Cumprimento de sentença 0001079-98.2014.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 0001079-98.2014.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

03/01/2026, 20:36

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 18:54

Definitivo

04/09/2024, 10:48

Documento (Certidão)

04/09/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0001079-98.2014.8.22.0013. REQUERENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT - RO2022-A EXCUTADO: EDUARDO JUNIOR POLIDORO e outros Advogado do(a) EXCUTADO: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO - RO3755 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 08:28

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 01:26

Publicação

25/06/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT ADVOGADO DO REQUERENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022 EXCUTADO: JOSE CARLOS POLIDORO, EDUARDO JUNIOR POLIDORO ADVOGADO DOS EXCUTADO: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n. 0001079-98.2014.8.22.0013 Classe Cumprimento de sentença Assunto Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Produto Rural Vistos, Trata-se de embargos de declaração, no qual a parte alegou que este juízo deixou de se manifestar sobre a extinção da presente demanda ou a suspensão dos autos. Ao final, requereu o acolhimento do presente recurso para fins de modificação ponto da sentença, passando a suspendê-la até findado o prazo de cumprimento do acordo. É o relatório. Decido Entendo que quando ocorre a transação, não há justificativa plausível para o prosseguimento do feito apenas para aguardar o pagamento das parcelas estabelecidas no acordo entre as partes, sendo a extinção do processo é medida que se impõe, por não trazer qualquer prejuízo aos litigantes. Em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória servirá como título executivo judicial, podendo o feito ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento. Assim também é o entendimento do Egrégio Tribunal de justiça do Estado de Rondônia, no sentido de que não é possível a acumulação dos pedidos de homologação e suspensão do processo. Senão vejamos: Apelação Cível. Acordo. Transação. Securitização. Homologação e suspensão. Impossibilidade. Extinção decretada. É incompatível o pedido de homologação de acordo com o de suspensão do processo de execução. A homologação de acordo pelo juízo dá causa à extinção do processo com julgamento do mérito, notadamente quando reconhecido nos autos o instituto da transação" (AC. 99.002662-0. Rel. Juiz José Antonio Robles, d. 14.11.00). Vistos. O apelo é contra a sentença que, considerando a realização de acordo extrajudicial, homologou a transação e julgou extinto o processo de execução, com base no art. 269, III, c/c art. 794, II, e art. 795, todos do CPC, indeferindo o pedido de suspensão do feito até integral cumprimento do acordo, porque no caso de descumprimento da obrigação pactuada, a sentença homologatória pode servir de título executivo judicial apto a ensejar a devida execução. A tese jurídica recursal de impossibilidade de extinção da execução está em confronto com a jurisprudência deste e. Tribunal, razão pela qual deve ser julgado monocraticamente, conforme autorizado pelo art. 557 do CPC, que encontra corolário constitucional, pois prestigia o princípio da celeridade e economia processual, que norteiam o direito processual moderno. O entendimento adotado por este e. Tribunal é no sentido de que a composição de acordo que estipula a resolução da dívida concretiza a relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 794, II, do CPC. Nesse sentido são os recentes julgados: 0002446-07.2011.8.22.0000 Agravo de Instrumento, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 12/07/2011; 0043682-72.2003.8.22.0014 Apelação, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 22/03/2011). Portanto, nega-se seguimento ao presente recurso. Porto Velho, 18 de fevereiro de 2014. (e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha. Relator. Ademais, tratando-se de ação que tramita via PJE sua extinção não acarretará em qualquer prejuízo para a parte pois, caso haja o inadimplemento, bastará que a parte autora peticione nos autos informando ao juízo, para que possam ser tomadas as medidas cabíveis. Pelo exposto, não acolho os embargos opostos. Cumpra-se a sentença na sua integralidade. Intimem-se. Cerejeiras, segunda-feira, 24 de junho de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 13:32

