Embargos à Execução 7001944-30.2022.8.22.0010 - TJRO

Embargos à Execução 7001944-30.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 DECISÃO Processo: 7001944-30.2022.8.22.0010. APELANTE: DEBORA SCHUAB RIBEIRO ADVOGADOS DO APELANTE: CINTHIA QUEIROZ FARIAS, OAB nº DF52774A, LUIZ EDUARDO PIROSELI, OAB nº MT23144O APELADO: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO DO APELADO: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061A RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Apelação Cível Vistos. Debora Schuab Ribeiro interpôs recurso de apelação com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura, nos autos da ação de embargos à execução que move em face de Sociedade Rolimourense de Educação e Cultura Ltda, que julgou improcedente o pedido inicial e, por consequência autorizou o requerido a proceder a cobrança, nos termos em que forma contratados. Em seus fundamentos, requer seja deferido o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto, sob a alegação de estarem presentes os requisitos autorizadores, especialmente por se tratar de título executivo extrajudicial e a execução terá seu seguimento normal o que enseja em prejudicialidade à apelante. Afirma restar demonstrada a probabilidade do direito em razão da abusividade dos juros incidentes sobre o débito. Defende a existência de risco de dano irreparável, no fato de que, com a retomada do trâmite da ação executória, novas constrições serão realizadas em desfavor da apelante. Sustenta ter promovido o depósito judicial do montante que entende devido. Contrarrazões apresentadas pelo indeferimento do efeito suspensivo, pela ausência de requisitos legais. É o relatório. Decido. Não obstante o recurso de apelação, em regra, ser recebido em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), no caso, a sentença julgou improcedentes os embargos à execução, de modo que seus efeitos são produzidos imediatamente, inclusive quanto ao prosseguimento da ação executória. Trata-se de ação de embargos à execução em que as partes contendem quanto aos encargos contratuais estabelecidos no termo firmado (contrato de prestação de serviços educacionais), os quais a apelante afirma terem se tornado excessivos e, portanto abusivos, pretendendo a revisão. A atribuição do efeito suspensivo a apelação, se dará em situações que possam resultar em dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, vejo que os embargos à execução foram recebidos, sendo-lhes atribuído efeito suspensivo, existindo nos autos depósito judicial em conta vinculada ao juízo no importe de R$ 5.872,85, montante que a apelante defende ser devido. Pois bem. Entendo prudente conceder efeito suspensivo ao recurso, enquanto se aguarda o julgamento do recurso, do contrário, dar-se-á andamento ao feito de execução, o que por certo acarretará danos à apelante, especialmente na eventualidade de ser-lhes favorável a decisão no apelo. Ademais, enfatizo que parte do valor do débito encontra-se depositado em juízo e na hipótese de o resultado do julgamento do apelo ser favorável à apelante, o montante será repassado à apelada como cumprimento da obrigação. Lado outro, em eventual desprovimento ao recurso, dar-se-á prosseguimento ao feito executório para busca do remanescente devido, de modo que a prudência, neste momento, afastará eventual dano a quaisquer das partes. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso de apelação, mantendo-se, por consequência a suspensão processual da ação de execução (autos n. 7000952-74.2019.8.22.0010). Oficie-se ao juiz de primeiro grau. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento do recurso na ordem cronológica. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

07/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEBORA SCHUAB RIBEIRO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 19/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Publicado SENTENÇA em 24/10/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

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