Execução de Título Extrajudicial 7060383-95.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7060383-95.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS:7060383-95.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: JACOBSON CHEDIAK ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011, CAROLINE CORREIA LIMA JUSTINIANO, OAB nº RO12469 EXECUTADO: JOAO RUFINO DA SILVA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte executada apresentou impugnação à penhora de salário decretada em 20% de seus vencimentos. Intimado, o exequente se manifestou. É, em suma o relatório. DECIDO. De fato, o devedor já sofre outros descontos em seus vencimentos, como pagamento de pensão alimentícia, desconto por ordem judicial e empréstimos consignados Considerando que o valor acima descrito representa quantia modesta para custeio de alimentação, energia, aluguel, medicamentos e outras despesas básicas de uma família, tenho que razão assiste à executada, ainda que parcial. Por outro lado, observa-se que o feito tramita desde 2021 sem que tenha sido localizado algum bem capaz de saldar o crédito aqui executado. Desse modo, visando o equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade para o devedor e o direito do credor de receber o que lhe é devido e, ainda, observando resguardar o princípio máximo da dignidade da pessoa humana, o qual deve ser respeitado pelo julgador (art. 1º, inciso III), entendo coerente a redução do valor fixado a título de penhora de salário. De acordo com o art. 6º da CF/88, são direitos sociais, dentre outros, a saúde, a alimentação, a moradia, o transporte, a segurança e o Estado Juiz deve velar pelo cumprimento dessa garantia. É cediço que o salário/remuneração por ser crédito de natureza alimentar, em regra, será impenhorável (art. 833, inciso IV do CPC), ressalvada a disposição do art. 833, §2º do CPC, quando a penhora for para pagamento de prestação alimentícia (independentemente de sua origem) ou quando os ganhos forem superiores a 50 salários mínimos. Contudo, acerca do tema, a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento no sentido de que é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, admitindo a penhora de percentual da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se, entretanto, o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de sua família, hipótese que se adéqua ao caso dos autos. Nesse sentido, cito precedente recente do STJ e do TJ/RO: EMENTA: Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. É cabível a penhora de percentual de salário de devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803549-35.2019.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 06/10/2020). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário. Princípio da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. Atenção à situação econômica do devedor. A penhora sobre percentual de salário exige atenção ao princípio da menor onerosidade da execução ao devedor em cotejo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Demonstrada a impossibilidade de manutenção da penhora sobre 30% dos rendimentos líquidos do executado, deve operar-se a redução para patamar que assegure o pagamento do débito e preserve a subsistência do devedor e de sua família. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803285-81.2020.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2020.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803807-45.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 25/09/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) Diante do exposto, reconsidero a decisão para reduzir a penhora de 20% do salário da parte executada para 15% da renda mensal líquida auferida a fim de assegurar o pagamento do débito e preservar a subsistência da executada e de sua família. 1- Decorrido o prazo e não havendo interposição de novos recursos ou modificação desta decisão em sede de Agravo, intime-se a parte credora, via advogado, para indicar dados bancários onde as parcelas da penhora serão depositadas. A medida visa garantir economia e celeridade, a fim de evitar que todo os autos tenham que ser conclusos para expedição de alvará. 3- Indicada a conta bancária pelo credor, oficie-se ao empregador, determinando a implementação dos descontos de 15% da renda mensal líquida auferida pelo executado. O primeiro desconto deverá ser feito no pagamento subsequente ao recebimento desta ordem. Após realizado o desconto, o valor da penhora deverá ser imediatamente creditado na conta bancária indicada pelo credor, sob pena de responsabilidade. O órgão empregador deverá retornar resposta ao Juízo, em 05 dias, via e-mail. Porto Velho 31 de outubro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7060383-95.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: JACOBSON CHEDIAK ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011, CAROLINE CORREIA LIMA JUSTINIANO, OAB nº RO12469 EXECUTADO: JOAO RUFINO DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493 DECISÃO executada: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência. A penhora de salário somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização dos bens do devedor e demonstrado que não há prejuízo ao sustento deste, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800602-08.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/08/2019 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 10% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Recurso provido. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 10% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801476-90.