Execução de Título Extrajudicial 7002548-89.2016.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002548-89.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, QUADRA SEPN 515 BLOCO A ASA NORTE - 70770-501 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, NORTE SUL 295, CASA 60 JARDIM LIMOEIRO - 29165-913 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: JEAN PAULO SALVADOR, RUA MISS ADY DE ARAÚJO 91, ASTORGA-PR CENTRO - 86730-000 - ASTORGA - PARANÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002548-89.2016.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 143.026,36 () Parte Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa de bens no sistema SIMBA. A respeito da pesquisa pleiteada passo a transcrever informações extraídas do site do Ministério Público Federal, com acesso disponível mediante consulta: “O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) foi desenvolvido pela Sppea em 2007 para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro. A ferramenta possibilita coletar, processar e analisar dados desse tipo relacionados a investigados, de forma padronizada e segura, via rede mundial de computadores. O objetivo é proporcionar uniformidade, celeridade, transparência e segurança na obtenção, manuseio e análise dos procedimentos investigativos que envolvam o afastamento do sigilo bancário dos investigados, decretado por decisão judicial.” (disponível em https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sppea/sistemas/simba-1) Logo, verifica-se que tal sistema não tem como fito a pesquisa de bens em ações cíveis, do contrário, destina-se a inibir a lavagem de dinheiro tipificada na Lei n. 9.613/1998 e demais crimes contra o sistema financeiro. Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. A jurisprudência, de forma iterativa, tem afastado a pesquisa em tal sistema no bojo de mera ação de execução. Veja-se: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Por tal razão, embora plausível que – em alguns casos – haja a diligência por parte do Juízo, afere-se excessos e prescindibilidade da medida no caso em exame, razão pela qual INDEFIRO o pedido do exequente. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão legal da execução ou remessa do feito ao arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, QUADRA SEPN 515 BLOCO A ASA NORTE - 70770-501 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, NORTE SUL 295, CASA 60 JARDIM LIMOEIRO - 29165-913 - SERRA - ESPÍRITO SANTO Parte requerida: JEAN PAULO SALVADOR, RUA MISS ADY DE ARAÚJO 91, ASTORGA-PR CENTRO - 86730-000 - ASTORGA - PARANÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002548-89.2016.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 143.026,36 () Parte Vistos. A parte exequente indicou bem a penhora sem a juntada da certidão imobiliária (ID 91009919), o ato de penhora foi deferido por este juízo. No entanto, o Oficial de Justiça devolveu o mandado sem cumprimento, pois ao diligenciar a certidão de inteiro teor do imóvel indicado, constatou que o bem não está em nome do executado e tem proprietário estranho aos autos. Logo, o pedido do exequente de que o mandado seja cumprido não tem razoabilidade, pois a juntada da certidão de inteiro teor demonstra que o bem não integra o patrimônio do executado, razão pela qual não deve ser penhorado nestes autos. Consoante dicção do art. 789, do Código de Processo Civil, é o devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros pela execução, descabendo qualquer ato de constrição sobre patrimônio de quem, nem mesmo indiretamente, se obrigou perante o exequente. Posto isso, INDEFIRO o pedido do executado, uma vez que realizar ato de penhora sobre bem manifestamente não pertencente ao executado é medida desarrazoada e sem respaldo jurídico. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução ou imediato arquivamento sem baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 19 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DO BRASIL, QUADRA SEPN 515 BLOCO A ASA NORTE - 70770-501 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, RUA RIO GRANDE DO SUL, - ATÉ 799/800 BARRO PRETO - 30170-110 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, QUADRA SIG QUADRA 1 ZONA INDUSTRIAL - 70610-410 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, AVENIDA CONSELHEIRO FURTADO, - DE 2398/2399 A 3319/3320 CREMAÇÃO - 66063-060 - BELÉM - PARÁ Parte requerida: JEAN PAULO SALVADOR, RUA MISS ADY DE ARAÚJO 91, ASTORGA-PR CENTRO - 86730-000 - ASTORGA - PARANÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002548-89.2016.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 143.026,36 (cento e quarenta e três mil, vinte e seis reais e trinta e seis centavos) Parte Vistos. Indefiro o pedido de penhora por termo nos autos, pois apesar de ter sido juntada a indicação da matrícula do imóvel, não foi juntada cópia da certidão do Cartório de Registro de Imóveis ou da matrícula do bem, com a indicação do proprietário, nos termos do que dispõe o §1º, do art. 845, do Código de Processo Civil. Serve a presente de mandado de penhora e avaliação do bem indicado pela parte exequente, isto é, imóvel Matrícula 1466 – LOTE 14-A GL 09 - CEREJEIRAS/RO. Para fins de localização do endereço do imóvel, o(a) Oficial de Justiça deverá se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras-RO e requisitar a matrícula e certidão do bem para fins de localização do endereço. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade, uma vez que não houve manifestação da parte exequente com relação ao depositário do bem a ser penhorado. Do auto de penhora e de avaliação, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio de seu procurador, para oferecer impugnação, em querendo, no prazo de 15 dias nos mesmos autos do cumprimento de sentença (art. 525 CPC) ou embargos à execução (CPC, art. 841), em autos apartados – caso se trate de execução de título extrajudicial. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação do ato de constrição, não havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para requerer o que for pertinente, no prazo de 10 dias, advertindo que não havendo manifestação quanto aos bens penhorados, estes serão liberados. Desde já fica deferido ao Oficial de Justiça proceder às diligências na forma do §2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

10/05/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JEAN PAULO SALVADOR em 26/08/2025 23:59.

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