Procedimento Comum Cível 7002729-80.2022.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002729-80.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002729-80.2022.8.22.0013. AUTOR: FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI, OAB nº RO7704 REU: PERES & SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, DILCIONIR PANATTO ADVOGADO DOS REU: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Adjudicação Compulsória Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI em desfavor de DILCIONIR PANATTO e PERES E SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME. Alega a parte autora que em 10/01/2017 firmou contrato de promessa de compra e venda com o requerido Dilcionir Panatto, tendo como objeto o Lote n° 06, quadra n° 152, na rua Campo Grande, bairro jardim São Paulo, tendo um imóvel em alvenaria construído e averbada na matrícula AV. 18040 de 28 de julho de 2015, registrado em nome da empresa Peres e Silva Construtora e Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários LTDA ME. Contudo o autor tomou conhecimento de que o sr. Dilcionir Panatto possui demandas em seu nome e teme pelo imóvel, pois não conseguiu registrar/escriturar o imóvel em seu nome e em razão disso ajuizou a presente demanda. Citada, a requerida F. SILVA SERVIÇOS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou contestação na qual tratou, preliminarmente, da ilegitimidade passiva, do mérito e ao final pugnou pela improcedência da presente demanda Intimada a parte autora para apresentar Réplica, esta quedou-se inerte. Intimadas a se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral e depoimento pessoal do requerente. Vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. 1- Das preliminares e prefaciais arguidas pelo réu. Da ilegitimidade passiva O requerido F. Silva Serviços de Empreendimentos Imobiliários LTDA alega em sua contestação que o requerente adquiriu o imóvel diretamente do sr. Dilcionir Panatto e afirma não ter obrigações por parte da referida empresa. Em análise, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido F. Silva Serviços de Empreendimentos Imobiliários LTDA não merece ser acolhida tendo em vista a inclusão de ambos os requeridos na presente ação. Diante disso, REJEITO a preliminar arguida. 2. Das questões processuais pendentes. Inexistem questões processuais pendentes. 3. Das provas a serem produzidas. Defiro o pedido de prova oral – id. 93451199. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de outubro de 2023, às 10 horas por videoconferência, por meio do ambiente virtual Google Meet, no link: https://meet.google.com/sdx-mpjf-srp, onde será tomado o depoimento pessoal das partes, se requerido, e das testemunhas. O rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação (art. 357, §4º do CPC), indicando o telefone da testemunha para participação na audiência. Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC). Havendo testemunhas a serem ouvidas em outra Comarca, deverá o procurador indicar telefone para acesso à audiência. Não sendo apresentado o rol no prazo determinado, entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 4. Dos Pontos Controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a) se houve o negócio de compra e venda de imóvel entre o requerente e os requeridos; b) qual motivo e/ou causa que obriga o requerido a outorgar escritura pública de compra e venda para o requerente. Dou o feito por saneado. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado DECISÃO em 25/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado DECISÃO em 23/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(137)