte exequente, sobretudo por tratar-se de processo eletrônico e os pagamentos serem realizados extrajudicialmente. Assim, arquive-se o processo, todavia, declaro suspensa fase de cumprimento de sentença (homologatória de acordo), pelo tempo do parcelamento, para fins de contagem de prescrição. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. custas finais pelas partes executadas. Intimem-se as partes executadas para, em 15 (quinze) dias, comprovarem o recolhimento das custas, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. O boleto para pagamento das custas pode ser acessado por meio do link http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/controleCustas.jsf;jsessionid=dccoQd1AaWrwh9NanNJexU9rqyeiA0evkxvPueuJ.wildfly01:custas1.1 Recolhido o valor, arquive-se. Não havendo recolhimento, independentemente de nova conclusão, cumpra-se o disposto no artigo 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 3 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7046510-04.2016.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU, OAB nº RJ200158, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADOS: I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP, CLAIDO ALBERTO WINK ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THAIS VIEIRA MARTINS, OAB nº MT31801O Valor da Causa: R$ 51.916,94 Data da distribuição: 08/09/2016 DECISÃO I - RELATÓRIO CLAIDO ALBERTO WINK apresentou exceção de pré-executividade na ação de execução que lhe é movida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ambas as partes qualificadas no processo, alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado e a nulidade da presente ação. Alega que o valor de R$ 6.367,74 que lhe foi constrito, é impenhorável vez que tal verba decorre de seus proventos de aposentadoria que se encontram depositados em conta poupança. Sustenta que o título executivo que embasa a presente ação, não obedece as disposições legais já que ilíquido, incerto e inexigível. Ressalta, além disso, que a parte excepta não apresentou via não negociável, portanto, deixou de obeder o §3º do art. 29 da Lei n. 10.931/2004. Requer, por isso, seja desbloqueado o montante de R$ 6.367,74 que lhe foi constrito, ante a impenhorabilidade, bem como seja reconhecida a nulidade da presente ação ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título que a embasa. Apresentou documentos. Intimada, a parte excepta/exequente se manifestou (ID n. 92785090) afirmando que a parte excipiente/executada não corrobora com a alegada impenhorabilidade do valor de R$ 6.367,74, além disso afirma que não há se falar na nulidade da presente ação, eis que o título executivo que a embasa (cédula de crédito bancário) possui regramento próprio. Requer, portanto, a rejeição da presente exceção de pré-executividade. Não apresentou documentos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em julgamento dispensa um maior arrazoado jurídico, sendo de deslinde singelo. Em análise ao documento apresentado pela parte excipiente/executada (ID n. 93837069), não há a demonstração de que a conta bancária na qual recaiu o bloqueio dos valores, seja correspondente àquela em que a referida parte, exclusivamente, receba os valores decorrentes de sua aposentadoria e, portanto, que tal valor seja impenhorável. Logo, a excipiente/executada não se desincumbiu a contento do ônus que lhe impõe o inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse raciocínio: Agravo de instrumento. Penhora. Conta corrente. Não comprovação acerca da impenhorabilidade dos valores constritos. É da parte devedora o ônus de comprovar que a constrição incidiu sobre valores impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Ausente prova nesse sentido, mantém-se a constrição. (TJ-RO, 2ª Câmara Cível, processo n. 0801983-12.2023.822.0000, Relator Des. Kiyochi Mori, julgado em 12/07/2023 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. 2. No caso em exame, a parte agravante não demonstrou que houve penhora em sua conta salário e não há nos autos comprovação de que a conta em que recaiu a penhora é protegida pela impenhorabilidade, devendo, portando, ser mantida a constrição realizada. