Execução de Título Extrajudicial 7060383-95.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7060383-95.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 09:40

Definitivo

04/11/2025, 09:02

Decurso de Prazo

20/10/2024, 16:21

Decurso de Prazo

20/10/2024, 12:34

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:56

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:50

Publicação

02/10/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7060383-95.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011, CAROLINE CORREIA LIMA JUSTINIANO, OAB nº RO12469 Polo Passivo: JOAO RUFINO DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493 DESPACHO Considerando a inércia do credor e a não localização de bens penhoráveis, com fulcro no art. 921, §1º do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. 1- Tendo em vista a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo e sem ônus para a parte exequente, desde logo, determino que a SUSPENSÃO seja aguardada em arquivo definitivo dentro do acervo geral de processos arquivados para controle e posterior revisão/análise da prescrição. Quando o prazo de 1 ano findar, automaticamente terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (que transcorrerá também no arquivo) (art. 921, §§ 1º e 4º do CPC), independente de nova intimação. Suspensão (em arquivo): 1 ano + Prescrição intercorrente (em arquivo): 5 anos (contrato de confissão de dívida) 2- Caso alguma das partes apresente manifestação, voltem conclusos. Porto Velho, 1 de outubro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JACOBSON CHEDIAK ADVOGADOS DO

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 08:20

Execução frustrada

01/10/2024, 08:20

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 07:39

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 00:51

Publicação

31/07/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7060383-95.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: JACOBSON CHEDIAK Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE CORREIA LIMA JUSTINIANO - RO12469, THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK - RO11011 EXECUTADO: JOAO RUFINO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA - RO7493 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7060383-95.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011, CAROLINE CORREIA LIMA JUSTINIANO, OAB nº RO12469 Polo Passivo: JOAO RUFINO DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JACOBSON CHEDIAK ADVOGADOS DO Vistos. O executado contesta a penhora no rosto dos autos deferida, alegando que já existe uma penhora do seu salário líquido. Argumenta que, com essa penhora em folha de pagamento, não há necessidade de uma penhora adicional no rosto dos autos de nº 7075451-51.2022.8.22.0001 e nos autos de nº 025351-32.2013.8.22.0001. Alega que isso geraria um risco de enriquecimento ilícito por tripla penhora sobre o mesmo montante, já que a penhora em folha de pagamento está estabelecida até o limite do crédito concretizado nos autos. Por fim, conclui que a aplicação do artigo 851 do CPC sem o preenchimento dos pressupostos constitui uma ofensa direta ao referido artigo e solicita a reforma da decisão do juízo (ID n. 102718879). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação requerendo a manutenção da penhora ao argumento que não haverá prejuízos ao devedor (ID n. 103151242). É a síntese. Dispõe o art. 789 do CPC/15 que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. A penhora no rosto dos autos dos referidos processos, que tem por objeto eventuais bens e valores que possam ser recebidos pelo executado, não representam medida expropriatória imediata, mas mera expectativa, sendo plenamente possível, inclusive para garantir direito de preferência de um credor em relação a outros possíveis credores. Desse modo, inexiste excesso de execução decorrente da cumulação de penhora no rosto dos autos e de parte do salário do executado, pois, havendo futuro crédito a ser recebido naqueles autos, eventuais valores já constritos serão decotados da dívida do devedor, de modo a evitar qualquer excesso. Importante ressaltar, ainda, que a presente hipótese trata-se de cumulação de penhora, e não de modificação de penhora, conforme leciona o art. 851 do CPC. Portanto, não há que se falar em ofensa ao referido artigo. Porto Velho–RO, 25 de abril de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS:7060383-95.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: JACOBSON CHEDIAK ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011, CAROLINE CORREIA LIMA JUSTINIANO, OAB nº RO12469 EXECUTADO: JOAO RUFINO DA SILVA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte executada apresentou impugnação à penhora de salário decretada em 20% de seus vencimentos. Intimado, o exequente se manifestou. É, em suma o relatório. DECIDO. De fato, o devedor já sofre outros descontos em seus vencimentos, como pagamento de pensão alimentícia, desconto por ordem judicial e empréstimos consignados Considerando que o valor acima descrito representa quantia modesta para custeio de alimentação, energia, aluguel, medicamentos e outras despesas básicas de uma família, tenho que razão assiste à executada, ainda que parcial. Por outro