Cumprimento de sentença 0001079-98.2014.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 0001079-98.2014.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LEANDRO MARCIO PEDOT, - 76980-010 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, RUA COSTA E SILVA 220-B, 1º ANDAR CENTRO - 76983-490 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE CARLOS POLIDORO, LINHA 02-B s/n, VITÓRIA DA UNIÃO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, EDUARDO JUNIOR POLIDORO, RUA BRASÍLIA 2014 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXCUTADO: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0001079-98.2014.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Produto Rural Valor da causa: R$ 200.000,00 () Parte Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por LEANDRO MARCIO PEDOT em face de JOSÉ CARLOS POLIDORO E EDUARDO JUNIOR POLIDORO. O exequente requereu a penhora de eventual saldo de FGTS existente em nome do executado (ID 92149677). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Embora a conta de FGTS seja um direito do trabalhador para garantir eventual desemprego futuro bem como constituir um fundo de caráter social, há que se mitigar a sua finalidade em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, pois os a verba ora executada é essencial para a subsistência da criança, devendo se sobrepor aos direitos trabalhistas do executado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. GARANTIA DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE VERBA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS NO CÁLCULO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 995.474/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1427836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 29/04/2014). No mesmo norte é o entendimento do TJRO. Vejamos: Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Penhora sobre saldo depositado em conta vinculada ao FGTS e PIS. Penhorabilidade. É possível a penhora dos valores depositados em saldo de conta vinculada ao FGTS e PIS em nome do devedor de execução de alimentos, em obediência aos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da proporcionalidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800470-14.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/07/2020) Deste modo, considerando que o valor atualizado do débito perfaz a quantia de R$ 7.596,36 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos) (ID 92149678), oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando que informe ao Juízo sobre a existência de saldo de FGTS vinculado ao executado. Caso positivo, desde logo DEFIRO a penhora sobre o mencionado saldo, até o limite do débito, servindo cópia do presente como mandado, devendo a Instituição Financeira promover a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo. Efetuada a penhora, intime-se o executado para, querendo, impugná-la, no prazo legal. Oportunamente, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 14 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LEANDRO MARCIO PEDOT em 17/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado DECISÃO em 25/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(18)