Execução de Título Extrajudicial 0000429-22.2012.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000429-22.2012.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2024, 11:51

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:21

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 08:16

Publicação

25/03/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL, OAB nº AC3658 Parte requerida: LUIZ CARLOS DESBESELL, NILTON DESBESELL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FERNANDO MILANI E SILVA, OAB nº RO186, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000429-22.2012.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 53.113,25 (cinquenta e três mil, cento e treze reais e vinte e cinco centavos) Parte Cuida-se de cumprimento de sentença. A exequente peticionou nos autos, desistindo de prosseguir no feito (ID 101425582). É sabido que o Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, bem como de um ato executivo já efetivado, independentemente da anuência do executado. Ou seja, excetuadas as duas regras contidas nos incisos I e II, do artigo 775 do mencionado código, consagrou-se a regra da disponibilidade da execução. Com efeito, o legislador previu apenas uma hipótese na qual não se pode prescindir do consentimento do executado para a homologação do pedido de desistência da execução: quando tenha apresentando impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução versando sobre o mérito da execução. Em outras palavras, mesmo nos casos em que o executado apresente defesa, a sua anuência à homologação do pedido de desistência pode ser dispensada, exceto na hipótese de sua defesa abordar questões relacionadas à pretensão executiva. Convém ressaltar que não se há de cogitar que o art. 775 do CPC se aplique somente às demandas executivas autônomas, por estar, topograficamente, no Livro II - Do Processo de Execução. Isto porque, tanto o art. 771, quanto o art. 513, ambos do CPC, preveem a aplicação integrada das regras relativas à execução. Portanto, não se tratando de execução combatida por embargos ou por impugnação (CPC, artigo 775, inc. I e II), bem como o pedido expresso da parte exequente pela desistência do prosseguimento do feito, o que lhe é facultado pela lei (CPC, artigo 775), a medida que se impõe é o seu acolhimento e, via de consequência extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, via de consequência JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com lastro no art. 924, III, do Código de Processo Civil e art. 775 do mesmo diploma legal. Em decorrência da preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), o presente decisum transita em julgado nesta data. Sem custas. Observadas as formalidades legais, sem mais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registros automáticos. Intimação via DJE. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTE. Cerejeiras sexta-feira, 22 de março de 2024 às 13:56. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2024, 13:56

