Cumprimento de sentença 7004621-97.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004621-97.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7004621-97.2022.8.22.0021. AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO DO REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA BASTOS FROLICH ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Dano Moral c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA BASTOS FROLICH em face do BANCO BRADESCO S/A, pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da ilegalidade das cobranças em sua conta bancária a título de “CESTA B. EXPRESSO 2”, bem como a repetição do indébito na forma dobrada e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (oito mil reais). Tutela de urgência indeferida (ID 81581380). Citada, a parte ré contestou (ID 83888759). Em sua defesa, suscita a conexão do presente feito com o processo nº 7004619-30.2022.8.22.0021, impugnando, ainda, a gratuidade de justiça deferida. Prejudicialmente, suscita a prescrição quinquenal da demanda. No mérito, defende a regularidade da contratação e a falta de demonstração do dano moral sofrido. Subsidiariamente, requer a devolução simples dos valores, a aplicação de módica indenização por danos morais e a aplicação de juros de mora a partir da data do arbitramento de indenização. Audiência de conciliação infrutífera (ID 83977986). Réplica impugnatória (ID 84830715 ). Intimadas para especificarem provas a produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 89599463). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo não haver conexão entre a presente demanda e o processo nº 7004619-30.2022.8.22.0021, tendo em vista que, neste último, a demanda foi aforada em desfavor da instituição BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, com o escopo de discutir matéria diversa daquela objeto da presente ação. Por essa razão, inoportuno o pedido de julgamento conjunto. Ante a desnecessidade de produção de outras provas ou realização de audiência de instrução, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC Antes, contudo, de adentrar ao cerne da lide, impõe-se a análise das prefaciais suscitadas em sede de defesa, quais sejam, falta de interesse processual e incompetência do juizado especial. Preliminar: Da impugnação à gratuidade de justiça A parte ré alega que a parte autora teria juntado declaração de hipossuficiência com o único fim de obter os benefícios da justiça gratuita, opondo-se ao deferimento da benesse, na forma do artigo 100, caput do CPC/2015. Ocorre, contudo, que o argumento é genérico, não tecendo qualquer particularidade que revele a capacidade econômica da parte autora que leve este Juízo a indeferir o benefício. Pelo contrário. A hipossuficiência presumida da pessoa física, nos moldes do art. 99, §3º do CPC está ancorada, no caso concreto, pela aposentadoria de valor mínimo auferida pela parte promovente (ID 81406134). Assim, considerando a falta de elementos aptos para afastar a presunção estabelecida em lei, REJEITO a prefacial. Mérito: O cerne da controvérsia diz respeito à apuração de responsabilidade civil do Banco réu pela realização de descontos alegadamente indevidos na conta bancária do autor, aposentado do INSS. Pois bem. O tema não carece de maiores divagações. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Cumpre ressaltar, consoante preconiza o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, ao considerar indevidas as cobranças de serviço não contratado, o ônus da prova passa a ser do promovido, em razão da aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A esse respeito, destaco o magistério de Paulo de Tarso V. Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. […] No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, conforme será analisado em seguida. Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a estes dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC. (In: Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002. p.328) (Grifei) O autor afirma que celebrou contrato com a instituição financeira para abertura de conta, objetivando apenas o recebimento de seus proventos de sua aposentadora. No entanto, ressaltou que, a instituição bancária mensalmente vem realizando descontos em sua conta, relativos à cobrança de tarifas de pacote de serviços/manutenção, denominadas “CESTA B. EXPRESSO 2”, embora não contratados. Ora, é incontroversa, nos autos, a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira na conta da parte autora (ID 81406134). No entanto, dos referidos extratos (ID 83888764), é possível verificar que a requerente se vale do serviço para a realização de operações outras que superam o uso da conta-salário, a exemplo de empréstimos pessoais, pagamentos automáticos e transferência de valores. Desse modo, imperioso concluir que a autora não apenas contratou o serviço bancário abarcado pela tarifa cobrada, como fez efetivo uso de suas facilidades e comodidades, não havendo respaldo nos autos para a alegação de ilegalidade da contratação ou inexistência do indébito. Por consectário, indevido o reconhecimento do direito a qualquer indenização, seja por dano material ou moral. Nesse mesmo sentido, confira-se recente aresto desta Corte de Justiça: Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de cerceamento defesa. Rejeitada. Cesta básica de serviços. Conta bancária para percepção de benefício previdenciário. Contrato. Existente. Cobrança de tarifa de serviços bancários. Possibilidade. Recurso provido. Pode a Instituição financeira cobrar a cesta de serviços e investir os recursos creditados ao correntista, desde que comprove que ele anuiu aos termos das modalidades que lhe são disponibilizadas. Compete ao consumidor, caso não tenha interesse em custear o pagamento das tarifas bancárias, informar à instituição financeira a opção pela modalidade de conta para recebimento de salário/aposentadoria; assim não procedendo, persiste a responsabilidade de efetuar o pagamento de taxas e encargos necessários para a manutenção da conta corrente. (TJRO. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001650-48.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 15/06/2023) Nesse contexto, ante a configuração do exercício regular do direito pela instituição financeira, que arrecada a contraprestação pelos produtos que põe à disposição de seu cliente, um efetivo usuário, a improcedência se afigura como medida de rigor no caso dos autos. Conclusão: Em face do exposto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a demanda autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais no importe em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §2º, CPC/2015), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida (art. 98, §3º do CPC). Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 27 de julho de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Substituto

31/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado SENTENÇA em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Expedição de Outros documentos.

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