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DFT, 1ª Turma Cível, Relator Des. Romulo de Araujo Mendes, processo n. 0744785-39.2020.8.07.0000, julgado em 17/03/2021, publicado em 30/03/2021). Diante disso, o valor bloqueado no ID n. 88956897 (R$ 6.367,74) deve ser liberado em favor da parte excepta/exequente. No que diz respeito à alegada nulidade processual, esta tampouco deve prosperar. A cédula de crédito bancário, por força de lei, tem natureza de título executivo extrajudicial e exprime obrigação líquida e certa conforme o disposto na Lei n. 10.931/2004. Outrossim, denota-se que a cédula se encontra acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados/disponibilizados pela parte excepta/exequente cumprindo, assim, com as exigências legais expostas no art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931 /2004 de modo a conferir-lhe certeza, liquidez e exequibilidade. Ademais, destaque-se que a cédula de crédito bancário, por ser ela própria, por força de lei, título executivo extrajudicial, não se exige que o instrumento seja assinado por 2 (duas testemunhas). No ponto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força da Lei n. 10.931 /2004 (art. 28, caput), podendo aparelhar ação de execução, nos termos do art. 784, inc. XII, do CPC, quando instruída adequadamente, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC /1973. 2. O art. 29 da Lei n. 10.931 /2004 elenca os requisitos essenciais da cédula de crédito bancário, dentre os quais não consta a assinatura de duas testemunhas, o que coaduna com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DFT, 5ª Turma Cível, processo n. 0739479-55.2021.8.07.0000 1429668, Relator Des. Fábio Eduardo Marques, julgado em 08/06/2022, publicado em 28/06/2022- grifei). III - CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7046510-04.2016.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por CLAIDO ALBERTO WINK na ação de execução que lhe é movida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ambas as partes qualificadas no processo e, em consequência, DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença liberando, em favor da parte excepta/exequente, o valor bloqueado no ID n. 88956897 - p.1, R$ 6.367,74. Intime-se a parte excepta/exequente para, em 15 (quinze) dias e sob pena de suspensão/arquivamento, apresentar planilha atualizada de débito remanescente e requerer medida executiva útil/o que de direito. Consigne-se que, em caso de requerimento de realização de diligências, com o fim de localizar bens da parte executada perante aos sistemas eletrônicos vinculados a este Juízo (SISBAJUD, PREVUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD, etc.) o pedido deverá vir acompanhado do comprovante de pagamento das respectivas custas vinculadas a cada sistema, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Porto Velho, 13 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU, OAB nº RJ200158, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADOS: I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP, CLAIDO ALBERTO WINK ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: THAIS VIEIRA MARTINS, OAB nº MT31801O, ANTONIO CARLOS MANDU DA SILVA, OAB nº MT2360O Valor da Causa: R$ 51.916,94 Data da distribuição: 08/09/2016 DESPACHO EXCLUA-SE o advogado ANTONIO CARLOS MANDU DA SILVA (OAB/MT n. 2.360), ante o substabelecimento sem reserva de poderes de ID n. 91881587. Não há se falar na incompetência deste juízo. A "cláusula dezessete (ID n. 5942188 - p. 6)" é explícita ao prever que, alternativamente, poderá a parte exequente demandar no local de emissão da cédula bancária (Guajará-Mirim) ou no local da sede da parte demandada/executada, ou seja, Vista Alegre do Abunã – Distrito pertencente a comarca de Porto Velho (ID n. 5942188 - p. 1). Além do mais, dispondo a respeito da execução fundada em título extrajudicial, o inciso I do art. 781 do Código de Processo Civil, prevê que tal ação será processada perante o juízo competente, observando-se que a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Logo, tendo a parte exequente optado pelo foro de domicílio da parte executada – que, inclusive, há disposição contratual conferindo-lhe tal possibilidade – conclui-se que este juízo tem competência para apreciar e julgar o feito. No mais, manifeste-se a parte exequente, caso queira e em 10 (dez) dias, quanto a exceção de pré-executividade apresentada no ID n. 92353707. Porto Velho, 27 de junho de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7046510-04.2016.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

28/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAIDO ALBERTO WINK em 21/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado DESPACHO em 13/05/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAIDO ALBERTO WINK em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 29/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(20)