Cumprimento de sentença 0003525-54.2012.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 0003525-54.2012.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado/Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: MILENI CRISTINA BENETTI MOTA, BIOCAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado/Requerido: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A 1) Execução que tramita sem maiores úteis. 2) Não havendo discordância entre Ministério Público e executada, acolho, cujos valores foram liberados. 3) Diligências negativas. O que era de responsabilidade do Juízo já foi feito. Buscas negativas. Desnecessário juntar buscas, pois apenas avolumam os autos. 4) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0003525-54.2012.8.22.0010 INTIME-SE o Município de Rolim de Moura conforme postulado pelo Ministério Público. 4.1) O Exequente deveria fazer sua parte no feito e INDICAR medida efetiva para satisfazer seu crédito, pois a atividade estatal é complementar à da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido, entendimento do E. TJRO nos Agravos de Instrumento nº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. 5) Após intimados, PROCEDA-SE SUSPENSÃO POR UM ANO (art. 921 do CPC). Até 11/12/2025. Após transcorrido, manifeste-se em termos de seguimento, indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 11 de dezembro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito MILENI CRISTINA BENETTI MOTA283.594.292-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 4.478,86 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 ABR 2024 17:54 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 4.478,86 02 MAI 2024 09:12 11 DEZ 2024 12:26 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 4.478,86 Não enviada - - MILENI CRISTINA BENETTI MOTA283.594.292-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 MILENI CRISTINA BENETTI MOTA283.594.292-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MILENI CRISTINA BENETTI MOTA, BIOCAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(a): NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A D E S P A C H O 1) Há valores constritor, parcialmente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0003525-54.2012.8.22.0010 Requerente/ intime-se a executada, por seu procurador. Demais buscas negativas. 2) Para que não venha qualquer alegação de nulidade futura, intimem-se os novos procuradores de Mileni Cristina (Drs. Marcio Antonio Pereira e Neirelene da Silva Azevedo) a respeito da decisão do ID 108277647. 3) Após, manifeste-se o Ministério Público a respeito dos embargos de declaração apresentados. 4) Sem prejuízo, aguarde-se o Ministério Público indicar bens à penhora, pois mesmo que se reabra o prazo para intimações os atos praticados permanecem hígidos. Empresa irregular e sem exercício de atividades. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 4 de dezembro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito MILENI CRISTINA BENETTI MOTA283.594.292-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 MILENI CRISTINA BENETTI MOTA283.594.292-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 4.478,86 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 ABR 2024 17:54 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 4.478,86 02 MAI 2024 09:12

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a) do Requerente/Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a)/Executado(a): MILENI CRISTINA BENETTI MOTA, BIOCAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A D E S P A C H O 1) INDIQUE o endereço atualizado da empresa, pois ao que consta esta não exerce mais atividades. E também não há notícias de movimentação financeira – consultas abaixo. CNPJ irregular e sem atividades. RENAJUD - veículos ali referidos têm diversos anos de uso, bem como outras tantas restrições, etc. 2) INDIQUE o valor atualizado que toca a esta executada. Ao Ministério Público. Após, venham conclusos para apreciar os embargos de declaração. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 8 de outubro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito BIOCAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA 02.176.223/0001-30 O CPF/CNPJ informado não está com situação cadastral regular/ativo na Receita Federal. Ver fotos Ver por fora Biocal Comércio Representações 4,5 8 avaliações no Google Empresa farmacêutica em Vilhena, Rondônia Permanentemente fechado RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município VILHENA Órgão Judiciário TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE VILHENA Nro do Processo 44-25.2019.6.22.0004 Juiz Inclusão CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS CPF 206.3XX.XXX-XX Usuário Inclusão CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS CPF 206.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 18/10/2019 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO Comarca/Município VILHENA Órgão Judiciário VARA UNICA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE VILHENA Nro do Processo 10000996020214014103 Juiz Inclusão RAFAEL ANGELO SLOMP CPF 809.9XX.XXX-XX Usuário Inclusão SIVALDO DIAS DAS NEVES CPF 007.5XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 20/06/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0003525-54.2012.8.22.0010 Requerente/

