Procedimento Comum Cível 0000407-32.2015.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0000407-32.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 10:53

Determinado o arquivamento

23/01/2024, 10:50

Conclusos para despacho

29/11/2023, 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de VICEMARIANO ANTONIO FILHO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Processo: 0000407-32.2015.8.22.0021. AUTOR: VICEMARIANO ANTONIO FILHO Advogado do(a) AUTOR: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA - RO6642 REU: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DOS AUTOS Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:30

Recebidos os autos

06/11/2023, 09:21

Juntada de termo de triagem

30/10/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000407-32.2015.8.22.0021. Embargante: Vicemariano Antônio Filho Advogado: Robson Clay Floriano Amaral (OAB/RO 6965) Advogada: Sandra Mirele Barros de Souza Amaral (OAB/RO 6642) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Opostos em 18/04/2023 Adiado em 08/08/2023 D E C I S Ã O: “EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. OCORRÊNCIA Embargos de declaração que se prestam a esclarecer obscuridade, suprir omissões, eliminar contradições e corrigir erros materiais do julgado (art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil); Omissão quanto à justiça gratuita. Embargos acolhidos parcialmente. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0000407-32.2015.8.22.0021 Buritis/2ª Vara Genérica

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: APELADO: VICEMARIANO ANTONIO FILHO Data distribuição: 05/10/2017 Despacho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Processo n.: 0000407-32.2015.8.22.0021 Polo Ativo: Vistos. Inclua-se em pauta. Porto Velho, 18 de julho de 2023 Hiram Souza Marques

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 0000407-32.2015.8.22.0021. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Vicemariano Antônio Filho Advogado: Robson Clay Floriano Amaral (OAB/RO 6965) Advogada: Sandra Mirele Barros de Souza Amaral (OAB/RO 6642) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 05/10/2017 DECISÃO:“RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. ACUMULAÇÃO VEDADA. TESE FIXADA EM IRDR. CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. Os adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade são devidos aos servidores da Secretaria de Estado da Justiça por exercício do labor em exposição a atividades consideradas perigosas, expressa disposição em normas gerais (Lei estadual n.º 2.165/2009 e Lei Complementar estadual n.º 413/07), sendo, contudo, vedada a cumulação, assegurado o direito de opção pelo mais benéfico. Precedente vinculante (IRDR 0803322-79.2018.8.22.0000 deste TJ-RO). Apresentado laudo pericial atestando condições subversivas do local de trabalho do servidor, é seu direito optar pelo adicional que lhe for mais favorável. A jurisprudência é consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (Precedente do STF). Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação traduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Após a edição da EC n. 103/2019, não se pode mais afirmar que os servidores tenham direito à conversão do tempo especial em tempo comum, com base na aplicação do regime geral. Para se ter direito à conversão, é necessário que o respectivo ente edite lei complementar específica para esse fim. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0000407-32.2015.8.22.0021 Buritis/2ª Vara Genérica

06/04/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•23/01/2024, 10:50

ACÓRDÃO

•29/08/2023, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 0000407-32.2015.8.22.0021. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Vicemariano Antônio Filho Advogado: Robson Clay Floriano Amaral (OAB/RO 6965) Advogada: Sandra Mirele Barros de Souza Amaral (OAB/RO 6642) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 05/10/2017 DECISÃO:“RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. ACUMULAÇÃO VEDADA. TESE FIXADA EM IRDR. CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. Os adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade são devidos aos servidores da Secretaria de Estado da Justiça por exercício do labor em exposição a atividades consideradas perigosas, expressa disposição em normas gerais (Lei estadual n.º 2.165/2009 e Lei Complementar estadual n.º 413/07), sendo, contudo, vedada a cumulação, assegurado o direito de opção pelo mais benéfico. Precedente vinculante (IRDR 0803322-79.2018.8.22.0000 deste TJ-RO). Apresentado laudo pericial atestando condições subversivas do local de trabalho do servidor, é seu direito optar pelo adicional que lhe for mais favorável. A jurisprudência é consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (Precedente do STF). Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação traduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Após a edição da EC n. 103/2019, não se pode mais afirmar que os servidores tenham direito à conversão do tempo especial em tempo comum, com base na aplicação do regime geral. Para se ter direito à conversão, é necessário que o respectivo ente edite lei complementar específica para esse fim. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0000407-32.2015.8.22.0021 Buritis/2ª Vara Genérica

06/04/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICEMARIANO ANTONIO FILHO em 16/11/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Todas as movimentações(20)