Cumprimento de sentença 0003525-54.2012.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2012

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Rolim de Moura - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Rolim de Moura - 2ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa 3° Grau · TJRO · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/04/2026, 21:55

Juntada de Petição de ciência

17/04/2026, 11:41

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 11:53

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2026.

07/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

07/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 13:45

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/04/2026, 13:45

Conclusos para despacho

26/03/2026, 08:57

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 16:35

Decorrido prazo de BIOCAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 18:38

Todas as movimentações(118)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/04/2026, 21:55

Juntada de Petição de ciência

17/04/2026, 11:41

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 11:53

Documentos

DECISÃO

•01/04/2026, 13:45

DESPACHO

•01/03/2026, 07:01

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2026.

07/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

07/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 13:45

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/04/2026, 13:45

Conclusos para despacho

26/03/2026, 08:57

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 16:35

Decorrido prazo de BIOCAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 18:38

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/03/2026, 19:59

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 03/03/2026.

02/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2026, 07:01

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2026, 07:01

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/03/2026, 07:01

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 18:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/02/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição

26/04/2025, 22:46

Decorrido prazo de BIOCAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 12:15

Decorrido prazo de BIOCAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 11:57

Decorrido prazo de BIOCAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 07/01/2025 23:59.

05/02/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 10:24

Decorrido prazo de BIOCAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:38

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 00:53

Publicado DECISÃO em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/12/2024, 11:31

Conclusos para despacho

10/12/2024, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 00:44

Publicado DESPACHO em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 11:29

Conclusos para despacho

18/11/2024, 08:24

Juntada de Petição de outras peças

13/11/2024, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 20:03

Decorrido prazo de BIOCAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 00:21

Publicado DESPACHO em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 12:00

Conclusos para decisão

19/07/2024, 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2024, 12:51

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:03

Decorrido prazo de BIOCAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 01:27

Publicado DECISÃO em 11/07/2024.

11/07/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 13:47

Conclusos para decisão

29/04/2024, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:11

Decorrido prazo de BIOCAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 15:09

Publicado DESPACHO em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2024, 11:52

Conclusos para despacho

04/03/2024, 11:52

Juntada de Petição de parecer

01/03/2024, 11:27

Juntada de Petição de outras peças

01/03/2024, 11:18

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:32

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:30

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:29

Decorrido prazo de EDGAR DOS REIS CALEIRO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:27

Decorrido prazo de MARISA DA ROSA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

18/01/2024, 00:50

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/01/2024.

18/01/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 12:11

Publicado DESPACHO em 15/12/2023.

15/12/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 01:54

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2023, 14:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:43

Decorrido prazo de BIOCAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:42

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:38

Decorrido prazo de MARISA DA ROSA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:35

Decorrido prazo de EDGAR DOS REIS CALEIRO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:34

Conclusos para decisão

30/10/2023, 13:12

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2023, 13:11

Juntada de Petição de outras peças

30/10/2023, 12:48

Juntada de Petição de parecer

30/10/2023, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 14:27

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2023.

20/10/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0003525-54.2012.8.22.0010. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: MILENI CRISTINA BENETTI MOTA e outros (5) Advogado do(a) REU: DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ - RO2546 Advogados do(a) REU: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO - RO6119, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA - RO4902 Advogados do(a) REU: ALINE SCHLACHTA BARBOSA - RO4145, LUCIANA DALL AGNOL - RO5495-O Advogado do(a) REU: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO - RO6119 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:03