lado, observa-se que o feito tramita desde 2021 sem que tenha sido localizado algum bem capaz de saldar o crédito aqui executado. Desse modo, visando o equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade para o devedor e o direito do credor de receber o que lhe é devido e, ainda, observando resguardar o princípio máximo da dignidade da pessoa humana, o qual deve ser respeitado pelo julgador (art. 1º, inciso III), entendo coerente a redução do valor fixado a título de penhora de salário. De acordo com o art. 6º da CF/88, são direitos sociais, dentre outros, a saúde, a alimentação, a moradia, o transporte, a segurança e o Estado Juiz deve velar pelo cumprimento dessa garantia. É cediço que o salário/remuneração por ser crédito de natureza alimentar, em regra, será impenhorável (art. 833, inciso IV do CPC), ressalvada a disposição do art. 833, §2º do CPC, quando a penhora for para pagamento de prestação alimentícia (independentemente de sua origem) ou quando os ganhos forem superiores a 50 salários mínimos. Contudo, acerca do tema, a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento no sentido de que é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, admitindo a penhora de percentual da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se, entretanto, o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de sua família, hipótese que se adéqua ao caso dos autos. Nesse sentido, cito precedente recente do STJ e do TJ/RO: EMENTA: Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. É cabível a penhora de percentual de salário de devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803549-35.2019.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 06/10/2020). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário. Princípio da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. Atenção à situação econômica do devedor. A penhora sobre percentual de salário exige atenção ao princípio da menor onerosidade da execução ao devedor em cotejo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Demonstrada a impossibilidade de manutenção da penhora sobre 30% dos rendimentos líquidos do executado, deve operar-se a redução para patamar que assegure o pagamento do débito e preserve a subsistência do devedor e de sua família. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803285-81.2020.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2020.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803807-45.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 25/09/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) Diante do exposto, reconsidero a decisão para reduzir a penhora de 20% do salário da parte executada para 15% da renda mensal líquida auferida a fim de assegurar o pagamento do débito e preservar a subsistência da executada e de sua família. 1- Decorrido o prazo e não havendo interposição de novos recursos ou modificação desta decisão em sede de Agravo, intime-se a parte credora, via advogado, para indicar dados bancários onde as parcelas da penhora serão depositadas. A medida visa garantir economia e celeridade, a fim de evitar que todo os autos tenham que ser conclusos para expedição de alvará. 3- Indicada a conta bancária pelo credor, oficie-se ao empregador, determinando a implementação dos descontos de 15% da renda mensal líquida auferida pelo executado. O primeiro desconto deverá ser feito no pagamento subsequente ao recebimento desta ordem. Após realizado o desconto, o valor da penhora deverá ser imediatamente creditado na conta bancária indicada pelo credor, sob pena de responsabilidade. O órgão empregador deverá retornar resposta ao Juízo, em 05 dias, via e-mail. Porto Velho 31 de outubro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7060383-95.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: JACOBSON CHEDIAK ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011, CAROLINE CORREIA LIMA JUSTINIANO, OAB nº RO12469 EXECUTADO: JOAO RUFINO DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493 DECISÃO executada: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência. A penhora de salário somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização dos bens do devedor e demonstrado que não há prejuízo ao sustento deste, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800602-08.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/08/2019 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 10% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Recurso provido. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 10% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801476-90.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 11/09/2019. Desta forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte executada comunicou a interposição de Agravo em face da decisão de ID: 93090380. Deixo de exercer eventual Juízo de retratação, considerando que não vieram as razões do Agravo. Considerando que não há informação sobre concessão de efeito suspensivo ao Agravo, dê-se prosseguimento ao feito nos termos da decisão agravada. Em sendo assim, passo a apreciar o pedido de Id 91324440. Registra-se que por ora, será analisado o pedido de penhora parcial de salário. Sobre o pedido para penhora de salário, há precedentes do STJ admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade do salário para a satisfação de crédito não alimentar. Confira: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A impenhorabilidade de verbas salariais é relativa, devendo ser fixado percentual condizente com a possibilidade de pagamento da parte defiro o pedido e determino a penhora de 20% do salário líquido da parte executada JOAO RUFINO DA SILVA, até o limite de R$ 121.055,50 (conforme petição e planilha de ID n° 81324442 ), mediante o pagamento da respectiva taxa (Lei de Custas). 