Execução Fiscal 7013628-78.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7013628-78.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7013628-78.2019.8.22.0002. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JEREMIAS DE OLIVEIRA, CPF nº 95598677253, LINHA 25 KM 05 CHACARA ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: JEREMIAS DE OLIVEIRA, CPF nº 95598677253, Considerando ter sido parcialmente frutífera o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, expeça-se alvará em favor do Exequente/e ou seu patrono desde que com poderes nos autos. Por fim, intime-se a parte autora para impulsionar o feito no prazo de 5 dias, quanto ao saldo remanescente. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, terça-feira, 11 de julho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7013628-78.2019.8.22.0002. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JEREMIAS DE OLIVEIRA, CPF nº 95598677253, LINHA 25 KM 05 CHACARA ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de Jeremias de Oliveiras, ambos já qualificado nos autos. O executado foi citado por edital e a Defensoria Pública, curadora especial do devedor, apresentou embargos por negativa geral (id. 90262396). Instada, a parte exequente pugnou pela rejeição dos embargos e regular prosseguimento, ID: 91196407. É o necessário. DECIDO. O procedimento executório em tela funda-se em título executivo extrajudicial. A defesa oferecida pelo curador especial é genérica e ineficiente para afastar a exigibilidade do título exequendo, impondo-se o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, com vistas à satisfação do crédito, pelo que REJEITO DE PLANO. Na mesma oportunidade, procedi a ordem de bloqueio de valores na modalidade programada, conforme documento anexo. Aguarde-se o prazo de 30 dias. Após, venham conclusos para análise. Prazo: 06/07/2023. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé-, domingo, 11 de junho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

12/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(181)