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/06/2024, 13:32

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 18:38

Documentos

Notificação

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT ADVOGADO DO REQUERENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022 EXCUTADO: JOSE CARLOS POLIDORO, EDUARDO JUNIOR POLIDORO ADVOGADO DOS EXCUTADO: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n. 0001079-98.2014.8.22.0013 Classe Cumprimento de sentença Assunto Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Produto Rural Vistos, Trata-se de embargos de declaração, no qual a parte alegou que este juízo deixou de se manifestar sobre a extinção da presente demanda ou a suspensão dos autos. Ao final, requereu o acolhimento do presente recurso para fins de modificação ponto da sentença, passando a suspendê-la até findado o prazo de cumprimento do acordo. É o relatório. Decido Entendo que quando ocorre a transação, não há justificativa plausível para o prosseguimento do feito apenas para aguardar o pagamento das parcelas estabelecidas no acordo entre as partes, sendo a extinção do processo é medida que se impõe, por não trazer qualquer prejuízo aos litigantes. Em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória servirá como título executivo judicial, podendo o feito ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento. Assim também é o entendimento do Egrégio Tribunal de justiça do Estado de Rondônia, no sentido de que não é possível a acumulação dos pedidos de homologação e suspensão do processo. Senão vejamos: Apelação Cível. Acordo. Transação. Securitização. Homologação e suspensão. Impossibilidade. Extinção decretada. É incompatível o pedido de homologação de acordo com o de suspensão do processo de execução. A homologação de acordo pelo juízo dá causa à extinção do processo com julgamento do mérito, notadamente quando reconhecido nos autos o instituto da transação" (AC. 99.002662-0. Rel. Juiz José Antonio Robles, d. 14.11.00). Vistos. O apelo é contra a sentença que, considerando a realização de acordo extrajudicial, homologou a transação e julgou extinto o processo de execução, com base no art. 269, III, c/c art. 794, II, e art. 795, todos do CPC, indeferindo o pedido de suspensão do feito até integral cumprimento do acordo, porque no caso de descumprimento da obrigação pactuada, a sentença homologatória pode servir de título executivo judicial apto a ensejar a devida execução. A tese jurídica recursal de impossibilidade de extinção da execução está em confronto com a jurisprudência deste e. Tribunal, razão pela qual deve ser julgado monocraticamente, conforme autorizado pelo art. 557 do CPC, que encontra corolário constitucional, pois prestigia o princípio da celeridade e economia processual, que norteiam o direito processual moderno. O entendimento adotado por este e. Tribunal é no sentido de que a composição de acordo que estipula a resolução da dívida concretiza a relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 794, II, do CPC. Nesse sentido são os recentes julgados: 0002446-07.2011.8.22.0000 Agravo de Instrumento, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 12/07/2011; 0043682-72.2003.8.22.0014 Apelação, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 22/03/2011). Portanto, nega-se seguimento ao presente recurso. Porto Velho, 18 de fevereiro de 2014. (e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha. Relator. Ademais, tratando-se de ação que tramita via PJE sua extinção não acarretará em qualquer prejuízo para a parte pois, caso haja o inadimplemento, bastará que a parte autora peticione nos autos informando ao juízo, para que possam ser tomadas as medidas cabíveis. Pelo exposto, não acolho os embargos opostos. Cumpra-se a sentença na sua integralidade. Intimem-se. Cerejeiras, segunda-feira, 24 de junho de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: LEANDRO MARCIO PEDOT, - 76980-010 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, RUA COSTA E SILVA 220-B, 1º ANDAR CENTRO - 76983-490 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE CARLOS POLIDORO, LINHA 02-B s/n, VITÓRIA DA UNIÃO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, EDUARDO JUNIOR POLIDORO, RUA BRASÍLIA 2014 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXCUTADO: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0001079-98.2014.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Produto Rural Valor da causa: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Parte Vistos. Cuida-se de ação em que as partes realizaram acordo e pediram a homologação judicial, pois estão de acordo com o que foi clausulado nos termos acostados ao processo. A homologação é a aprovação de um ato por meio de uma autoridade administrativa ou judicial. O acordo firmado representa a vontade individual das partes, havendo transigência em direitos disponíveis, ou seja, a homologação é a medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo (ID 103617637) realizado pelas partes e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado nesta data (art. 1000, CPC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais remanescentes, considerando que o pacto foi feito após a sentença, não incidindo o § 3º, do art. 90, do CPC; em caso de não quitação das custas após a ciência deste expediente, a CPE deverá promover as medidas do art. 35 da Lei 3.896/16. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se, oportunamente. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 30 de abril de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LEANDRO MARCIO PEDOT, - 76980-010 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, RUA COSTA E SILVA 220-B, 1º ANDAR CENTRO - 76983-490 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE CARLOS POLIDORO, LINHA 02-B s/n, VITÓRIA DA UNIÃO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, EDUARDO JUNIOR POLIDORO, RUA BRASÍLIA 2014 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXCUTADO: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0001079-98.2014.