Execução de Título Extrajudicial 7030935-48.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7030935-48.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7030935-48.2019.8.22.0001 Assunto: Inadimplemento Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA, DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: LENO FERREIRA ALMEIDA, OAB nº RO6211, DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 EXECUTADOS: HUDSON MAGALHAES DA ROCHA 00582512271, HUDSON MAGALHAES DA ROCHA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 12.028,02 DECISÃO EXECUTADOS: HUDSON MAGALHAES DA ROCHA 00582512271, HUDSON MAGALHAES DA ROCHA EXEQUENTES: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA, DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O processo veio concluso com pedido do exequente para penhora de um veículo registrado em nome de terceiro. Contudo, sobreveio a informação de que atualmente o automóvel encontra-se em uma empresa de revenda de veículos denominada “TOMAZ VEÍCULOS”. Cabe ressaltar que o fato de o veículo estar registrado em nome de um terceiro não impede que o bem seja penhorado, desde que haja prova de que o bem está na posse da parte executada. Isso cria uma presunção juris tantum, uma vez que a propriedade de bens móveis é transferida por meio da tradição. No entanto, no caso em questão, o pedido foi apresentado sem qualquer prova ou indício mínimo que comprove tal situação. Caso seja expedido mandado de penhora com a consequente remoção do bem, poderá causar tumulto processual e não satisfazer a execução, uma vez que o veículo está em nome de terceiro e não está mais na posse do executado. Aliás, importa destacar que na decisão de ID 62809242 houve o deferimento do pedido de penhora e avaliação do veículo, exceto se NÃO estivesse na posse do executado. Assim, INDEFIRO o pedido neste ato processual por entender que a mera alegação não autoriza constrição de bens que não estejam na posse e registrados e licenciados em nome do executado. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Porto Velho - RO, 6 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7030935-48.2019.8.22.0001 Assunto: Inadimplemento Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA, DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: LENO FERREIRA ALMEIDA, OAB nº RO6211, DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 EXECUTADO: HUDSON MAGALHAES DA ROCHA 00582512271 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 12.028,02 DECISÃO EXECUTADO: HUDSON MAGALHAES DA ROCHA 00582512271 EXEQUENTES: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA, DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Verifico que na decisão de id. 76499823 foi deferida a adjudicação do bem penhora. No entanto, a parte exequente pleiteou a suspensão do processo, id 8108994, em razão das tratativas de acordo entre as partes. Em razão da não realização do acordo, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito e foi determinada nova avaliação do veículo, que restou frustrada tendo em vista que em contato telefônico com o executado, este não sabe informar o paradeiro do veículo, pois devolveu ao legítimo proprietário. Inclusive, o exequente não cumpriu a determinação da decisão de adjudicação, qual seja, estando ciente de que o valor do crédito é inferior ao bem, deve-se depositar de imediato a diferença. Quanto à penhora, verifica-se que não constou no mandado de penhora a responsabilidade pela guarda do bem. Preconiza o art. 840, II, §1ºº do CPC que os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, o que não era o caso dos autos. Considerando o exposto, caso o exequente insista na avaliação do veículo, deve indicar a localização do bem para que seja expedido novo mandado de penhora e avaliação do veículo devendo ser constado como depositário a parte exequente. No mais, a fim de assegurar a efetivação da penhora, nesta data solicitei a restrição de transferência de um veículo do(a) executado(a) junto ao RENAJUD, conforme dados descritos na tela anexa, juntada nesse ato. À CPE: Inclua-se no polo passivo da demanda HUDSON MAGALHÃES DA ROCHA - CPF nº. 005.825.122-71 Porto Velho - RO, 29 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

30/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de HUDSON MAGALHAES DA ROCHA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUDSON MAGALHAES DA ROCHA 00582512271 em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HUDSON MAGALHAES DA ROCHA 00582512271 em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUDSON MAGALHAES DA ROCHA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(30)