Execução de Título Extrajudicial 7006630-65.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006630-65.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONECTIVA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME, CNPJ nº 07987315000113 ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867 EXECUTADO: SALVINA LEMES DA SILVA, CPF nº 69819149215, RUA DOIS, 837, CASA, VILA ITÁLIA SINOP - MT, 78559-272 RUA VANIA DA CRUZ CARVALHO 171 ESPERANÇA - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Haja vista que a citação já foi efetivada (id 96094569), com base no endereço informado (id 97678233) distribua-se esta decisão como carta precatória, incumbindo ao oficial de justiça: 1. penhorar, avaliar e remover tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento da dívida, depositando-os com exequente; 2. intimar as partes de todos os atos e o devedor a, caso queira, oferecer embargos em 15 dias (art. 52, inc. IX, LJE); 3. intimar o credor a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876); 4. restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC¹; caso contrário, intimar o exequente que não for assistido por advogado particular ou defensor público a, no prazo de 5 dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado (não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto – art. 53, § 4º, LJE); 5. proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI) e intimar a parte contrária para manifestar-se (5 dias), sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (idem, parágrafo único). Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, autorizando-se desde já o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). Se requerida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006630-65.2022.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória R$ 512,17 defiro: I. a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora anexo), devendo o exequente entregar a diferença quando da remoção, descontados eventuais débitos de veículo: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em cinco dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência: a. carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adjudicatário, se bem móvel; II. a alienação por iniciativa particular (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), no prazo de trinta dias (art. 880, § 1°); ou III. a venda judicial (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), observando-se o enunciado 79 do FONAJE². No que se refere aos itens II e III, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em cinco dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providencie-se, nos moldes do §2º e incisos do art. 880 (CPC): a. carta de alienação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel. Serve, ainda, de carta, carta precatória e/ou ofício. Rolim de Moura, domingo, 29 de outubro de 2023 às 22:40 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito __________________________________ 1 Art. 836. […] § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. 2 Enunciado 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação – XXI Encontro- Vitória/ES).

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONECTIVA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA - RO6867 EXECUTADO: SALVINA LEMES DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) CITAÇÃO DE: SALVINA LEMES DA SILVA - CPF: 698.191.492-15, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis, O PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, bem como o INTIMAR para manifestação acerca do ARRESTO ON-LINE realizado nos autos. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 512,17 (quinhentos e doze reais, dezessete centavos) atualizado até 25/07/2022. DESPACHO: "Haja vista a manifestação do exequente¹ e o que dispõe o enunciado 37 do Fonaje², verifica-se ser a hipótese de tentativa de arresto online³. Assim e considerando-se o resultado positivo da busca (vide anexo), proceda-se à citação editalícia (prazo do edital: 30 dias). Permanecendo revel o executado, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC4 e súmula 196, do STJ5, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, para manifestação em 15 dias. Serve esta de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 2 de março de 2023 às 22:23 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito" Rolim de Moura-(RO), 31 de março de 2023. Juiz de Direito Assinatura Digital Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Processo nº: 7006630-65.2022.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado SENTENÇA em 24/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(163)