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Produto Rural Valor da causa: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Parte Vistos. Cuida-se de ação em que as partes realizaram acordo e pediram a homologação judicial, pois estão de acordo com o que foi clausulado nos termos acostados ao processo. A homologação é a aprovação de um ato por meio de uma autoridade administrativa ou judicial. O acordo firmado representa a vontade individual das partes, havendo transigência em direitos disponíveis, ou seja, a homologação é a medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo (ID 103617637) realizado pelas partes e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado nesta data (art. 1000, CPC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais remanescentes, considerando que o pacto foi feito após a sentença, não incidindo o § 3º, do art. 90, do CPC; em caso de não quitação das custas após a ciência deste expediente, a CPE deverá promover as medidas do art. 35 da Lei 3.896/16. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se, oportunamente. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 30 de abril de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LEANDRO MARCIO PEDOT, - 76980-010 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, RUA COSTA E SILVA 220-B, 1º ANDAR CENTRO - 76983-490 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE CARLOS POLIDORO, LINHA 02-B s/n, VITÓRIA DA UNIÃO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, EDUARDO JUNIOR POLIDORO, RUA BRASÍLIA 2014 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXCUTADO: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0001079-98.2014.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Produto Rural Valor da causa: R$ 200.000,00 () Parte Vistos. Ante o resultado das informações acerca das verbas salariais percebidas pela executada, que perfazem em média R$ 13.699,68 (treze mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), tenho que a mesma ostenta capacidade econômica que permite a penhora sobre parte de seu salário sem prejuízo de ganho suficiente para garantir a dignidade da pessoa humana. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do NCPC, conforme julgado in verbis: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviço. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018) (Grifo nosso) Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 20% das verbas salariais recebidas pelo executado EDUARDO JUNIOR POLIDORO, CPF n° 077.996.139-04, junto à DATTA DIST. PCS E ACESS.AGRIC LTDA-FCO BELTRAO, CNPJ: 76.065.317/0004-10, localizada na Avenia Velio D Sordi, 51, Sadia, Francisco Beltrão/PR. Em seguida, PENHORE-SE mediante intimação do representante legal da DATTA DIST. PCS E ACESS.AGRIC LTDA-FCO BELTRAO, para que implemente o desconto mensal em folha de pagamento do executado de 20% de seu salário líquido, valor que deverá ser depositado judicialmente, até satisfação integral do débito executado, R$ 8.296,77 (oito mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), cabendo ao órgão juntar aos autos, mensalmente, o comprovante de depósito judicial acompanhado do respectivo contracheque do executado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 11 de março de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LEANDRO MARCIO PEDOT, - 76980-010 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, RUA COSTA E SILVA 220-B, 1º ANDAR CENTRO - 76983-490 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE CARLOS POLIDORO, LINHA 02-B s/n, VITÓRIA DA UNIÃO ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, EDUARDO JUNIOR POLIDORO, RUA BRASÍLIA 2014 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXCUTADO: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0001079-98.2014.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Produto Rural Valor da causa: R$ 200.000,00 () Parte Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por LEANDRO MARCIO PEDOT em face de JOSÉ CARLOS POLIDORO E EDUARDO JUNIOR POLIDORO. O exequente requereu a penhora de eventual saldo de FGTS existente em nome do executado (ID 92149677). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Embora a conta de FGTS seja um direito do trabalhador para garantir eventual desemprego futuro bem como constituir um fundo de caráter social, há que se mitigar a sua finalidade em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, pois os a verba ora executada é essencial para a subsistência da criança, devendo se sobrepor aos direitos trabalhistas do executado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. GARANTIA DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE VERBA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS NO CÁLCULO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 995.474/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1427836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 29/04/2014). No mesmo norte é o entendimento do TJRO. Vejamos: Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Penhora sobre saldo depositado em conta vinculada ao FGTS e PIS. Penhorabilidade. É possível a penhora dos valores depositados em saldo de conta vinculada ao FGTS e PIS em nome do devedor de execução de alimentos, em obediência aos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da proporcionalidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800470-14.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/07/2020) Deste modo, considerando que o valor atualizado do débito perfaz a quantia de R$ 7.596,36 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos) (ID 92149678), oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando que informe ao Juízo sobre a existência de saldo de FGTS vinculado ao executado. Caso positivo, desde logo DEFIRO a penhora sobre o mencionado saldo, até o limite do débito, servindo cópia do presente como mandado, devendo a Instituição Financeira promover a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo. Efetuada a penhora, intime-se o executado para, querendo, impugná-la, no prazo legal. Oportunamente, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 14 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(17)