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 11/09/2019. Desta forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte executada comunicou a interposição de Agravo em face da decisão de ID: 93090380. Deixo de exercer eventual Juízo de retratação, considerando que não vieram as razões do Agravo. Considerando que não há informação sobre concessão de efeito suspensivo ao Agravo, dê-se prosseguimento ao feito nos termos da decisão agravada. Em sendo assim, passo a apreciar o pedido de Id 91324440. Registra-se que por ora, será analisado o pedido de penhora parcial de salário. Sobre o pedido para penhora de salário, há precedentes do STJ admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade do salário para a satisfação de crédito não alimentar. Confira: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A impenhorabilidade de verbas salariais é relativa, devendo ser fixado percentual condizente com a possibilidade de pagamento da parte defiro o pedido e determino a penhora de 20% do salário líquido da parte executada JOAO RUFINO DA SILVA, até o limite de R$ 121.055,50 (conforme petição e planilha de ID n° 81324442 ), mediante o pagamento da respectiva taxa (Lei de Custas). 1- Antes da expedição do ofício ao Empregador (visando agilizar o trâmite processual), intime-se a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação em 5 dias. Intime-se, ainda, a parte credora para indicar conta bancária para fins de transferência pelo Empregador. 2- Não havendo impugnação ou esta não sendo acolhida, comprovado o pagamento, oficie-se ao Empregador para que a transferência seja feita diretamente para conta indicada pela parte credora. 3- Após, aguarde-se em arquivo definitivo até o pagamento integral, o que deve ser comunicado nos autos pela parte credora para fins de extinção do feito. Porto Velho 8 de agosto de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7060383-95.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011, CAROLINE CORREIA LIMA JUSTINIANO, OAB nº RO12469 Polo Passivo: JOAO RUFINO DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JACOBSON CHEDIAK ADVOGADOS DO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por JOÃO RUFINO DA SILVA em face de JACOBSON CHEDIAK, ambos qualificados nos autos. No mérito, alega excesso de execução ao argumento que já quitou a dívida diretamente em mãos do excepto credor através de nota promissória em anexo. Instado a se manifestar acerca da exceção apresentada, o exequente quedou-se inerte (ID: 81600837) É o relatório. Decido. Trata-se de julgamento de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está consolidada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. No Código de Processo Civil (CPC) não há a previsão expressa deste instituto. Contudo, a doutrina majoritária aponta que a exceção de pré-executividade surgiu em razão de um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, no “caso Mannesmann”, em que ele defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução de matéria de ordem pública, onde o juiz deveria conhecer de ofício por meio de mera petição. Desta forma, seria possível a defesa do executado por meio de petição sem a necessidade de garantia do juízo. A exceção de pré-executividade é cabível nas execuções ou em fase do cumprimento de sentença, quando ocorrer qualquer vício de ordem pública, já que a defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou sua extinção. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar no seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019. Com relação ao prazo para propositura da exceção de pré-executividade, os Tribunais Estaduais têm adotado o entendimento de que por se tratar de defesa de matéria de ordem pública, pode ser interposta a qualquer momento até o trânsito em julgado da ação, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO – INEXISTÊNCIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. – A exceção de pré-executividade, por comportar apenas matéria de ordem pública, não possui prazo legalmente previsto e, portanto, pode ser oposta a qualquer momento – O contrato de compra e venda de bens móveis pode ser considerado como título executivo hábil a embasar uma ação de execução, porquanto está assinado pelas partes e por duas testemunhas, se enquadrando na hipótese prevista no inciso III do artigo 784 do novo CPC.” TJ-MG – AC: 10024111968319001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE. A natureza das matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade, que são matérias de ordem pública, afasta a possibilidade de sua preclusão, já que a todo e qualquer tempo poderá o julgador voltar a analisá-las, eis que estão afeitas à nulidade da execução, não estando o prazo para interposição da exceção de pré-executividade atrelado ao prazo dos embargos de devedor. (TJ-MG - AI: 10643060001291001 São Roque de Minas, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/12/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/01/2012). Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, no caso dos autos, é incabível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 3. A petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. (...) 4. É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão, que é o caso dos autos. (AgRg no AREsp 150.035/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013) Além disso, a nota promissória juntada é insuficiente para comprovar o aludido pagamento do débito, visto que não prova se o pagamento de fato ocorreu. Portanto, seria necessária a dilação probatória, hipótese que não se amolda ao rito da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Decorrido o prazo para eventual recurso, retornem os autos para aprececiação do pedido de ID n. 81324440. Intimem-se. Porto Velho - RO, 10 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO RUFINO DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACOBSON CHEDIAK em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RUFINO DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACOBSON CHEDIAK em 10/10/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JACOBSON CHEDIAK em 08/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(156)