Cumprimento de sentença 7001354-20.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001354-20.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:59

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:50

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:34

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:19

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 05:17

Publicação

12/02/2024, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLA CRISTINA GULARTE LIBERATO ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVIANNI REGINA CARVALHO, OAB nº RO8770 REQUERIDOS: RONDO-LUBRI LUBRIFICANTES LTDA - ME, MARIA EVA NUNES DE JESUS REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Instado a dar prosseguimento ao feito, o exequente informou que desconhece o paradeiro do executado e que está diligenciando na localização de outros bens passíveis de penhora e requer a suspensão da execução (ID.101441078). Assim, considerando esgotadas as diligências à disposição deste juízo para encontrar bens do executado, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC (TJ/RO - Agravo de Instrumento n. 0811225-63.2021.8.22.0000). Encaminhe-se desde já ao arquivo. Decorrido o prazo de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis, e independentemente de nova intimação ou nova conclusão, se iniciará a contagem do prazo da prescrição intercorrente (5 anos - art. 206, § 5º, I, do CC). Superado o prazo prescricional total, intimem-se as partes via DJ para manifestação em 15 dias. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Ademais, faculto ao exequente promover o desarquivamento, antes de decorridos os prazos de suspensão / prescricional, desde que apresente uma forma concreta para recebimento de seu crédito (art. 921, III, §3º do CPC). Não havendo a localização dos executados e/ou de bens passíveis de penhora, o feito aguardará o decurso da prescrição intercorrente, sendo que, com a ocorrência da mesma, deverá ser desarquivado para extinção. O desarquivamento ocorrerá sem a cobrança de custas, por se tratar de processo judicial eletrônico (parágrafo único do art. 31 da Lei Estadual nº 3.896/2016). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1.Arquiva-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 9 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001354-20.2022.8.22.0021

12/02/2024, 00:00

Definitivo

09/02/2024, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 13:56

Arquivamento

09/02/2024, 13:56

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 15:10

Publicação

11/01/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLA CRISTINA GULARTE LIBERATO ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVIANNI REGINA CARVALHO, OAB nº RO8770 REQUERIDOS: RONDO-LUBRI LUBRIFICANTES LTDA - ME, MARIA EVA NUNES DE JESUS REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO As diligências requeridas para localização do endereço atual do requerido(a) foram realizadas, conforme espelhos em anexo. Dessa forma, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001354-20.2022.8.22.0021 intime-se a parte requerente para se manifestar acerca dos resultados obtidos, no prazo de 15 dias. Disposições para CPE sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 1.2 Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública, intime-a via sistema. 2. Caso indicado em qual endereço pretende diligenciar, fica a CPE autorizada a proceder a distribuição de novo mandado para citação da parte requerida. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 10 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLA CRISTINA GULARTE LIBERATO ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVIANNI REGINA CARVALHO, OAB nº RO8770 REQUERIDOS: RONDO-LUBRI LUBRIFICANTES LTDA - ME, MARIA EVA NUNES DE JESUS REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Instado a dar prosseguimento ao feito, o exequente informou que desconhece o paradeiro do executado e que está diligenciando na localização de outros bens passíveis de penhora e requer a suspensão da execução (ID.101441078). Assim, considerando esgotadas as diligências à disposição deste juízo para encontrar bens do executado, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC (TJ/RO - Agravo de Instrumento n. 0811225-63.2021.8.22.0000). Encaminhe-se desde já ao arquivo. Decorrido o prazo de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis, e independentemente de nova intimação ou nova conclusão, se iniciará a contagem do prazo da prescrição intercorrente (5 anos - art. 206, § 5º, I, do CC). Superado o prazo prescricional total, intimem-se as partes via DJ para manifestação em 15 dias. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Ademais, faculto ao exequente promover o desarquivamento, antes de decorridos os prazos de suspensão / prescricional, desde que apresente uma forma concreta para recebimento de seu crédito (art. 921, III, §3º do CPC). Não havendo a localização dos executados e/ou de bens passíveis de penhora, o feito aguardará o decurso da prescrição intercorrente, sendo que, com a ocorrência da mesma, deverá ser desarquivado para extinção. O desarquivamento ocorrerá sem a cobrança de custas, por se tratar de processo judicial eletrônico (parágrafo único do art. 31 da Lei Estadual nº 3.896/2016). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1.Arquiva-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 9 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001354-20.2022.8.22.0021

12/02/2024, 00:00

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001354-20.2022.8.22.0021. REQUERENTE: CARLA CRISTINA GULARTE LIBERATO ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVIANNI REGINA CARVALHO, OAB nº RO8770 REQUERIDO: RONDO-LUBRI LUBRIFICANTES LTDA - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: CARLA CRISTINA GULARTE LIBERATO, CPF nº 02266507907, RUA RONDÔNIA 1095 INCRA - 76965-872 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDO: RONDO-LUBRI LUBRIFICANTES LTDA - ME, CNPJ nº 05117592000140, AV. AYRTON SENNA 1242 SETOR 2 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CARLA CRISTINA GULARTE LIBERATO contra RONDO LUBRI LUBRIFICANTES LTDA, todos qualificados nos autos. De acordo com as novas regras do CPC em vigor, a desconsideração da personalidade, passou a ser tratada como um incidente autuado e processado em apartado, o qual enseja a suspensão do processo principal para regular deliberação judicial. Ocorre que, de acordo a legislação específica, artigo 2º da Lei 9.099/95, “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. E ainda, o art. 29 dispõe que “serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença”. Logo, resta conclusivo que em sede de Juizados Especiais, o incidente deve ser processado e julgado de plano, no curso do processo principal, em especial por questões de celeridade, economia e simplicidade, já que é interesse do juízo com base em seus princípios informadores a rápida solução do litígio. Considerando que todas as tentativas para a localização de bens e valores em face da empresa devedora restaram negativas, em última hipótese de receber seu crédito, a parte exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que seus sócios sejam incluídos no polo passivo da demanda. Assim, tendo em vista que a executada em nenhum momento veio nos autos para saldar a dívida ou oferecer bens à penhora, considerando ainda tratar-se de direito envolvendo relação de consumo, entendo cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando-se os pressupostos previstos em lei, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC em vigor. Nesse sentido segue entendimento dos tribunais superiores: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que somente poderá ocorrer quando for demonstrada uma das hipóteses do art. 50 do Código Civil, a saber, o desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial. Trata-se, no entanto, de medida excepcional, somente admitida quando presentes os requisitos legais, como na hipótese em comento.(N.U 1022730-39.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que somente poderá ocorrer quando for demonstrada uma das hipóteses do art. 50 do Código Civil, a saber, o desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial. “A regra de que os direitos e deveres da sociedade não se confundem com os do sócio não é absoluta, sendo possível em algumas situações afastar a personalidade jurídica da empresa para que os sócios respondam pelas suas obrigações a fim de resguardar os interesses dos credores prejudicados, muito mais ainda em uma ação que se arrasta por mais de duas décadas e meia (25 anos). (N.U 1014890-75.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022) (grifei)”. Trata-se, no entanto, de medida excepcional, somente admitida quando presentes os requisitos legais, como na hipótese em comento. (N.U 1022633-39.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 24/04/2023). Em cumprimento ao disposto no artigo 135, citem-se e intimem-se os proprietários/sócios da pessoa jurídica executada para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vistas à parte autora para impugnação e para requerer o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, faça-se conclusão dos autos para que o juízo resolva o incidente por meio de decisão interlocutória, nos termos do artigo 136 do CPC em vigor. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 5 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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