Execução de Título Extrajudicial 0020095-11.2013.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0020095-11.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067 EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE BARROS, SANDRA FERREIRA DE BARROS PINHEIRO, ANTONIO DAS CHAGAS PINHEIRO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ORANGE CRUZ BELEZA, OAB nº RO7607 D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 0020095-11.2013.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Rural Vistos. 1. À CPE: conforme decisão de ID 91188025, exclua Sandra Ferreira de Barros Pinheiro do polo passivo desta ação. 2. Realizada a consulta no sistema SNIPER, esta restou infrutífera. Fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca do resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. Segue, em anexo, o detalhamento da consulta. *Destaco que a consulta via SNIPER somente se destina à obtenção de informações da eventual relação jurídica societária entre pessoas físicas e jurídicas e dados pessoais/cadastrais (nome, data de nascimento, endereço, ocupação, qualificação da pessoa jurídica, natureza jurídica, atividade econômica, dentre outras informações correlatas). A ferramenta não se destina à pesquisa de bens, valores e/ou constrições de patrimônio. 3. Requer o exequente a realização de consulta de bens pelo sistema ARISP/SREI. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP/SREI, poderá ser realizada pela própria parte via internet, por exemplo, nos seguintes sites: *http://www.oficioeletronico.com.br * https://www.registradores.org.br/ * https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO.aspx?from=menu * https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Dessa forma, dispensável a intervenção do juízo, a não ser em casos de gratuidade da justiça. Efetue a própria parte a diligência, extrajudicialmente, e manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Porto Velho/RO, 8 de setembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/09/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067 EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE BARROS, SANDRA FERREIRA DE BARROS PINHEIRO, ANTONIO DAS CHAGAS PINHEIRO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ORANGE CRUZ BELEZA, OAB nº RO7607 D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 0020095-11.2013.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Rural Vistos. 1. Retirada a restrição, via Renajud, do veículo Honda/CG - placa NDW8693, conforme requerimento do exequente (Id 89470398). 2. Segundo documento juntado pela própria parte demandante (Id 89084239), a Sr ª Sandra Ferreira de Barros não é parte legítima para compor a execução. Portanto, não sendo a requerida a responsável pelo adimplemento da execução, resta óbvio que deve ser de pronto reconhecida sua ilegitimidade passiva, de modo a provocar a extinção do processo em razão de ausência de pressuposto incontornável. Ao teor do exposto, ACOLHO O REQUERIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, dado que a requerida não fez parte do negócio jurídico, declarando a requerida Sandra Ferreira de Barros ilegítima para integrar a presente lide, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgar extinto o presente feito sem julgamento do mérito, para que surta os efeitos jurídicos e legais daí decorrentes. À CPE, exclua a supracitada do polo passivo da execução. Sem custas e honorários. 3. Acerca da impugnação (Id 62741759) e (Id 75711556) apresentadas por Antônio Carlos Ferreira de Barros. O executado sustenta que os valores são impenhoráveis, vez que, são oriundos de benefício assistencial. Assim, pugna pela desconstituição da penhora. Verifico que o executado colacionou aos autos extrato da conta poupança, onde, de fato, foram constritos os valores, por meio do Sisbajud. Até o momento, não restou comprovado que o executado utiliza a conta-poupança para outros fins que não seja, somente, recebimento de seu benefício assistencial, logo, por ora, não resta evidenciado o desvirtuamento da utilização da referida conta bancária. Assim, por mandamento legal, são impenhoráveis valores limitados a 40 salários mínimos, depositados em conta poupança. No mesmo sentido, entendimento consolidado do Tribunal Cidadão, verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 2009731 - DF (2022/0187675-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. EXTENSÃO. CONTA CORRENTE E OUTRAS APLICAÇÕES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDIVANIA CUNHA DE SOUSA (EDIVANIA), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. VALORES ORIUNDOS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em relação à impenhorabilidade de valores depositados em conta-poupança, esta garantia cessa quando resta caracterizado o desvirtuamento da sua finalidade como fundo de reserva. 2. Ausência de demonstração de que os valores penhorados são oriundos do auxílio emergencial, instituído pela Lei 13.982/2020. 3. Recurso conhecido e não provido (e-STJ, fl. 212). Nas razões do presente recurso, EDIVANIA alegou violação do art. 833, X, do NCPC, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que são impenhoráveis valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança, ainda que haja movimentação financeira na conta (e-STJ, fls. 226/234). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Da impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança Nas razões do presente recurso, EDIVANIA afirmou a violação do art. 833, X, do NCPC, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que são impenhoráveis valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança, ainda que haja movimentação financeira na conta. Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que os valores depositados na conta poupança não estão protegidos por impenhorabilidade, em virtude do desvio de finalidade da conta, decorrente de movimentações diárias, confira-se: Não sobreveio aos autos elementos aptos a infirmar o entendimento externado na decisão em referência, cujos fundamentos passam a integrar a ratio decidendi do julgamento deste recurso. Em relação à impenhorabilidade dos valores depositados em conta-poupança, esta garantia cessa quando resta caracterizado o desvirtuamento da sua finalidade como fundo de reserva. Os extratos bancários da agravante na conta vinculada à Caixa Econômica Federal (ID 28091084 - p. 165) demonstram movimentações quase diárias, com depósitos e saques e, em alguns dias, até duas vezes por dia, com contornos de movimentação atípica, peculiar à de conta corrente (e-STJ, fl. 216). Contudo, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que é impenhorável a quantia até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp n. 1.971.194/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 373, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que as movimentações ocorridas na caderneta de poupança do devedor não demonstram sua utilização como conta-corrente. A pretensão de rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. No tocante à alegada ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015, verifica-se não ter sido tal dispositivo legal objeto de debate e decisão pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, razão pela qual incidente na espécie a Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp n. 2.003.094/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele reformado. Dessa forma, incide a Súmula n.º 568 do STJ. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a impenhorabilidade de valores limitados a 40 salários mínimos, depositados em conta poupança. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2022. Ministro MOURA RIBEIRO Relator. (STJ - REsp: 2009731 DF 2022/0187675-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 01/09/2022) Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora, para desconstituí-la e, por consectário, devolver os valores constritos nestes autos ao executado. Apresente o executado, dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, para devolução dos valores. Sobrevindo os dados bancários, fica autorizada a CPE oficiar a CEF com o fito de efetuar a transferência dos valores. Quedando-se inerte o executado, expeça-se alvará de levantamento, intimando-o. 4. Fica intimado o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para impulsionar a execução com medida hábil e útil, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 25 de maio de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Espólio de ANTONIO CARLOS FERREIRA DE BARROS em 02/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de PETIÇÃO.

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(32)