Execução de Título Extrajudicial 7002211-48.2021.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002211-48.2021.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002211-48.2021.8.22.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: O. PAULINO DA SILVA EIRELI, CNPJ nº 20975219000113, ODAIR PAULINO DA SILVA, CPF nº 66762120210 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL em face de O. PAULINO DA SILVA EIRELI e ODAIR PAULINO DA SILVA. O exequente pleiteou a expedição de ofício para busca de propriedade de milhas aéreas em nome do executado, para penhora (id. 96469205). DECIDO. Nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza a determinação das medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive, em demandas que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, de rigor observar que o pedido da exequente não pode ser acolhido, tendo em vista que os pontos de programa de fidelidade ou mesmo as "milhas de companhias aéreas" não tem correspondência em moeda corrente. Não se desconhece que os pontos ou milhagens acumuladas em programas de fidelidade possuem conteúdo econômico, embora seja possível a transferência de pontos acumulados junto a bancos e outras instituições financeiras para terceiro, é vedada a transferência de milhagens entre programas das companhias aéreas para terceiros, tendo em vista que eventuais milhas ingressam na conta do programa, tornam-se pessoais e intransferíveis. De igual modo, em casos de pontos oriundos de cartão de crédito, não é possível converter pontos, porventura existentes, em pecúnia, não havendo meio idôneo, legal e seguro para tal conversão, portanto, não são passíveis de penhora, pois implicaria a imposição de uma obrigação, sem respaldo legal, às administradoras dos planos de acumulação de pontos. Nesse diapasão, cito entendimento recente do TJSP e TJDF em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE PONTOS E MILHAS AÉREAS EXISTENTES EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE. Meio atípico de execução que não se revela seguro para a conversão em moeda corrente, visto que o Judiciário não possui meios de pesquisa da existência de referidos créditos. Ademais, tal medida não é eficaz para a coação do devedor e obtenção do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22572036720218260000 SP 2257203-67.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 25/04/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais. Fase de cumprimento de sentença. Acidente de trânsito. DECISÃO que indeferiu a penhora das milhas aéreas do executado. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Exequente que requereu a penhora de milhas aéreas de propriedade do executado. Impossibilidade de conversão segura em moeda corrente. Penhora que deve ser indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJ-SP - AI: 22225621920228260000 SP 2222562-19.2022.8.26.0000, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 07/02/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PONTOS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE. MILHAS AÉREAS. PENHORA. DIREITO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora se reconheça o caráter econômico de pontos acumulados em razão de movimentações financeiras e de milhas aéreas, é vedada a transferência de milhagens entre programas das companhias aéreas ou para terceiros. Isso porque, uma vez que as milhas ingressam na conta do programa, tornam-se pessoais e intransferíveis. 2. Considerando a impossibilidade de sua transferência para pessoa estranha ao negócio jurídico, ou de sua conversão em dinheiro com esse propósito, verifica-se respaldado o indeferimento do pedido de informações ou penhora formulado pelo credor. 3. Ausente a possibilidade de eficácia concreta da medida pleiteada em busca da satisfação da obrigação, cabe ao magistrado indeferir diligência inútil. 4. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07297449520218070000 - Segredo de Justiça 0729744-95.2021.8.07.0000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, considerando a impossibilidade de sua transferência para pessoa estranha ao negócio jurídico ou de sua conversão em dinheiro, o indeferimento do pedido de penhora é a medida que se impõe. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido contido no id. 96469205. No mais, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, atualize o valor da dívida e promova o andamento da execução, devendo indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, após conclusos. Caso o exequente tenha interesse na realização de diligências online, deverá instruir o requerimento com comprovante de pagamento da respectiva taxa para cada diligências pleiteada, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016, sob pena de indeferimento. Intime-se a exequente via DJE. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sábado, 11 de novembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AVENIDA BRASIL 606, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: O. PAULINO DA SILVA EIRELI, AVENIDA TIRADENTES 1076 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ODAIR PAULINO DA SILVA, RUA DA SAUDADE S/N ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002211-48.2021.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Anexas as consultas. No mais, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 15 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AVENIDA BRASIL 606, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: O. PAULINO DA SILVA EIRELI, AVENIDA TIRADENTES 1076 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ODAIR PAULINO DA SILVA, RUA DA SAUDADE S/N ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002211-48.2021.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Assim, nesta data procedi à consulta via INFOJUD que restou infrutífera uma vez que a(s) parte(s) não apresentaram declarações nos últimos exercícios fiscais. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Presidente Médici-RO, 9 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito 2023-08-09T10:30:35.805271915

11/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de O. PAULINO DA SILVA EIRELI em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(16)