Monitória 7061449-76.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7061449-76.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: GECILENE ANTUNES FAUSTINO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Há informação nos autos da existência de ação revisional de contrato, cujo objeto (contrato) é o mesmo em que se pretende a obtenção de força executiva nesta demanda. Há, também, identidade entre as partes. Verifica-se que a continuidade deste feito nesta Vara pode resultar em decisão conflitante com o Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia, haja vista que há possibilidade de ser executado valores não mais devidos. Esclareço, no entanto, que não é o caso de reconhecimento de litispendência, haja vista que os pedidos feitos em ambos os processos são diferentes. Há, entretanto, conexão entre as demandas, visto que a decisão a ser proferida na demanda que visa a revisão do contrato, pode interferir substancialmente nos valores a serem executados do contrato, o que afeta esta ação monitória. O reconhecimento da conexão e necessidade de julgamento conjunto dos processos é medida que se impõe, conforme a jurisprudência dos Tribunais Pátrios vem seguindo, vejamos. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - PREVENÇÃO. Visa a conexão a reunião de processos para que haja apreciação das ações de modo simultâneo e harmônico, em uma só sentença, com o fito de elidir o risco de decisões conflitantes; Versando a ação monitória e ação revisional de contrato sobre um mesmo fato jurídico, há que se reconhecer a existência da conexão a ensejar a reunião dos processos. Nos termos do art. 59 do CPC, em caso de ações conexas distribuídas perante juízos separados, da mesma Justiça, torna-se prevento aquele em que o registro ou a distribuição da petição inicial se deu em primeiro lugar. (TJ-MG - CC: 10000190184846000 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 06/05/0019, Data de Publicação: 10/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO RECONHECIDA COM AÇÃO MONITÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES E DE CONTRATO DISCUTIDO. CONEXÃO. ART. 55, CAPUT, DO CPC. REUNIÃO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRESENTE. DECISÃO MANTIDA. Comporta manutenção a conexão reconhecida entre a ação revisional e a ação monitória, na qual foram apresentados embargos à monitória, ante a identidade de partes e de objeto, havendo o risco de decisões conflitantes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005827-05.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.04.2022) (TJ-PR - AI: 00058270520228160000 São José dos Pinhais 0005827-05.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 30/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO REVISIONAL PRECEDENTE. PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. RECONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM TRAMITAÇÃO, QUE CONTÉM OBJETO MAIS ABRANGENTE, ENGLOBANDO O CONTRATO DISCUTIDO NA AÇÃO MONITÓRIA. NECESSÁRIA REUNIÃO DAS AÇÕES QUANDO EXISTE O PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES. RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE INTERFERE DIRETAMENTE NO PAGAMENTO DO SUPOSTO DÉBITO, OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA. NECESSÁRIO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES MONITÓRIA E REVISIONAL QUE VERSEM SOBRE A MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55, 58 E 59 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01700445420178190001, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 11/03/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-13) Diante destas circunstâncias, a fim de evitar decisões conflitantes, determino a remessa deste feito à Vara Única da Comarca de Santa Luzia, reconhecendo a conexão entre existente entre esta demanda e os autos n. 7010204-08.2022.8.22.0007 e, levando em consideração a prevenção daquele Juízo em virtude da distribuição anterior dos autos mencionados. Proceda-se com a devida remessa dos autos com às nossas homenagens. Porto Velho/RO, quinta-feira, 31 de agosto de 2023. ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7061449-76.2022.8.22.0001 CLASSE: Monitória

01/09/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010204-08.2022.8.22.0007

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(115)