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 14:42

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:15

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 20:12

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 20:10

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 10:41

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL, OAB nº AC3658 Parte requerida: LUIZ CARLOS DESBESELL, NILTON DESBESELL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FERNANDO MILANI E SILVA, OAB nº RO186, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000429-22.2012.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 53.113,25 (cinquenta e três mil, cento e treze reais e vinte e cinco centavos) Parte Cuida-se de cumprimento de sentença. A exequente peticionou nos autos, desistindo de prosseguir no feito (ID 101425582). É sabido que o Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, bem como de um ato executivo já efetivado, independentemente da anuência do executado. Ou seja, excetuadas as duas regras contidas nos incisos I e II, do artigo 775 do mencionado código, consagrou-se a regra da disponibilidade da execução. Com efeito, o legislador previu apenas uma hipótese na qual não se pode prescindir do consentimento do executado para a homologação do pedido de desistência da execução: quando tenha apresentando impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução versando sobre o mérito da execução. Em outras palavras, mesmo nos casos em que o executado apresente defesa, a sua anuência à homologação do pedido de desistência pode ser dispensada, exceto na hipótese de sua defesa abordar questões relacionadas à pretensão executiva. Convém ressaltar que não se há de cogitar que o art. 775 do CPC se aplique somente às demandas executivas autônomas, por estar, topograficamente, no Livro II - Do Processo de Execução. Isto porque, tanto o art. 771, quanto o art. 513, ambos do CPC, preveem a aplicação integrada das regras relativas à execução. Portanto, não se tratando de execução combatida por embargos ou por impugnação (CPC, artigo 775, inc. I e II), bem como o pedido expresso da parte exequente pela desistência do prosseguimento do feito, o que lhe é facultado pela lei (CPC, artigo 775), a medida que se impõe é o seu acolhimento e, via de consequência extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, via de consequência JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com lastro no art. 924, III, do Código de Processo Civil e art. 775 do mesmo diploma legal. Em decorrência da preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), o presente decisum transita em julgado nesta data. Sem custas. Observadas as formalidades legais, sem mais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registros automáticos. Intimação via DJE. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTE. Cerejeiras sexta-feira, 22 de março de 2024 às 13:56. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL, OAB nº AC3658 Parte requerida: LUIZ CARLOS DESBESELL, NILTON DESBESELL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FERNANDO MILANI E SILVA, OAB nº RO186, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 0000429-22.2012.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 53.113,25 (cinquenta e três mil, cento e treze reais e vinte e cinco centavos) Parte Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofícios para órgãos públicos ou privados, posto ser dever do exequente diligenciar acerca dos bens existentes. O presente feito tramita desde 2012 e já foi suspenso por 1 (um) ano em 31/01/2020 - Decisão de fls. 410 - 61187716. No caso, a prescrição para a cobrança de Cédula de Crédito Bancário é de 03 anos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genébra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1.525.428/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 12/11/2019 - grifou-se) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.675.530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019 - grifou-se) Assim sendo, intimem-se as partes para dizerem, em 20 dias, quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 às 09:56. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL, OAB nº AC3658 Parte requerida: LUIZ CARLOS DESBESELL, NILTON DESBESELL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FERNANDO MILANI E SILVA, OAB nº RO186, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000429-22.2012.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 53.113,25 (cinquenta e três mil, cento e treze reais e vinte e cinco centavos) Parte Vistos. Defiro o pedido de ID 96008494. Atendendo à solicitação da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, requisitei por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada, sendo a ordem infrutífera, consoante protocolo e recibo anexos. Adstrito a isso, considerando que o descumprimento da ordem por insuficiência de fundos, foi realizada pesquisa via sistema RENAJUD, tendo a medida resultado em restrição de veículos em nome da parte executada, conforme certidão anexa. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Fica consignado que não sendo localizados os veículos restritos no prazo de 03 (três) meses, a providência de desbloqueio será razoável, pois haverá – pelo decurso do tempo – demonstração de que o bem não mais pertence ao(s) executado(s). Assim, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II, do CPC, bem como para o que entender de direito em relação à restrição veicular. Havendo impugnação ou transcorrido o prazo judicial, intime-se a parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, sob pena de desbloqueio dos bens móveis bloqueados, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Nessa ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários, cabendo a serventia do Juízo expedir ofício à instituição bancária para que seja realizada a transferência dos valores bloqueados. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FILIPPELLI, OAB nº RS56210, NAYRA JULIANA DE LIMA, OAB nº RO6216, MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL, OAB nº AC3658 EXECUTADOS: NILTON DESBESELL, CPF nº 26962551215, RUA JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS 3037 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS DESBESELL, CPF nº 29756731915 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FERNANDO MILANI E SILVA, OAB nº RO186, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 Decisão No presente caso a parte exequente, requer a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) da executada, tendo em vista que todas as medidas convencionais de localização de bens livres e desembaraçados, restaram infrutíferas. Pois bem. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, conquanto o STF tenha, recentemente, decidido que a suspensão da CNH não ofende os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse trilhar, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar ausência de fundamentação. Não ocorrência. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso não provido. 1- Não há que falar em ausência de fundamentação na hipótese que, embora sucinta, a decisão recorrida seja clara em seus fundamentos, viabilizando, inclusive, sua impugnação recursal. 2- Segundo precedente desta Corte e do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, tal como bloqueio das linhas de telefonia e cartão de crédito, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802875- 23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/10/2020. - destaquei Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803774-55.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020. - destaquei Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade e objetivo do processo. Precedente do STJ. Decisão Reformada. Recurso provido. A suspensão da CNH é medida coercitiva desnecessária e que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, pois ataca a liberdade da parte devedora, e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808264- 86.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/02/2021. - destaquei No caso concreto, portanto, não vislumbro efeito prático na suspensão da CNH da devedora que, sequer se sabe se ela possui. Há outros meios que podem ser úteis ao recebimento do crédito como, por exemplo, o protesto da dívida e a inscrição na SERASA. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica 0000429-22.2012.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial indefiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da Devedora. Caso queira a credora, que requeira a certidão da dívida e efetive o protesto da devedora, bem como requeira, se for do seu entendimento, a inscrição do crédito na Serasa, via sistema judicial. Intime-se a parte credora para se manifestar em 5 dias, pena de extinção. Cerejeiras/RO, quinta-feira, 1 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FILIPPELLI, OAB nº RS56210, WENCESLAU ESCOBAR 3714, 06 VILA CONCEICAO - 91900-001 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, NAYRA JULIANA DE LIMA, OAB nº RO6216, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL, OAB nº AC3658,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: NILTON DESBESELL, RUA JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS 3037 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS DESBESELL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FERNANDO MILANI E SILVA, OAB nº RO186, AV. BRASIL 2147, CENTRO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 0000429-22.2012.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 53.113,25 () Parte Vistos. A despeito da notícia da implementação do sistema SNIPER pelo CNJ, por motivos operacionais o sistema em questão ainda não se encontra disponível para acesso/utilização por este magistrado, razão pela qual, por ora, indefiro a diligência pleiteada. Desta forma, fica o exequente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento, com fundamento no art. 921, II do CPC. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano. Fica o exequente desde já intimado de que, decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Registro que não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC)., Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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