1- Antes da expedição do ofício ao Empregador (visando agilizar o trâmite processual), intime-se a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação em 5 dias. Intime-se, ainda, a parte credora para indicar conta bancária para fins de transferência pelo Empregador. 2- Não havendo impugnação ou esta não sendo acolhida, comprovado o pagamento, oficie-se ao Empregador para que a transferência seja feita diretamente para conta indicada pela parte credora. 3- Após, aguarde-se em arquivo definitivo até o pagamento integral, o que deve ser comunicado nos autos pela parte credora para fins de extinção do feito. Porto Velho 8 de agosto de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7060383-95.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011, CAROLINE CORREIA LIMA JUSTINIANO, OAB nº RO12469 Polo Passivo: JOAO RUFINO DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JACOBSON CHEDIAK ADVOGADOS DO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por JOÃO RUFINO DA SILVA em face de JACOBSON CHEDIAK, ambos qualificados nos autos. No mérito, alega excesso de execução ao argumento que já quitou a dívida diretamente em mãos do excepto credor através de nota promissória em anexo. Instado a se manifestar acerca da exceção apresentada, o exequente quedou-se inerte (ID: 81600837) É o relatório. Decido. Trata-se de julgamento de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está consolidada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. No Código de Processo Civil (CPC) não há a previsão expressa deste instituto. Contudo, a doutrina majoritária aponta que a exceção de pré-executividade surgiu em razão de um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, no “caso Mannesmann”, em que ele defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução de matéria de ordem pública, onde o juiz deveria conhecer de ofício por meio de mera petição. Desta forma, seria possível a defesa do executado por meio de petição sem a necessidade de garantia do juízo. A exceção de pré-executividade é cabível nas execuções ou em fase do cumprimento de sentença, quando ocorrer qualquer vício de ordem pública, já que a defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou sua extinção. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar no seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019. Com relação ao prazo para propositura da exceção de pré-executividade, os Tribunais Estaduais têm adotado o entendimento de que por se tratar de defesa de matéria de ordem pública, pode ser interposta a qualquer momento até o trânsito em julgado da ação, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO – INEXISTÊNCIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. – A exceção de pré-executividade, por comportar apenas matéria de ordem pública, não possui prazo legalmente previsto e, portanto, pode ser oposta a qualquer momento – O contrato de compra e venda de bens móveis pode ser considerado como título executivo hábil a embasar uma ação de execução, porquanto está assinado pelas partes e por duas testemunhas, se enquadrando na hipótese prevista no inciso III do artigo 784 do novo CPC.” TJ-MG – AC: 10024111968319001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE. A natureza das matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade, que são matérias de ordem pública, afasta a possibilidade de sua preclusão, já que a todo e qualquer tempo poderá o julgador voltar a analisá-las, eis que estão afeitas à nulidade da execução, não estando o prazo para interposição da exceção de pré-executividade atrelado ao prazo dos embargos de devedor. (TJ-MG - AI: 10643060001291001 São Roque de Minas, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/12/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/01/2012). Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, no caso dos autos, é incabível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 3. A petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. (...) 4. É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão, que é o caso dos autos. (AgRg no AREsp 150.035/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013) Além disso, a nota promissória juntada é insuficiente para comprovar o aludido pagamento do débito, visto que não prova se o pagamento de fato ocorreu. Portanto, seria necessária a dilação probatória, hipótese que não se amolda ao rito da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Decorrido o prazo para eventual recurso, retornem os autos para aprececiação do pedido de ID n. 81324440. Intimem-se. Porto Velho - RO, 10 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

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