Execução de Título Extrajudicial 7042549-79.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7042549-79.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7042549-79.2021.8.22.0001. APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB nº SP128341A, BRADESCO Polo Passivo: MARLEI DA CONCEICAO SANTANA APELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO nos autos da execução de título extrajudicial em face de MARLEI DA CONCEICAO SANTANA, em que o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito com base no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais o apelante requer a reforma da sentença com o prosseguimento do feito, sustentando que não foi intimado pessoalmente para promover o andamento do feito, bem como que não deixou de cumprir a decisão proferida pelo Juízo singular, não sendo razoável a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais em razão da ausência da citação da outra parte, já que atendeu a todas as intimações contribuindo para a formalização da relação processual. Sem contrarrazões. É o relatório. Os autos foram extintos em razão da inércia da parte exequente em diligenciar o endereço da executada que não foi citada. Observa-se que o apelante vem diligenciando na tentativa de citação da parte executada toda vez em que é intimado para tanto, efetuando o recolhimento das custas de cada uma das diligências realizadas. De fato, o apelante não atendeu a totalidade do último despacho, todavia, informou que já procedeu as diligências administrativas e requereu a citação por edital. Após, requereu também o arresto nas contas da executada. Nesse sentido: Ação de busca e apreensão. Demora na citação do réu. Ausência de negligência da parte autora. Extinção prematura do processo indevida. Verificando-se que a parte autora não logrou êxito nos atos e diligências que lhe competiam promover para a localização da parte ré, mas que vem diligenciando nos autos dentro dos prazos que lhe são determinados, na tentativa de se estabelecer a relação processual, mostra-se precipitada a decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, inc. VI, do CPC. (Apelação cível n. 0021333-65.2013.8.22.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. em 17/08/2016) – g. n. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. CITAÇÃO. DEMORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA/DESÍDIA DO AUTOR. É de se acolher o apelo, no caso concreto, a fim de desconstituir a sentença, para prosseguimento da ação. Ausente culpa ou omissão do apelante para perquirir da citação do apelado. Ao contrário, sempre diligenciou na localização do endereço para citação, inclusive postulando pela suspensão do andamento do feito até a devida localização. Inclusive, malgrado o caso não esteja atrelado a abandono da causa, mas sim, demora na citação válida, o que se observa é que a extinção do feito se deu enquanto em tramite o prazo de 90 dias concedido de suspensão. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70069292217, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 11-08-2016) – g. n. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. I - A demora da citação do réu, em razão de não ter sido localizado pelo autor, que empreendeu diversas diligências na tentativa de elucidar o paradeiro dele, não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual. II- Conquanto seja obrigação da parte autora promover a citação do réu no prazo assinalado pelo Código de Processo Civil, a exorbitância desse prazo apenas enuncia que a prescrição haver-se-á por interrompida na data em que se ultimou a diligência. III - Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20140610084763, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/03/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/04/2015. Pág.: 282) - g. n. Não se constata que o apelante tenha sido desidioso na tentativa de citação do executado, de modo que no caso concreto, a sentença deve ser reformada, à medida que o apelante atendeu ao despacho judicial, ainda que parcialmente, ocasião em que sobreveio a sentença de extinção. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 06 de julho de 2023. Desembargador Alexandre Miguel Relator

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 19/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 17/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 05/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 03/02/2025.

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(28)