Execução de Título Extrajudicial 7009045-36.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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MútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 28.295,98

Órgão julgador

Ji-Paraná - 5ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução de Título Extrajudicial · Ji-paraná - 5ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Rowilson Teixeira 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Rowilson Teixeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2026, 07:58

Juntada de Petição de outras peças

29/01/2026, 10:22

Decorrido prazo de ESMERALDINA OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2025.

16/12/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 08:42

Juntada de Petição de recurso

09/12/2025, 09:25

Publicado SENTENÇA em 20/11/2025.

20/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/11/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:43

Homologada a Transação

19/11/2025, 08:43

Conclusos para decisão

17/11/2025, 12:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/11/2025, 12:01

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2026, 07:58

Juntada de Petição de outras peças

29/01/2026, 10:22

Decorrido prazo de ESMERALDINA OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO em 16/12/2025 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•19/11/2025, 08:43

SENTENÇA

•19/02/2024, 09:57

17/12/2025, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2025.

16/12/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 08:42

Juntada de Petição de recurso

09/12/2025, 09:25

Publicado SENTENÇA em 20/11/2025.

20/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/11/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:43

Homologada a Transação

19/11/2025, 08:43

Conclusos para decisão

17/11/2025, 12:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/11/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 15:13

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:49

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 09:43

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2024, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 00:34

Publicado SENTENÇA em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/02/2024, 09:57

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:38

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:17

Decorrido prazo de ESMERALDINA OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:11

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 00:25

Publicado DESPACHO em 12/01/2024.

12/01/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2024, 09:45

Conclusos para decisão

08/01/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 15:55

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:57

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 11:38

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:34

Decorrido prazo de ESMERALDINA OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:12

Recebidos os autos

24/11/2023, 08:00

Juntada de termo de triagem

23/11/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO ADVOGADO(A): LUCAS TASSINARI – RO13247 APELADOS: RENATO DOS SANTOS E OUTRA ADVOGADO(A): CIBELE MOREIRA DO NASCIMENTO CUTULO – RO6533 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 14/06/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível. Execução. Homologação de acordo. Extinção do feito. Impropriedade. Suspensão do processo. Medida adequada. Inteligência do art. 922 do CPC. Recurso provido. Conforme dispõe o art. 922 do NCPC, ocorrendo a celebração de acordo entre as partes, em ação de execução, o processo ficará suspenso até o cumprimento integral da obrigação. Caso haja descumprimento do pacto avençado, a execução deve retomar seu curso normal pelo valor exequendo originário, não havendo que se falar em extinção do processo quando da homologação do acordo, mas sim em suspensão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 11/11/2023 a 18/10/2023 AUTOS N. 7009045-36.2022.8.22.0005 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

25/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/06/2023, 12:33

Juntada de Petição de outros documentos

12/06/2023, 11:43

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2023, 11:35

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2023.

17/05/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7009045-36.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS TASSINARI - RS94512 EXECUTADO: RENATO DOS SANTOS e outros Advogado do(a) EXECUTADO: CIBELE MOREIRA DO NASCIMENTO CUTULO - RO6533 Advogado do(a) EXECUTADO: CIBELE MOREIRA DO NASCIMENTO CUTULO - RO6533 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 16:10

Decorrido prazo de LUCAS TASSINARI em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 02:14

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:54

Decorrido prazo de CIBELE MOREIRA DO NASCIMENTO CUTULO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:54

Decorrido prazo de ESMERALDINA OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:54

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:27

Processo Desarquivado

04/05/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 15:13

Publicado DECISÃO em 11/04/2023.

14/04/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 10:19

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7009045-36.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS TASSINARI - RS94512 EXECUTADO: RENATO DOS SANTOS e outros Advogado do(a) EXECUTADO: CIBELE MOREIRA DO NASCIMENTO CUTULO - RO6533 Advogado do(a) EXECUTADO: CIBELE MOREIRA DO NASCIMENTO CUTULO - RO6533 INTIMAÇÃO RÉU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2023, 09:47

Conclusos para decisão

29/03/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 15:12

Decorrido prazo de ESMERALDINA OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:22

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2023.

01/03/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 12:13

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:19

Decorrido prazo de CIBELE MOREIRA DO NASCIMENTO CUTULO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:16

Decorrido prazo de LUCAS TASSINARI em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESMERALDINA OLIVEIRA DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:15

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:14

Publicado SENTENÇA em 23/01/2023.

17/01/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2023, 02:47

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 11:46

Homologada a Transação

16/01/2023, 11:46

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 15:03

Decorrido prazo de LUCAS TASSINARI em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:15

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 08:40

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 15:34

Publicado DESPACHO em 15/12/2022.

14/12/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 10:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2022, 10:57

Conclusos para despacho

08/12/2022, 09:34

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2022.

24/11/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 18:29

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 23:05

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2022.

13/10/2022, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 14:18

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2022, 07:52

Processo Desarquivado

28/09/2022, 07:52

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 15:30

Decorrido prazo de ESMERALDINA OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de CIBELE MOREIRA DO NASCIMENTO CUTULO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de VINICIUS MARTINS DUTRA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:12

Publicado DESPACHO em 21/09/2022.

20/09/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/09/2022, 01:04

Decorrido prazo de ESMERALDINA OLIVEIRA DOS SANTOS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 21:57

Arquivado Provisoramente

19/09/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 09:05

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/09/2022, 12:14

Conclusos para despacho

02/09/2022, 12:15

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de ESMERALDINA OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:18

Decorrido prazo de CIBELE MOREIRA DO NASCIMENTO CUTULO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 15:46

Mandado devolvido sorteio

26/08/2022, 18:55

Mandado devolvido sorteio

26/08/2022, 18:55

Juntada de Petição de diligência

26/08/2022, 18:55

Publicado DESPACHO em 23/08/2022.

22/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 13:18

Conclusos para despacho

10/08/2022, 10:09

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 15:45

Decorrido prazo de VINICIUS MARTINS DUTRA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de ESMERALDINA OLIVEIRA DOS SANTOS em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:10

Publicado DESPACHO em 29/07/2022.

28/07/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2022, 01:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2022, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2022, 13:13

Expedição de Mandado.

27/07/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 12:41

Conclusos para despacho

26/07/2022, 13:02

Distribuído por sorteio

26/07/2022, 13:02

DESPACHO

•11/01/2024, 09:45

PETIÇÃO

•06/12/2023, 15:27

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/12/2023, 15:27

ACÓRDÃO

•24/10/2023, 12:00

DESPACHO

•15/09/2023, 10:25

DESPACHO

•15/09/2023, 10:25

DECISÃO

•05/04/2023, 09:47

SENTENÇA

•16/01/2023, 11:46

DESPACHO

•13/12/2022, 10:56

DESPACHO

•15/09/2022, 12:14

DESPACHO

•17/08/2022, 13:18

DESPACHO

•27/07/2022, 12:41