Execução de Título Extrajudicial 0000429-22.2012.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000429-22.2012.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL, OAB nº AC3658 Parte requerida: LUIZ CARLOS DESBESELL, NILTON DESBESELL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FERNANDO MILANI E SILVA, OAB nº RO186, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000429-22.2012.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 53.113,25 (cinquenta e três mil, cento e treze reais e vinte e cinco centavos) Parte Vistos. Defiro o pedido de ID 96008494. Atendendo à solicitação da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, requisitei por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada, sendo a ordem infrutífera, consoante protocolo e recibo anexos. Adstrito a isso, considerando que o descumprimento da ordem por insuficiência de fundos, foi realizada pesquisa via sistema RENAJUD, tendo a medida resultado em restrição de veículos em nome da parte executada, conforme certidão anexa. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Fica consignado que não sendo localizados os veículos restritos no prazo de 03 (três) meses, a providência de desbloqueio será razoável, pois haverá – pelo decurso do tempo – demonstração de que o bem não mais pertence ao(s) executado(s). Assim, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II, do CPC, bem como para o que entender de direito em relação à restrição veicular. Havendo impugnação ou transcorrido o prazo judicial, intime-se a parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, sob pena de desbloqueio dos bens móveis bloqueados, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Nessa ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários, cabendo a serventia do Juízo expedir ofício à instituição bancária para que seja realizada a transferência dos valores bloqueados. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FILIPPELLI, OAB nº RS56210, NAYRA JULIANA DE LIMA, OAB nº RO6216, MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL, OAB nº AC3658 EXECUTADOS: NILTON DESBESELL, CPF nº 26962551215, RUA JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS 3037 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS DESBESELL, CPF nº 29756731915 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FERNANDO MILANI E SILVA, OAB nº RO186, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 Decisão No presente caso a parte exequente, requer a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) da executada, tendo em vista que todas as medidas convencionais de localização de bens livres e desembaraçados, restaram infrutíferas. Pois bem. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, conquanto o STF tenha, recentemente, decidido que a suspensão da CNH não ofende os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse trilhar, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar ausência de fundamentação. Não ocorrência. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso não provido. 1- Não há que falar em ausência de fundamentação na hipótese que, embora sucinta, a decisão recorrida seja clara em seus fundamentos, viabilizando, inclusive, sua impugnação recursal. 2- Segundo precedente desta Corte e do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, tal como bloqueio das linhas de telefonia e cartão de crédito, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802875- 23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/10/2020. - destaquei Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803774-55.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020. - destaquei Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade e objetivo do processo. Precedente do STJ. Decisão Reformada. Recurso provido. A suspensão da CNH é medida coercitiva desnecessária e que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, pois ataca a liberdade da parte devedora, e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808264- 86.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/02/2021. - destaquei No caso concreto, portanto, não vislumbro efeito prático na suspensão da CNH da devedora que, sequer se sabe se ela possui. Há outros meios que podem ser úteis ao recebimento do crédito como, por exemplo, o protesto da dívida e a inscrição na SERASA. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica 0000429-22.2012.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial indefiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da Devedora. Caso queira a credora, que requeira a certidão da dívida e efetive o protesto da devedora, bem como requeira, se for do seu entendimento, a inscrição do crédito na Serasa, via sistema judicial. Intime-se a parte credora para se manifestar em 5 dias, pena de extinção. Cerejeiras/RO, quinta-feira, 1 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FILIPPELLI, OAB nº RS56210, WENCESLAU ESCOBAR 3714, 06 VILA CONCEICAO - 91900-001 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, NAYRA JULIANA DE LIMA, OAB nº RO6216, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL, OAB nº AC3658,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: NILTON DESBESELL, RUA JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS 3037 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS DESBESELL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FERNANDO MILANI E SILVA, OAB nº RO186, AV. BRASIL 2147, CENTRO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 0000429-22.2012.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 53.113,25 () Parte Vistos. A despeito da notícia da implementação do sistema SNIPER pelo CNJ, por motivos operacionais o sistema em questão ainda não se encontra disponível para acesso/utilização por este magistrado, razão pela qual, por ora, indefiro a diligência pleiteada. Desta forma, fica o exequente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento, com fundamento no art. 921, II do CPC. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano. Fica o exequente desde já intimado de que, decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Registro que não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC)., Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DESBESELL em 18/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado SENTENÇA em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DESBESELL em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(218)

legal

Todos os documentos(18)