Cumprimento de sentença 7005638-08.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005638-08.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDELSON GONCALVES GARCIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005638-08.2021.8.22.0021 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulada por ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual alega excesso na execução quanto ao valor do débito, tendo em vista que houve equivoco da parte exequente quanto à data da inserção da atualização monetária, bem como da data de início dos juros, aduz como devido o montante de R$11.480,06 (onze mil quatrocentos e oitenta reais e seis centavos). A exequente afirma não haver erro nos cálculos por ela apresentados. É o breve relato. DECIDO. Sem maiores delongas, razão assiste à parte executada. A parte executada alega que a exequente realizou o cálculo tendo como base para a atualização monetária a data de 05/04/2022 e para o início dos juros a data de 21/01/2022, entretanto, conforme se observa em determinação proferida por este juízo, a condenação em danos morais deve ser atualizada monetariamente a partir da data da sentença e os juros moratórios a partir da data da citação. Conforme se observa nos autos, a sentença foi proferida em 05/04/2022 e a citação da requerida, ora executada, ocorreu em 21/01/2022 e, portanto, em conformidade com o alegado pela executada. Por tais razões, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada, acolhendo-se os cálculos apresentados ao ID 89105868, declarando-se como devido pela parte executada o montante de R$11.480,06 (onze mil quatrocentos e oitenta reais e seis centavos). INDEFIRO o pedido da parte exequente para que seja realizado o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, visto que não se faz necessário. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, por ter sido decidida a impugnação na forma de simples incidente processual. No mais, reconheço como excedente o valor de R$302,48 (trezentos e dois reais e quarenta e oito centavos). Intimem-se as partes para que manifestem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de os valores serem transferidos para conta centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Em caso de solicitação do montante, deverá o interessado, no mesmo prazo, informar os dados bancários (agência e conta bancária), caso pretenda requerer expedição de alvará de transferência. Considerando que o valor de R$11.782,54 (onze mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), bloqueado e penhorado no SISBAJUD (ID 88659994) não consta em conta judicial vinculada aos autos, oficie-se com urgência a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinando que disponibilize o aludido valor na conta judicial ou informe para qual conta o valor foi disponibilizado, no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro diretamente nas contas do Banco. Caso a agência oficiada não seja a titular da conta onde houve o bloqueio, deverá comunicar a agência responsável para cumprir o determinado. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Oficie-se com urgência a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que disponibilize o valor penhorado em conta judicial vinculada aos autos ou informe para qual conta o valor foi disponibilizado. 1.2 Envie com o ofício cópia do extrato da conta judicial zerada e da minuta do SISBAJUD. 1.3 Caso a agência oficiada não seja a titular da conta onde houve o bloqueio, deverá comunicar a agência responsável para cumprir o determinado. 2. Vindo comprovação do depósito correspondente ao valor penhorado, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. 3. Intimem-se as partes. 4. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, consoante disposições do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e, após, recebimento em efeito devolutivo, remeter os autos à Turma Recursal. 5. Decorrido o prazo ou havendo manifestação, retornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 27 de setembro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDELSON GONCALVES GARCIA em 20/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Publicado DECISÃO em 27/05/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de EDELSON GONCALVES GARCIA em 11/12/2023 23:59.

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