Cumprimento de sentença 7001354-20.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001354-20.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001354-20.2022.8.22.0021. REQUERENTE: CARLA CRISTINA GULARTE LIBERATO ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVIANNI REGINA CARVALHO, OAB nº RO8770 REQUERIDO: RONDO-LUBRI LUBRIFICANTES LTDA - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: CARLA CRISTINA GULARTE LIBERATO, CPF nº 02266507907, RUA RONDÔNIA 1095 INCRA - 76965-872 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDO: RONDO-LUBRI LUBRIFICANTES LTDA - ME, CNPJ nº 05117592000140, AV. AYRTON SENNA 1242 SETOR 2 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CARLA CRISTINA GULARTE LIBERATO contra RONDO LUBRI LUBRIFICANTES LTDA, todos qualificados nos autos. De acordo com as novas regras do CPC em vigor, a desconsideração da personalidade, passou a ser tratada como um incidente autuado e processado em apartado, o qual enseja a suspensão do processo principal para regular deliberação judicial. Ocorre que, de acordo a legislação específica, artigo 2º da Lei 9.099/95, “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. E ainda, o art. 29 dispõe que “serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença”. Logo, resta conclusivo que em sede de Juizados Especiais, o incidente deve ser processado e julgado de plano, no curso do processo principal, em especial por questões de celeridade, economia e simplicidade, já que é interesse do juízo com base em seus princípios informadores a rápida solução do litígio. Considerando que todas as tentativas para a localização de bens e valores em face da empresa devedora restaram negativas, em última hipótese de receber seu crédito, a parte exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que seus sócios sejam incluídos no polo passivo da demanda. Assim, tendo em vista que a executada em nenhum momento veio nos autos para saldar a dívida ou oferecer bens à penhora, considerando ainda tratar-se de direito envolvendo relação de consumo, entendo cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando-se os pressupostos previstos em lei, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC em vigor. Nesse sentido segue entendimento dos tribunais superiores: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que somente poderá ocorrer quando for demonstrada uma das hipóteses do art. 50 do Código Civil, a saber, o desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial. Trata-se, no entanto, de medida excepcional, somente admitida quando presentes os requisitos legais, como na hipótese em comento.(N.U 1022730-39.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que somente poderá ocorrer quando for demonstrada uma das hipóteses do art. 50 do Código Civil, a saber, o desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial. “A regra de que os direitos e deveres da sociedade não se confundem com os do sócio não é absoluta, sendo possível em algumas situações afastar a personalidade jurídica da empresa para que os sócios respondam pelas suas obrigações a fim de resguardar os interesses dos credores prejudicados, muito mais ainda em uma ação que se arrasta por mais de duas décadas e meia (25 anos). (N.U 1014890-75.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022) (grifei)”. Trata-se, no entanto, de medida excepcional, somente admitida quando presentes os requisitos legais, como na hipótese em comento. (N.U 1022633-39.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 24/04/2023). Em cumprimento ao disposto no artigo 135, citem-se e intimem-se os proprietários/sócios da pessoa jurídica executada para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vistas à parte autora para impugnação e para requerer o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, faça-se conclusão dos autos para que o juízo resolva o incidente por meio de decisão interlocutória, nos termos do artigo 136 do CPC em vigor. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 5 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA EVA NUNES DE JESUS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONDO-LUBRI LUBRIFICANTES LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EVA NUNES DE JESUS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONDO-LUBRI LUBRIFICANTES LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado DESPACHO em 12/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 11/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(17)