Execução de Título Extrajudicial 7000200-07.2021.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000200-07.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000200-07.2021.8.22.0019. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo Passivo: RUBENS DE CAMPOS ARAUJO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADOD E RONDÔNIA - SICOOB CENTRO, contra decisão que indeferiu o arresto no rosto dos autos n. 7001849-07.2021.8.22.0019, haja vista inexistir informações de saldo remanescentes nestes últimos autos. Sustenta o embargante a existência de contradição entre o fundamento da decisão, o Código de Processo Civil e o atual posicionamento dos tribunais pátrios sobre o tema, em especial o do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aduz que o art. 860 do CPC prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022, do CPC, podendo ser interpostos quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes Embargos preenchem todos os pressupostos admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Pois bem. Quando do primeiro pedido (ID 91130369), registra-se que este juízo indeferiu o pedido nos limites em que foi formulado, haja vista a inexistência de informações quanto à eventual saldo remanescentes. Todavia, considerando os argumentos expendidos nos embargos de declaração de ID 92667076, e, ainda, que a execução se desenvolve no interesse do exequente, nos termos do art. 797, do CPC, revejo posicionamento anterior para considerar a contradição alegada e, por consequência, ACOLHER os embargos para modificar a parte citada do decisum, passando a ser da seguinte forma: "Defiro o pedido de ID 91130369, no que se refere à penhora no rosto dos autos 7001849-07.2021.8.22.0019." Promova, a CPC, a juntada da presente decisão, juntamente com os embargos de ID 92667076, nos autos 7001849-07.2021.8.22.0019, e intime-se o exequente destes autos para informar a eventual existência de saldo remanescentes. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 11 de Setembro e 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo DESPACHO Processo: 7000200-07.2021.8.22.0019. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Executado: RUBENS DE CAMPOS ARAUJO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 20 de janeiro de 2021 às 15:46. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO move em face de RUBENS DE CAMPOS ARAUJO, ambos qualificados nos Autos em epígrafe. Indefiro o pedido de ID 91130369, no que se refere à penhora no rosto dos autos n. 7001849-07.2021.8.22.0019, haja vista inexistir informações de saldo remanescente. 1 - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 36.226,97 (trinta e seis mil e duzentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos) atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 2 - Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de INTEGAL PAGAMENTO, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 3 - Caso sejam localizados bens no Ato da Citação, ou eventualmente indicados na Inicial, proceda-se com o arresto/penhora nos moldes do art. 830 do CPC. 3.1 - Caso necessário, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a Citação por Hora Certa. 4 - Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. 5 - Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos." No cumprimento da ordem, caso realizado por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. A diligência será comprida por mandado nos endereços abaixo: Linha MP81, Maquina M, Setor Industrial, Machadinho do Oeste/RO – CEP: 76868-000; Linha MA 25, 1ª Casa da Linha Lado Direito, Machadinho do Oeste/RO – CEP: 76868-000. Encaminhe-se cópia da presente por AR aos endereços abaixo: Rua Alfredo Sampaio, 172, Capão da Imbuia, Curitiba/PR – CEP: 82810-602; Rua Treze de Maio, 825, São Francisco, Curitiba/PR – CEP: 80510-030; Rua Roraima, 4005, União, Machadinho do Oeste/RO – CEP: 76868-000. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO Machadinho D´Oeste/RO, 22 de junho de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RUBENS DE CAMPOS ARAUJO em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 27/02/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(215)