Recebidos os autos

19/10/2023, 09:52

Juntada de termo de triagem

11/10/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Promotor: Adilson Donizete de Oliveira Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia EMENTA Recurso especial. Negativa de seguimento. Tema 1.199/STF. Decisão mantida. Agravo interno. Desprovimento. Correta a decisão que nega seguimento ao recurso especial manejado contra acórdão que está em conformidade com entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral. Recurso que se nega provimento. Decisão: “AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Intimação - Interposto em 04.05.2023 Distribuído por sorteio em 10.03.2023 Julgamento em 07.08.2023 Agravo Interno em Recurso Especial em Apelação Cível n. 0003525-54.2012.8.22.0010 Origem: 0003525-54.2012.8.22.0010 Rolim de Moura/2ª Vara Cível/ 1ª Câmara Especial/Coordenadoria Especial CPE2G Agravante/Apelada: Mileni Cristina Benetti Mota Advogados: Paulo Francisco de Moraes Mora (OAB/RO 4.902) e Neirelene da Silva Azevedo (OAB/RO 6.119) Agravado/

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DESPACHO Processo: 0003525-54.2012.8.22.0010. APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: MARISA DA ROSA, JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS, EDGAR DOS REIS CALEIRO, CARLOS ALBERTO LIMA, BIOCAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, MILENI CRISTINA BENETTI MOTA ADVOGADOS DOS APELADOS: DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ, OAB nº RO2546A, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145A, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119A, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se o agravado para, no prazo legal, apresentar contraminuta ao agravo interno. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos os autos. Porto Velho - RO, 30 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA APELADO: MILENI CRISTINA BENETTI MOTA Advogados do(a) APELADO: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO - RO6119-A, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA - RO4902-A APELADO: BIOCAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCIANA DALL AGNOL - RO5495-A, ALINE SCHLACHTA BARBOSA - RO4145-A APELADO: CARLOS ALBERTO LIMA Advogado do(a) APELADO: DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ - RO2546-A APELADOS: EDGAR DOS REIS CALEIRO, JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS, MARISA DA ROSA Advogado dos APELADOS: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO - RO6119-A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/03/2023 “Ficam as partes intimadas da migração destes autos dos sistemas, SDSG/SAP Segundo Grau para o sistema PJe2G, permanecendo com a mesma numeração, o qual passará a tramitar eletronicamente conforme certidão contida no ID. 18965710, devendo todas as manifestações posteriores serem inseridas no sistema eletrônico.” Porto Velho/RO, 16 de março de 2023. Cleomar Ramos Barreto Cad. 203308-9 - C.ESPECIAL - CPE/2º GRAU Intimação - INTIMAÇÃO Autos n. 0003525-54.2012.8.22.0010 APELAÇÃO

06/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/03/2023, 07:53

Juntada de autos digitalizados

09/03/2023, 14:11

Distribuído por migração de sistemas

09/03/2023, 14:07

DECISÃO

•11/12/2024, 11:31

DECISÃO

•11/12/2024, 11:31

DESPACHO

•04/12/2024, 11:29

DESPACHO

•04/12/2024, 11:29

DESPACHO

•08/10/2024, 09:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/08/2024, 12:00

DECISÃO

•10/07/2024, 13:47

DESPACHO

•05/03/2024, 11:52

DESPACHO

•14/12/2023, 14:23

CERTIDÃO

•08/09/2023, 07:25

ACÓRDÃO

•05/09/2023, 13:41

DESPACHO

•07/07/2023, 14:00

DESPACHO

•30/05/2023, 11:18

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•01/04/2026, 13:45

DESPACHO

•01/03/2026, 07:01

DECISÃO

•11/12/2024, 11:31

DECISÃO

•11/12/2024, 11:31

DESPACHO

•04/12/2024, 11:29

DESPACHO

•04/12/2024, 11:29

DESPACHO

•08/10/2024, 09:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/08/2024, 12:00

DECISÃO

•10/07/2024, 13:47

DESPACHO

•05/03/2024, 11:52

DESPACHO

•14/12/2023, 14:23

CERTIDÃO

•08/09/2023, 07:25

ACÓRDÃO

•05/09/2023, 13:41

DESPACHO

•07/07/2023, 14:00

DESPACHO

•30/05/2023, 11:18

DECISÃO

•05/04/2023, 12:51

EXPEDIENTE

•16/03/2023, 08:52

DECISÃO

•16/03/2023, 08:52