Execução de Título Extrajudicial 7002548-89.2016.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002548-89.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

26/01/2026, 07:17

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002548-89.2016.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: JEAN PAULO SALVADOR INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002548-89.2016.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: JEAN PAULO SALVADOR INTIMAÇÃO EXEQUENTE - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada da liberação do acesso aos documentos em sigilo, bem como para que tome conhecimento dos resultados obtidos e se manifeste sobre eles no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 11:23

Documento (Certidão)

31/10/2025, 11:21

Outras Decisões

02/10/2025, 16:11

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 20:28

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002548-89.2016.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: JEAN PAULO SALVADOR INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 13:57

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JEAN PAULO SALVADOR, CPF nº 02616656930 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pugnou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado bem como dos cartões de crédito, como forma de compeli-lo a liquidação da presente execução. O pedido deve ser indeferido. Vejamos. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultuosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou se mostrem desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJ-RO, cita-se: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018 Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade.A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019. Não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH do Executado, uma vez que não há comprovação de que este ostenta vida de luxo, bem como se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Da mesma forma ocorre com o bloqueio de cartões de crédito e débito, tal medida coercitiva, talvez seria adequada, caso em que fosse demonstrado que o(s) devedor(es)/executado(s), mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, o que não se configura nos autos. Por todo o exposto, 7002548-89.2016.8.22.0013 indefiro os pedidos de bloqueio da CNH e dos cartões do executado. Acolho o pedido de negativação dos dados do executado via Serasajud, devendo o exequente comprovar o pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei n. 3.896/2016, para fins de inserção dos dados no Serasajud. Comprovada o recolhimento das custas, deverá a CPE proceder a inclusão das informações no sistema Serasajud, certificando-se nos autos. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e dar andamento ao processo, sob pena de extinção por ausência de bens. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DO BRASIL, QUADRA SEPN 515 BLOCO A ASA NORTE - 70770-501 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, NORTE SUL 295, CASA 60 JARDIM LIMOEIRO - 29165-913 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: JEAN PAULO SALVADOR, RUA MISS ADY DE ARAÚJO 91, ASTORGA-PR CENTRO - 86730-000 - ASTORGA - PARANÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002548-89.2016.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 143.026,36 () Parte Vistos, Indefiro o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI, cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema SREI, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on-line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e, sendo o caso comprovar o pagamentos das respectivas diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, QUADRA SEPN 515 BLOCO A ASA NORTE - 70770-501 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, NORTE SUL 295, CASA 60 JARDIM LIMOEIRO - 29165-913 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: JEAN PAULO SALVADOR, RUA MISS ADY DE ARAÚJO 91, ASTORGA-PR CENTRO - 86730-000 - ASTORGA - PARANÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002548-89.2016.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 143.026,36 () Parte Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa de bens no sistema SIMBA. A respeito da pesquisa pleiteada passo a transcrever informações extraídas do site do Ministério Público Federal, com acesso disponível mediante consulta: “O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) foi desenvolvido pela Sppea em 2007 para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro. A ferramenta possibilita coletar, processar e analisar dados desse tipo relacionados a investigados, de forma padronizada e segura, via rede mundial de computadores. O objetivo é proporcionar uniformidade, celeridade, transparência e segurança na obtenção, manuseio e análise dos procedimentos investigativos que envolvam o afastamento do sigilo bancário dos investigados, decretado por decisão judicial.” (disponível em https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sppea/sistemas/simba-1) Logo, verifica-se que tal sistema não tem como fito a pesquisa de bens em ações cíveis, do contrário, destina-se a inibir a lavagem de dinheiro tipificada na Lei n. 9.613/1998 e demais crimes contra o sistema financeiro. Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. A jurisprudência, de forma iterativa, tem afastado a pesquisa em tal sistema no bojo de mera ação de execução. Veja-se: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Por tal razão, embora plausível que – em alguns casos – haja a diligência por parte do Juízo, afere-se excessos e prescindibilidade da medida no caso em exame, razão pela qual INDEFIRO o pedido do exequente. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão legal da execução ou remessa do feito ao arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, QUADRA SEPN 515 BLOCO A ASA NORTE - 70770-501 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, NORTE SUL 295, CASA 60 JARDIM LIMOEIRO - 29165-913 - SERRA - ESPÍRITO SANTO Parte requerida: JEAN PAULO SALVADOR, RUA MISS ADY DE ARAÚJO 91, ASTORGA-PR CENTRO - 86730-000 - ASTORGA - PARANÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002548-89.2016.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 143.026,36 () Parte Vistos. A parte exequente indicou bem a penhora sem a juntada da certidão imobiliária (ID 91009919), o ato de penhora foi deferido por este juízo. No entanto, o Oficial de Justiça devolveu o mandado sem cumprimento, pois ao diligenciar a certidão de inteiro teor do imóvel indicado, constatou que o bem não está em nome do executado e tem proprietário estranho aos autos. Logo, o pedido do exequente de que o mandado seja cumprido não tem razoabilidade, pois a juntada da certidão de inteiro teor demonstra que o bem não integra o patrimônio do executado, razão pela qual não deve ser penhorado nestes autos. Consoante dicção do art. 789, do Código de Processo Civil, é o devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros pela execução, descabendo qualquer ato de constrição sobre patrimônio de quem, nem mesmo indiretamente, se obrigou perante o exequente. Posto isso, INDEFIRO o pedido do executado, uma vez que realizar ato de penhora sobre bem manifestamente não pertencente ao executado é medida desarrazoada e sem respaldo jurídico. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução ou imediato arquivamento sem baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 19 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DO BRASIL, QUADRA SEPN 515 BLOCO A ASA NORTE - 70770-501 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, RUA RIO GRANDE DO SUL, - ATÉ 799/800 BARRO PRETO - 30170-110 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, QUADRA SIG QUADRA 1 ZONA INDUSTRIAL - 70610-410 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, AVENIDA CONSELHEIRO FURTADO, - DE 2398/2399 A 3319/3320 CREMAÇÃO - 66063-060 - BELÉM - PARÁ Parte requerida: JEAN PAULO SALVADOR, RUA MISS ADY DE ARAÚJO 91, ASTORGA-PR CENTRO - 86730-000 - ASTORGA - PARANÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002548-89.2016.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 143.026,36 (cento e quarenta e três mil, vinte e seis reais e trinta e seis centavos) Parte Vistos. Indefiro o pedido de penhora por termo nos autos, pois apesar de ter sido juntada a indicação da matrícula do imóvel, não foi juntada cópia da certidão do Cartório de Registro de Imóveis ou da matrícula do bem, com a indicação do proprietário, nos termos do que dispõe o §1º, do art. 845, do Código de Processo Civil. Serve a presente de mandado de penhora e avaliação do bem indicado pela parte exequente, isto é, imóvel Matrícula 1466 – LOTE 14-A GL 09 - CEREJEIRAS/RO. Para fins de localização do endereço do imóvel, o(a) Oficial de Justiça deverá se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras-RO e requisitar a matrícula e certidão do bem para fins de localização do endereço. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade, uma vez que não houve manifestação da parte exequente com relação ao depositário do bem a ser penhorado. Do auto de penhora e de avaliação, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio de seu procurador, para oferecer impugnação, em querendo, no prazo de 15 dias nos mesmos autos do cumprimento de sentença (art. 525 CPC) ou embargos à execução (CPC, art. 841), em autos apartados – caso se trate de execução de título extrajudicial. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação do ato de constrição, não havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para requerer o que for pertinente, no prazo de 10 dias, advertindo que não havendo manifestação quanto aos bens penhorados, estes serão liberados. Desde já fica deferido ao Oficial de Justiça proceder às diligências na forma do §2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

10/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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legal

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