Execução de Título Extrajudicial 7000200-07.2021.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000200-07.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7000200-07.2021.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Polo passivo: RUBENS DE CAMPOS ARAUJO Advogado(a): ROSILENE DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO14211 DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido da parte autora para que seja enviado ofício à IDARON, a fim de obter informações acerca da existência de semoventes cadastrados em nome da executada. Considerando a notícia do recolhimento das custas, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se da seguinte forma: (a) Expeça-se e encaminhe-se Ofício para a IDARON - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a existência de semoventes cadastrados em nome da executada RUBENS DE CAMPOS ARAUJO - CPF: 421..-72, bem como a respectivo relatório e localização da propriedade rural onde se encontram. Determino desde já, caso existam semoventes, que inclua indisponibilidade/ restrição de venda/transferência ou movimentação, até decisão final. (b) Com a resposta dos ofícios, intime-se a parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as informações recebidas, indicando as providências que deseja adotar. Intime-se. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 3 de junho de 2026 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 16:36

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:29

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:09

Publicação

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:35

Expedição de alvará de levantamento

25/02/2026, 09:35

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 17:26

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7000200-07.2021.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Réu(s): RUBENS DE CAMPOS ARAUJO Advogado(a): ROSILENE DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO14211 DECISÃO Vistos. Em atenção à petição acostada (ID 126695130), DEFIRO a realização de pesquisa de valores no sistema SISBAJUD e RENAJUD. Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de dois veículos registrados em nome da parte devedora: FORD/ECOSPORT XL 1.6FLEX 2005/2006 placa NDO5580 e HONDA/BIZ 125 ES 2010/2010 placa NCW4059. Nesta data, inseri a restrição de transferência nos referidos veículos, conforme demonstrativo juntado aos autos de forma sigilosa, por conter dados sensíveis. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “[...] e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: [...] IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer se pretende a penhora do veículo, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no inciso IV supra, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por oficial de justiça, no endereço a ser indicado. Determino à CPE que viabilize a liberação de acesso ao demonstrativo do RENAJUD para as partes envolvidas no processo. Nesta data, protocolei pesquisa de valores no sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "Teimosinha", pelo valor indicado pelo exequente e pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme minuta anexa. Aguarde-se por 30 (trinta) dias as respostas das instituições financeiras. Decorrido o prazo, conclusos para despacho e demais deliberações. Registrado e publicado automaticamente. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO,11 de novembro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Vara Genérica de Machadinho D'Oeste/RO Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7000200-07.2021.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo passivo: RUBENS DE CAMPOS ARAUJO Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. INTIME-SE a parte autora para recolher as custas de diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual 3.896/2016, sob pena de indeferimento do pedido. Havendo o pagamento das despesas, EXPEÇA-SE o competente mandado de intimação/carta precatória, para citação do executado no endereço fornecido no ID 115738208. Considerando que foi consignado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s), e com o fim de propiciar maior celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação pelo Oficial(a) de Justiça, por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no Ato Conjunto nº. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo. Faça-se constar no referido expediente a possibilidade de citação do executado via aplicativo de mensagens no número informado na Petição em ID 115738208. Após, o retorno das diligências, intime-se a parte exequente e, somente após o decurso do prazo para manifestações, retornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 7 de fevereiro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: RUBENS DE CAMPOS ARAUJO, AC MACHADINHO DO OESTE 2350, AVENIDA SÃO PAULO 3057 CENTRO - 76868-970 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000200-07.2021.8.22.0019 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em que a parte COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB/CENTRO solicita a expedição de ofício/autorização para diligenciar junto as companhias telefônicas para a verificação de possíveis endereços do executado RUBENS DE CAMPOS ARAUJO. Sendo assim, considerando que incumbe à parte exequente diligenciar em busca do endereço da parte executada para posterior satisfação do crédito, DEFIRO o pedido, autorizando as empresas de telefonia TIM, VIVO e CLARO a fornecerem, diretamente ao advogado da parte credora, informações quanto aos endereços de RUBENS DE CAMPOS ARAUJO, CPF nº 42115965272, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la às empresas de telefonia OI, TIM, VIVO, CLARO e NET, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 18 de julho de 2024. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000200-07.2021.8.22.0019. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo Passivo: RUBENS DE CAMPOS ARAUJO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADOD E RONDÔNIA - SICOOB CENTRO, contra decisão que indeferiu o arresto no rosto dos autos n. 7001849-07.2021.8.22.0019, haja vista inexistir informações de saldo remanescentes nestes últimos autos. Sustenta o embargante a existência de contradição entre o fundamento da decisão, o Código de Processo Civil e o atual posicionamento dos tribunais pátrios sobre o tema, em especial o do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aduz que o art. 860 do CPC prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022, do CPC, podendo ser interpostos quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes Embargos preenchem todos os pressupostos admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Pois bem. Quando do primeiro pedido (ID 91130369), registra-se que este juízo indeferiu o pedido nos limites em que foi formulado, haja vista a inexistência de informações quanto à eventual saldo remanescentes. Todavia, considerando os argumentos expendidos nos embargos de declaração de ID 92667076, e, ainda, que a execução se desenvolve no interesse do exequente, nos termos do art. 797, do CPC, revejo posicionamento anterior para considerar a contradição alegada e, por consequência, ACOLHER os embargos para modificar a parte citada do decisum, passando a ser da seguinte forma: "Defiro o pedido de ID 91130369, no que se refere à penhora no rosto dos autos 7001849-07.2021.8.22.0019." Promova, a CPC, a juntada da presente decisão, juntamente com os embargos de ID 92667076, nos autos 7001849-07.2021.8.22.0019, e intime-se o exequente destes autos para informar a eventual existência de saldo remanescentes. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 11 de Setembro e 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo DESPACHO Processo: 7000200-07.2021.8.22.0019. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Executado: RUBENS DE CAMPOS ARAUJO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 20 de janeiro de 2021 às 15:46. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO move em face de RUBENS DE CAMPOS ARAUJO, ambos qualificados nos Autos em epígrafe. Indefiro o pedido de ID 91130369, no que se refere à penhora no rosto dos autos n. 7001849-07.2021.8.22.0019, haja vista inexistir informações de saldo remanescente. 1 - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 36.226,97 (trinta e seis mil e duzentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos) atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 2 - Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de INTEGAL PAGAMENTO, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 3 - Caso sejam localizados bens no Ato da Citação, ou eventualmente indicados na Inicial, proceda-se com o arresto/penhora nos moldes do art. 830 do CPC. 3.1 - Caso necessário, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a Citação por Hora Certa. 4 - Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. 5 - Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos." No cumprimento da ordem, caso realizado por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. A diligência será comprida por mandado nos endereços abaixo: Linha MP81, Maquina M, Setor Industrial, Machadinho do Oeste/RO – CEP: 76868-000; Linha MA 25, 1ª Casa da Linha Lado Direito, Machadinho do Oeste/RO – CEP: 76868-000. Encaminhe-se cópia da presente por AR aos endereços abaixo: Rua Alfredo Sampaio, 172, Capão da Imbuia, Curitiba/PR – CEP: 82810-602; Rua Treze de Maio, 825, São Francisco, Curitiba/PR – CEP: 80510-030; Rua Roraima, 4005, União, Machadinho do Oeste/RO – CEP: 76868-000. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO Machadinho D´Oeste/RO, 22 de junho de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

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