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MILENI CRISTINA BENETTI MOTA, BIOCAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(a): NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 Intimar MILENI CRISTINA BENETTI MOTA DECISÃO SERVINDO DE INTIMAÇÃO SOBRE RESTRIÇÃO ON LINE (SISBAJUD), e demais atos MANIFESTAR SOBRE IMPUGNAÇÃO (caso seja apresentada) Não há notícias de parcelamento ou pagamento, mesmo este feito tramitando há mais de uma década. 1) Prossiga-se como cumprimento de sentença. 2) O exequente pleiteou medidas restritivas e busca de patrimônio do Executado, as quais Exequente: Endereco: Av João Pessoa, 4526 Bairro: Centro Telefone: (69) 3442-2780/2216 Telefone do plantão: (69) 8408-9943 CEP: 76940000 e-mail: [email protected] 8) Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual sem fatos documentos novos, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, por se tratar de lide que tramita desde 2012 e há muito se encontra sentenciada. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 10 de julho de 2024, 13:47 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito MILENI CRISTINA BENETTI MOTA283.594.292-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 4.478,86 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 ABR 2024 17:54 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 4.478,86 02 MAI 2024 09:12 Ação MERCADO PAGO IP LTDA. MILENI CRISTINA BENETTI MOTA283.594.292-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0003525-54.2012.8.22.0010 Requerente/ defiro sob sua responsabilidade. 3) O não pagamento integral das obrigações justifica a tomada de medidas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, a penhora on line (convênio SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível. Por isso, atento à ordem legal, foi procedida tentativa de penhora on line, em valor necessário ao cumprimento das obrigações 5) INTIME-SE a Executada (na pessoa de seus procuradores) sobre a restrição on line ora feita (SISBAJUD). Demais buscas negativas. Considere-se que as manifestações deverão ser apenas quanto à restrição ora feita e fatos supervenientes a isso, pois as demais matérias se encontram preclusas, visto que se trata de feito sentenciado há muito. 6) Não serão liberados valores até decisão da impugnação, caso esta seja apresentada. 7) Caso a executada concorde com utilização dos valores restritos para cumprimento das obrigações poderá procurar o exequente ou seu Patrono ou mesmo peticionar nos autos. 7.1) Da mesma forma, caso haja interesse em realizar algum acordo deverá procurar o

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a) do Requerente/Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a)/Executado(a): MILENI CRISTINA BENETTI MOTA, BIOCAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CARLOS ALBERTO LIMA, EDGAR DOS REIS CALEIRO, JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS, MARISA DA ROSA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145, DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ, OAB nº RO33661 MILENI CRISTINA BENETTI MOTA CPF 283.594.292-00 e BIOCAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ nº 02.176.223/0001-30 (nome atual está cadastrado como BIOCAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA - 02.176.223/0001-30) DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA: - CÁLCULO e RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PAGAMENTO DAS VERBAS, INTIMAÇÕES, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários a seu cumprimento OBS à CPE: a) excluir os demais requeridos da lide, pois não há acórdão ou sentença condenatória contra eles – ver Num. 88051095 - Pág. 37. Deverão permanecer apenas MILENI CRISTINA BENETTI MOTA (CPF 283.594.292-00) e BIOCAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 02.176.223/0001-30, cuja qualificação atual está como BIOCAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA) e b) não há suspensão de direitos políticos. Após: 1) Feito transitado em julgado. PROCEDA-SE como cumprimento de sentença – pedido do Num. 98013778 - Pág. 1 e Num. 98014805 - Pág. 1 a 6. 2) Calculem-se as custas que deverão ser recolhidas pelos executados, solidariamente, em 15 dias (ver acórdão no Num. 88051095 - Pág. 37). 2.1) Após intimados e não havendo pagamento das custas em 15 dias, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, I, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG e OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e art. 35, VII, da LOMAN. 3) Intimem-se os Executados (por meio de seus Patronos – art. 513 do CPC) para pagar o débito, inclusive as custas, no prazo de 15 dias (não se aplica o art. 229, pelo §2º do CPC). Não há honorários. OBS1: recomenda-se ao exequente que informe conta para depósito da verba, para evitar aglomerações. OBS2: da mesma forma, recomenda-se aos Executado que deposite ou transfira o valor diretamente em favor da(s) conta(s) a ser informada pelo exequente, trazendo o r. comprovante aos autos. 4) Ficam desde já os devedores cientes que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% (§1º do art. 523). 5) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 5.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 6. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 6.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 6.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. 6.3 - Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 6.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 6.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 6.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 6.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 7. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 8 - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 9 – Após cumpridas todas fases acima, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023, 14:22 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0003525-54.2012.8.22.0010 Requerente/

15/12/2023, 00:00

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